Questão 1748614

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2013
• Provas: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a resposta correta.

I. O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente será transferido para a reserva nos termos da lei.

II. O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil temporário será transferido para a reserva nos termos da lei.

III. O militar em atividade que se filiar a partido político ou se sindicalizar ficará agregado ao respectivo quadro nos termos da lei. 

• A. Somente I está correta.
• B. Somente I e II estão corretas.
• C. Somente II e III estão corretas.
• D. Somente I e III estão corretas.
• E. Somente II está correta.

Gabarito: A

Comentários

• Ilucidando a questão:

   

  I) Art. 142, II, CF/88 - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;

   

  II) Art. 142, III, CF/88 - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; 

   

  III) - Art. 142, V, CF/88 - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos 

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• questão desatualizada, pois esse artigo sofreu emenda em 2014, ressalvando a hipótese do  art. 37, inciso XVI, alínea "c" da CF

• A questão não está desatualizada.

• Cargo Público Civil Temporário: será ele agregado (ficará fora dos quadros de hierarquia da instituição), ficando por até 2 anos, indo para a reserva.

  Cargo Público Civil Permanente: irá diretamente para a reserva.