Questão 1748617

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2013
• Provas: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Sobre os contratos administrativos é correto afirmar que

• A. a ata de registro de preço é um contrato administrativo plurilateral.
• B. são pactos regidos por norma cogente e celebrados entre entes de mesma natureza jurídica ou de natureza jurídica diversa.
• C. o equilíbrio econômico-financeiro não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
• D. essas avenças são passíveis de homologação pelo Tribunal de Contas no exercício de controle prévio de legalidade.
• E. as clausulas regulamentares ou de serviço são consideradas exorbitantes.

Gabarito: E

Comentários

• Alguém entendeu a "D"?
  

• Não entendi. ajuda!

• Questão doida ein?

   

• A alternativa correta - letra e.

  Trata-se de hipótese de alteração unilateral do contrato pela  Administração (art. 58, I e o art. 65 da Lei n. 8.666/93). 

  Estas alterações podem atingir somente as cláusulas regulamentares ou de serviço, ou seja, apenas as que se referem ao objeto do contrato e a sua forma de execução. A justificativa para isso segundo Hely Lopes Meirelles (2007, p. 204) é que: "Imobilizar as cláusulas regulamentares ou de serviço, nos contratos administrativos, importaria impedir a Administração de acompanhar as inovações tecnológicas, que também atingem as atividades do Poder Público e reclamam sua adequação às necessidades dos administrados."

• Quanto a alternativa D, o controle do TC é feito a posteriori, em Regra

  #Deusnocomando