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CORRETA Letra C.
"Chama-se cessão de contrato, ou cessão de situações contratuais ou de posição contratual, aquela em que há a transferência da inteira posição ativa e passiva do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, decorrentes de um contrato bilateral celebrado, mas de execução ainda não concluída. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. v. II. 25. Ed. rev. e atual. por Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 376)
Sobre o instituto em comento, necessário salientar inexistir, no ordenamento jurídico brasileiro, disciplina específica. De fato, a despeito de sua utilidade e relevância prática, essa modalidade de transmissão de obrigações não foi objeto de regulamentação pelo legislador do Código Civil de 1916, tampouco por aquele do diploma civilista de 2002. Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Roselvald.
Não obstante, a admissibilidade deste instituto, à luz do direito brasileiro, encontrou e ainda encontra respaldo nos postulados da autonomia da vontade (autonomia privada), liberdade contratual, bem como na possibilidade de celebração de contratos atípicos. No âmbito do atual Código Civil, destaca-se o disposto em seu artigo 425, a saber: "É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código."
Acrescente-se que, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, esta Corte já admitira a figura em exame, ao argumento de que "O ordenamento jurídico não coíbe a cessão de contrato que pode englobar ou não todos os direitos e obrigações, pretéritas, presentes ou futuras, como ocorreu em caso, pois é contrato de forma livre." (cf. REsp n° 356.383⁄SP; trecho voto da e. Relatora, Ministra Nancy Andrighi)."
Fonte: http://www.cc2002.com.br/noticia.php?id=6604
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Apesar de não ser regulamentada em lei, a cessão de contrato
ou cessão da posição contratual tem existência jurídica como negócio jurídico
atípico. Nesse contexto, a categoria se enquadra no art. 425 do CC: “É lícito
às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas
neste Código".
A cessão de contrato pode ser conceituada como sendo a
transferência da inteira posição ativa ou passiva da relação contratual,
incluindo o conjunto de direitos
e deveres de que é titular uma determinada pessoa. A cessão de contrato quase
sempre está relacionada com um negócio cuja execução ainda não foi concluída.
Para que a cessão do contrato seja perfeita, é necessária a
autorização do outro contratante, como ocorre com a cessão de débito ou
assunção de dívida. Isso porque a posição de devedor é cedida com o contrato.
(Tartuce, Flávio. Direito
civil, 2 : Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. / Flávio Tartuce. – 10. ed. rev.,
atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.)
A) o adquirente Otávio, caso venda a bicicleta antes de encerrado o prazo da
locação, deve obrigatoriamente depositar o preço em favor do locatário
José.
A propriedade da bicicleta é transmitida a Otávio, pois há uma cessão do
contrato, a posse permanece com José, bem como a obrigação de restituir a
bicicleta ao final do contrato, em favor de Otávio.
Incorreta letra “A".
B) João não pode celebrar contrato de compra e venda da bicicleta antes de
encerrado o prazo da locação celebrada com José.
João pode celebrar contrato de compra e venda da bicicleta a qualquer
tempo, cedendo a sua posição contratual em relação à bicicleta para Otávio.
Incorreta letra “B".
C) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da
estipulação, no contrato de compra e venda, da cessão do direito à restituição
da coisa em favor de Otávio.
Com a compra e venda da bicicleta, faz-se, também, a cessão do direito à
restituição da coisa (bicicleta) em favor de Otávio.
Correta letra “C". Gabarito da questão.
D) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por
meio da estipulação, no contrato de compra e venda, do constituto possessório
em favor de Otávio.
É possível transmitir a propriedade da bicicleta para Otávio, por meio da cessão
do direito de restituição em favor de Otávio, permanecendo a posse com José.
Incorreta letra “D".
Gabarito C.
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Gente...alguém sabe porque a alternativa "d" está errada?
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a D está errada porque o constituto possessório ocorre quando o proprietário aliena a coisa mas continua na posse direta do bem, transferindo apenas a posse indireta. é o caso de uma pessoa que vende um apartamento a alguém, mas continua na posse direta do bem como inquilino, por exemplo.
