Questão 1748647

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2013
• Provas: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Organização da Justiça Militar

 Analise as sentenças abaixo, de acordo com o CPPM, Lei de Organização Judiciária Militar e outras normas positivadas pertinentes e, em seguida, assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas.

I. Na Justiça Militar da União, o Juiz-auditor não tem competência para conceder Habeas corpus.

II. No segundo trimestre do ano passado, o Tenente Coronel Jack, que servia como oficial de comunicação social do Comando da 6ª Região Militar (6ª RM) presidiu o Conselho Permanente de Justiça para o exército da 6ª Circunscrição Judiciária Militar (6ª CJM). No início de 2013, foi nomeado e assumiu o comando de um novo Batalhão de Infantaria criado em Salvador-BA. Como Comandante de Organização Militar (OM), não deve mais ser incluído na relação semestral enviada pelo comando da 6ª RM à 6ª CJM para sorteio dos componentes dos Conselhos de Justiça da 6ª CJM.

III. O advogado do Tenente Jack, réu de processo por crime contra a administração militar suscitou uma questão técnica de direito, no decorrer da instrução criminal: incompetência por se tratar, no seu entendimento, de crime comum. Por se tratar de questão de direito, a questão deve ser decidida pelo Juiz-auditor, monocraticamente.

IV. O juiz-auditor da 6ª CJM se deparou com processo derivado de Inquérito Policial Militar do qual foi encarregado quando era militar do Exército. Deve se dar por suspeito.

V. O Major Joe foi designado como um dos peritos que devem emitir laudo em um incidente de insanidade mental do acusado. Ao verificar quem era o réu a ser examinado, lembrou que esclareceu algumas dúvidas do Ministério Público Militar e deu algumas sugestões sobre as doenças mentais alegadas pelo réu, no decorrer do IPM que gerou o processo, ao ser procurado pelo Promotor de Justiça. Não emitiu, no entanto, qualquer laudo ou parecer, nem foi formalmente ouvido, apenas opinou. O Major Joe não poderá atuar no caso e deve ser designado outro perito em seu lugar. 

• A. Apenas I, II e III estão corretas.
• B. Apenas I e V estão corretas.
• C. Apenas I, II, IV e V estão corretas.
• D. Apenas I, III e IV estão corretas.
• E. Apenas IV e V estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

•  

  I - Competência para a concessão

          Art. 469. Compete ao Superior Tribunal Militar o conhecimento do pedido de habeas corpus.

  IV Impedimentos dos peritos

   b) os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sôbre o objeto da perícia;

• IV. O juiz-auditor da 6ª CJM se deparou com processo derivado de Inquérito Policial Militar do qual foi encarregado quando era militar do Exército. Deve se dar por suspeito. FALSO! - Hipotes de Impedimento:

   Impedimento para exercer a jurisdição

          Art. 37. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

          a) como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;

          b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

          c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sôbre a questão;

          d) êle próprio ou seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, fôr parte ou diretamente     interessado.

   

• I - Art. 6º, inciso I, alínea "c", LOJMU

  II - Art. 19, caput, LOJMU

  III- Art. 28, inciso V, LOJMU

  IV - Art. 37, alínea "b", CPPM

  V - Art. 52, alínea "b" CPPM

• GABARITO: "B"
  
  Item I, CORRETO:
  De acordo com a Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar da União(LOJMU) (Lei 8.457/92) somente o STM na Justiça Militar da União é competente para julgamento de habeas corpus, conforme art. 6º, I, C, da LOJMU.

   

  Item II, ERRADO:
  Conforme a LOJMU(art. 19 e seguintes), estarão excluídos da lista para o sorteio de composição dos Conselhos de Justiça os Generais de Exército; os oficiais que exerçam funções no Estado Maior ou em gabinete de Ministro de Estado; os oficiais da reserva; os comandates de Região Militar/Comando Militar(não generais) da escolas de formação ou instrução militar e alunos dessas escolas, isso em linhas gerais.

  Sendo assim, consigna-se que a JMU em TEMPOS DE PAZ, um General de Exército NUNCA será membro dos conselhos de justiça( os Generais de Brigada e Divisão podem se não estiverem nas condições expostas acima), nem mesmo se ele for da reserva/reformado, pois só podem compor os conselhos oficias da ativa.

  Voltando ao caso do item II, o Tenente Coronel Jack não é comandante de: Região Militar; Comando Militar ou escola de formação, sendo assim não terá seu nome excluído do sorteio para composição dos Conselhos Permanentes/Especiais de Justiça.
   

  Item III, ERRADO:                                                                                                                                                                                             Conforme a LOJMU, questões de direito suscitadas quando o Conselho já estiver sido instalado a competência é dele, art. 28, V, LOJMU.

   

  Item IV, ERRADO:                                                                                                                                                                                             É causa de impedimento, não suspeição, art.37, b, CPPM.

   

  Item V, CORRETO:                                                                                                                                                                                           O Major Joe é suspeito, arts. 53, c.c art.38, f, ambos do CPPM.                                                                                                                             É de se atentar ao art.53, do CPPM, que as causas de impedimento dos juízes não estendidas aos intérpretes e peritos, somente as de suspeição.

   

   

• O Luiz quase tirou o 10. Na V a causa é de impedimento. Realmente as causas de impedimento do juíz não se aplicam aos peritos e intérpretes, entretanto, o art.52 elenca as hipóteses de impedimento, e dentre elas, a de ter opinado ou prestado depoimento sobre o objeto da perícia.

• A lei 13.774/2018 reorganizou a justiça militar da união, sendo constatações do Cavalvante: União tem jurisdição sobre, pelo que vi exclusivamente, Exército, Marinha e Aeronáutica; enquanto a da União julga civis, a estadual nunca civis; enquanto a da união possui apenas competência criminal, a estadual tem criminal e civil; na da União, quem julga colegiado é Conselho de Justiça, já monocraticamente é Juiz Federal da Justiça Militar em caso de crime militar praticado por civis, mas, se for militar e civil juntos, a competência é do Juiz Federal da Justiça Militar

  Abraços

• Pessoal, cuidado!

  A LOJMU foi alterada e agora o juiz federal da justiça militar também tem competência para conceder habeas corpus.

• Nobres,

  Questão está desatualizada devida à alteração da LOJMU

       Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: 

    I-C - julgar os  habeas corpus ,  habeas data  e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general;   

• Pra mim o erro do item II é: lista semestral, quando na verdade é lista TRIMESTRAL.

  Art. 19. Para efeito de composição dos conselhos de que trata o art. 18 desta Lei nas respectivas circunscrições judiciárias militares, os comandantes de Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e local de serviço, que deverá ser publicada em boletim e remetida ao juiz competente.        

  (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Mas mesmo a redação anterior já falava trimestral