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ID
1748464
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos contratos administrativos, alguns privilégios que facultam à Administração Pública alterar, rescindir e aplicar penalidades, de forma unilateral, entre outros, aos contratados, são chamados de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    No contrato administrativo, as cláusulas exorbitantes conferem determinadas prerrogativas (privilégios) à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade, de supremacia, em relação ao particular contratado.

    As cláusulas exorbitantes são assim chamadas porque exorbitam (excedem) o direito comum. De acordo com a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, cláusulas exorbitantes são “aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”

    Exemplos: o poder de alterar ou rescindir unilateralmente o ajuste antes do prazo estipulado, o de fiscalizar a execução do contrato e o de exigir caução

    FONTE: D.A. Esquematizado.

    bons estudos

  • Comentários professores:  ''A existência de cláusulas exorbitantes é uma das prerrogativas conferidas à Administração Pública e caberá apenas em contratos administrativos.''