Questão 1748482

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O que pode ser objeto de delegação ou, no sentido contrário, avocação de competências?

• A. A edição de atos de caráter normativo.
• B. As matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade.
• C. A decisão de recursos administrativos.
• D. O conjunto total de competências a outros órgãos ou aos subordinados.
• E. Parte das atribuições de órgãos ou de seus titulares.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E 
  
  
  Lei 9.784, Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
  I - a edição de atos de caráter normativo; (Letra A) 
  II - a decisão de recursos administrativos; (Letra C) 
  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. (Letra B) 
  
  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte (Letra D) da sua competência a outros órgãos ou titulares , ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. (Letra E) GABARITO 
  
  

• LEI 9.784 ART 13

  NÃO SE DELEGA A CENOURA

  CE - Competência Exclusiva

  NO - Edição de Ato de Caráter NOrmativo
  RA - Decisão de Recursos Administrativo

  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte (Letra D) da sua competência a outros órgãos ou titulares , ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. (Letra E) GABARITO 

   

  FONTE: http://www.mastigandoodireito.com.br/2016/05/delegacao-e-avocacao.html 

   

   

   

• Resumindo:

  Competências que não se delegam: CENORA (mnemônico escrito assim mesmo, sem "u"; sem nada contra quem prefere escrever com "u"): Competência Exclusiva; Atos NOrmativos; Recursos Administrativos.

• Delegação parcial da competência, nunca total.