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Gabarito Letra C
No modelo da administração pública gerencial, há uma descentralização da prestação dos serviços e o controle deixa de ser concentrado nos processos (modelo burocrático) para incidir sobre os resultados. Com efeito, uma das novidades jurídicas da Reforma Administrativa foram os chamados “contratos de gestão”, espécie de ajuste feito entre, de um lado, o Poder Público e, de outro, órgãos da Administração Direta ou entidades da Administração Indireta ou, ainda, entidades do chamado Terceiro Setor, cujo objetivo é o atingimento de determinadas metas de desempenho em troca de determinado benefício concedido pelo Poder Público.
Art. 37 § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos
e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a
ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a
fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho,
direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal."
FONTE: D.A. esquematizado
bons estudos
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O famoso CONTRATO DE GESTÃO...Contrato este típico das AGÊNCIAS EXECUTIVAS ( AUTARQUIAS COMUNS)!
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Nada é fácil, tudo se conquista!
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Não confundir o contrato de gestão da questão com o Contrato de gestão das OS. Não são a mesma coisa.
abs
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a) Atribuição.=contrato de atribuição é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso especial de bem público.
b)Controle.
c) Gestão.=O Contrato de Gestão é um modo modelo de administração pública que pretende ser mais eficiente. É o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos
d) Gerenciamento.O Contrato de Gerenciamento é aquele em que o contratante, no caso o Governo, comete ao gerenciador a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisária final e responsabilizando-se pelos encargos financeiros da execução das obras e serviços projetados, com os respectivos equipamentos para sua implantação e operação
e) Planejamento
Gabarito c
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Comentários:
Trata-se do contrato de gestão, previsto no Art. 37, § 8º, da Constituição Federal, que visa dar maior autonomia a órgãos e entidades da Administração Pública, tendo como contrapartida o estabelecimento de metas.
Art. 37 (...)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
Gabarito: alternativa “c”