Questão 1748464

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Nos contratos administrativos, alguns privilégios que facultam à Administração Pública alterar, rescindir e aplicar penalidades, de forma unilateral, entre outros, aos contratados, são chamados de

• A. prerrogativas contratuais.
• B. cláusulas contratuais.
• C. vantagens de permissão.
• D. vantagens de concessão.
• E. cláusulas exorbitantes.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  No contrato administrativo, as cláusulas exorbitantes conferem determinadas prerrogativas (privilégios) à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade, de supremacia, em relação ao particular contratado.
  
  As cláusulas exorbitantes são assim chamadas porque exorbitam (excedem) o direito comum. De acordo com a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, cláusulas exorbitantes são “aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”
  
  Exemplos: o poder de alterar ou rescindir unilateralmente o ajuste antes do prazo estipulado, o de fiscalizar a execução do contrato e o de exigir caução
  
  FONTE: D.A. Esquematizado.
  
  bons estudos
  

• Comentários professores:  ''A existência de cláusulas exorbitantes é uma das prerrogativas conferidas à Administração Pública e caberá apenas em contratos administrativos.''