Questão 1748938

• Banca: UFF
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ
• Ano: 2012
• Provas: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Existe um ato administrativo pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela administração. Sobre este ato administrativo é correto afirmar que:

• A. é uma instrução não remunerada.
• B. deve ser precedido de autorização legislativa outorgada.
• C. vai ser objeto de precedência na Lei Orçamentária.
• D. é uma instrução de caráter precário.
• E. trata-se da permissão que é um ato precário.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito (E)

   

  Permissão = O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

• Com base no enunciado:

  faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos.

  Essa característica é a da permissão.

  Lembrar:

  Discricionária

  Unilateral

  Precária.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!