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A propriedade de bem móvel é transferida a partir da tradição (art. 1267, cc). Uma das hipóteses de tradição é a cessão do direito de restituição da coisa que se encontra em posse de terceiro (art. 1267, p. único). Sendo assim, no caso da questão, ocorreu a tradição através da cessão do direito e a propriedade foi transferida para Otávio. Importante destacar que o constituto possessório também é hipótese de tradição (art. 1267, p. único), mas, no caso da questão, o bem não se encontra em poder do proprietário originário, mas na posse de terceiro. Se o bem estivesse em poder do proprietário originário e não locado a terceiro, teríamos a tradição pelo constituto possessório, já que o conceito deste é: (conceito do site http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2045977/o-que-se-entende-por-constituto-possessorio-simone-nunes-brandao) a operação jurídica que altera a titularidade na posse, de maneira que, aquele que possuía em seu próprio nome, passa a possuir em nome de outrem (Ex.: eu vendo a minha casa a Fredie e continuo possuindo-a, como simples locatário).
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letra D, no gararito ofiacial esta correta, essa letra C está correta somente no gabarito preliminar!
Fonte:http://www.aprovaexamedeordem.com.br/2015/11/xviii-exame-de-ordem-gabarito-extraoficial/
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C) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra e venda, da cessão do direito à restituição da coisa em favor de Otávio.
Com a compra e venda da bicicleta, faz-se, também, a cessão do direito à restituição da coisa (bicicleta) em favor de Otávio.
D) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra e venda, do constituto possessório em favor de Otávio.
É possível transmitir a propriedade da bicicleta para Otávio, por meio da cessão do direito de restituição em favor de Otávio, permanecendo a posse com José.
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Na minha opinião, a questão peca na redação ao usar a expressão "trasmissão imediata da propriedade". Contudo, a resposta dela está no art. 1.267. Vejamos:
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
Vida longa e próspera, C.H.
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Gabarito OFICIAL: C)
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C OU D ???https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2015/11/30/xviii-exame-de-ordem-da-oab-gabarito-extraoficial/ ???
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A resposta é a letra C.
Trata-se da tradio longa manus (simbólica). Ocorre quando nem proprietário nem o comprador têm posse direta da coisa.
"Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico."
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Alternativa C
Salvo disposição em contrário, conforme dispõe o art. 785 do CC/2002 244, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.
Trata-se, nitidamente, de hipótese de cessão de contrato ou de posição contratual.
A cessão de contrato ou de posição contratual é instituto jurídico conhecido da doutrina, mas que, surpreendentemente, não mereceu a devida atenção no Código de 2002.
Diferentemente do que ocorre na cessão de crédito ou de débito, neste caso, o cedente transfere a sua própria posição contratual (compreendendo créditos e débitos) a um terceiro (cessionário), que passará a substituí-lo na relação jurídica originária.
Quando, em um determinado contrato (imagine-se uma promessa irretratável de compra e venda), uma das partes cede a sua posição contratual, o faz de forma integrada, não havendo, pois, a intenção de transmitir, separadamente, débitos e créditos.
Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Manual de Direito Civil – Volume Único. São Paulo: Saraiva. 2017, p. 769.
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A propriedade de bem móvel é transferida a partir da tradição (art. 1267, cc). Uma das hipóteses de tradição é a cessão do direito de restituição da coisa que se encontra em posse de terceiro (art. 1267, p. único). Sendo assim, no caso da questão, ocorreu a tradição através da cessão do direito e a propriedade foi transferida para Otávio. Importante destacar que o constituto possessório também é hipótese de tradição (art. 1267, p. único), mas, no caso da questão, o bem não se encontra em poder do proprietário originário, mas na posse de terceiro. Se o bem estivesse em poder do proprietário originário e não locado a terceiro, teríamos a tradição pelo constituto possessório, já que o conceito deste é: (conceito do site http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2045977/o-que-se-entende-por-constituto-possessorio-simone-nunes-brandao) a operação jurídica que altera a titularidade na posse, de maneira que, aquele que possuía em seu próprio nome, passa a possuir em nome de outrem (Ex.: eu vendo a minha casa a Fredie e continuo possuindo-a, como simples locatário).
