Questão 174799

• Banca: VUNESP
• Órgão: CETESB
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - CETESB - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

O controle dos gastos públicos se orienta por uma série de princípios, delineados em diferentes dispositivos da Constituição Federal, de acordo com as disposições que o instituem e o regem. O princípio que garante que as ações de controle devam ser implementadas sem que se permita a intromissão de questões de ordem política no desenvolvimento de suas atividades é o princípio da

• A. universalidade.
• B. legalidade.
• C. imparcialidade.
• D. legalidade.
• E. moralidade.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Segundo Maria Teresa de Melo Ribeiro, o princípio da imparcialidade relaciona-se com a conduta objetiva, desinteressada, isenta, neutra e independente: imparcial será, enfim, a atuação de quem, na avaliação ou na ação, na escolha ou na decisão, se rege unicamente por critérios lógico-racionais, não se deixando influenciar por sentimentos estranhos ao circunstancialismo fatual envolvente, qualquer que seja a sua origem, natureza ou relação com a questão controvertida [...] conduta verdadeiramente imparcial será apenas aquela que, para além de obedecer a parâmetros racionais de comportamento, tenha em atenção a totalidade dos interesses afectados pela próprio acção.

• Letra C
  
  Alguns constitucionalistas criticam a multiplicação de princípios. A imparcialidade de fato traduz o enunciado da questão. Contudo, o princípio da legalidade (que curiosamente aparece tanto no item B quanto no D) é aplicado também, aliás, é o princípio-padrão que rege a Administração Pública.
• Essa questão tá errada? Acho que não é possível haver 2 itens com a mesma coisa. Estranhíssimo.
• tem que anulas essa questao. DUAS ALTERNATIVAS IGUAIS 

• Gente, não sei o porquê que as pessoas pedem anulação de uma questão que possui duas alternativas iguais sendo que não estão corretas. Tem duas alternativas iguais, estão erradas? Sim, elimina as duas e marque a correta. Não, questão deve ser anulada. Vamos estudar mais para não depender de questão anulada, galera.

• Só eu tenho o problema de achar que tudo tem a ver com moralidade?

• Nossa, eu nem reparei que eram duas opções com legalidade. Na verdade o que me chamou a atenção foi a imparcialidade, que não faz parte do LIMPE tradicional. Como o enunciado fala em diferentes dispositivos constitucionais e a atividade se refere a controle - Tribunal de Contas, por exemplo - a imparcialidade pareceu-me a mais cabível. 

• Tem que estudar essa galera que respondeu as letras B e D.

• Impessoalidade

  1- A impessoalidade vai exigir da adm. publica um tratamento igual a todos administrados (particulares).

  -> Finalidade -> Decorrência da Isonomia (igual para todos)

  -> não se admite discriminações

  -> as pessoas devem ser tratadas da mesma forma -> Isonomia

  -> principio da imparcialidade = alguns autores defendem isso