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Cadê o Raphael, MEU DEUS!
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Galera! essa questão pode ser resolvida, por meio da dicção do dispositivo do art. 286 do CC, trata-se de uma cessão de crédito, sendo o crédito a restituição de coisa certa, sob a qual incide o contrato de locação.
Espero ter ajudado e bjs!
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Art. 425. CC
"É lícito às partes estipular contratos atípicos..."
Ora, a cessão de contrato tem existência jurídica como negócio jurídico atípico. Assim, com a compra e venda da bicicleta, há cessão do direito à restituição da dela em favor de Otávio.
Letra C
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Quem alienou a bicicleta tinha a posse do bem sim, em que pese este não ter a posse direta, tinha a posse indireta do bem. Ora, só tem a posse do bem quem tem a posse direta do bem? E a posse indireta, não existe? Agora a questão da tradição é outra coisa.
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Art. 1.267, parágrafo único "Subtender-se a tradição"
1º Hipótese: "quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório"
2º Hipótese: "quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro" - Essa é a hipótese narrada no caso. Observa-se que a coisa encontra-se em poder terceiro (locatário/José). Logo, no momento em que terminar o prazo do contrato de locação incidirá o direito de restituição da coisa em favor do adquirente (Otávio).
3º Hipótese: "quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico". Não poderia ser a letra D, tendo em vista que o adquirente (Otávio) não está na posse da coisa, que se encontra com o locatário José, este é o possuidor da coisa.
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A propriedade de bem móvel é uma cessão de crédito, sendo o crédito a restituição de coisa certa, sob a qual incide o contrato de locação, conforme arts. 286 e 287 do CC. Sendo assim, ocorreu à tradição através da cessão do direito transferida para Otávio.
CC: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
Importante salientar que o constituto possessório também conhecido cláusula constituti, trata-se de uma operação jurídica que altera a titularidade na posse, de maneira que aquele que possuía em nome próprio, passa a possuir em nome alheio. Ex: vendo uma casa que possuía em nome próprio, e coloco no contrato de compra e venda uma cláusula que prevê minha permanência na casa na condição de locatário, ou seja, passo a possuir a casa em nome alheio. Essa cláusula é a contituti. O inverso do constituto possessório ocorre quando a pessoa que possuí em nome alheio passa a possuir em nome próprio. Ex: o locatário que possui a casa em nome alheio compra a casa passando a possuir em nome próprio, neste caso a cláusula será da traditio brevi manu. (Ensino Luiz Flávio Gomes)
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Conforme o CC:
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
Letra C- Correta.
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A cessão de contrato quase sempre está relacionada com um negócio cuja execução ainda não foi concluída
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Parabéns aos que gostam desse assunto, é insuportável!
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as questões de 2015 são ridicularmente mal elaboradas!!!
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direito obrigacional é o pior do direito civil
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Adendo:
Constituto possessório, também conhecido cláusula constituti, trata-se de uma operação jurídica que altera a titularidade na posse, de maneira que aquele que possuía em nome próprio, passa a possuir em nome alheio. Ex: vendo uma casa que possuía em nome próprio, e coloco no contrato de compra e venda uma cláusula que prevê minha permanência na casa na condição de locatário, ou seja, passo a possuir a casa em nome alheio. Essa cláusula é a contituti.
O inverso do constituto possessório ocorre quando a pessoa que possuí em nome alheio passa a possuir em nome próprio. Ex: o locatário que possui a casa em nome alheio compra a casa passando a possuir em nome próprio, neste caso a cláusula será da traditio brevi manu.
Disponível em: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1048891/qual-a-diferenca-entre-constituto-possessorio-e-traditio-brevi-manu