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A resposta para esta questão nós encontramos na Súmula 384/TST - Vejam que o examinador copiou o inciso I, da mencionada jurisprudência. Por isso afirmo sempre aos meus alunos que a leitura das súmulas é muito importante para realização de provas. Correta a letra D.
SÚMULA 384 MULTA
CONVENCIONAL. COBRANÇA
I - O descumprimento
de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete
o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa
referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
II - É aplicável
multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou
acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo
que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.
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O caso em tela trata de situação corriqueira em que são estipuladas multas em razão de descumprimento de obrigações estampadas em normas coletivas (exemplo: uma cláusula que estipula o pagamento de adicional de horas extras de 100%, outra cláusula que estipula adicional noturno de 50% e, por fim, mais uma cláusula que afirma que a empresa que descumprir qualquer das anteriores, sofrerá multa equivalente a um salário mínimo). São as chamadas "cláusulas obrigacionais". Nesse caso, havendo descumprimento de uma ou várias cláusulas com aplicação de multas diversas (seja em um ACT e outra em uma CCT), o empregado deve se valer do Judiciário para pleitear o seu cumprimento, independentemente se a cláusula violada é mera reprodução de texto legal (conforme entende a jurisprudência pacífica do TST), podendo se utilizar do ajuizamento de uma demanda só, de forma cumulativa, por aplicação do artigo 292 do CPC c/c artigo 769 da CLT.
Assim, RESPOSTA: D.
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Alguém poderia exemplificar com um caso concreto?
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"exemplo: uma cláusula que estipula o pagamento de adicional de horas extras de 100%, outra cláusula que estipula adicional noturno de 50% e, por fim, mais uma cláusula que afirma que a empresa que descumprir qualquer das anteriores, sofrerá multa equivalente a um salário mínimo. São as chamadas "cláusulas obrigacionais". Nesse caso, havendo descumprimento de uma ou várias cláusulas com aplicação de multas diversas (seja em um ACT e outra em uma CCT), o empregado deve se valer do Judiciário para pleitear o seu cumprimento, independentemente se a cláusula violada é mera reprodução de texto legal (conforme entende a jurisprudência pacífica do TST), podendo se utilizar do ajuizamento de uma demanda só, de forma cumulativa, por aplicação do artigo 292 do CPC c/c artigo 769 da CLT." (COMENTÁRIO DO PROFESSOR)
Gabarito: D
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Só pra constar: o gabarito é LETRA D.
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Primeiramente vamos analisar as questões aqui mencionadas
Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
a) O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas. (Obeservem que no direito do trabalho, essa questão pode ser eliminada com um pouco de conhecimento dos pricipios do processo do trabalho, o principio da celeridade, que podemos entender por algo resume o maximo possivel o andamento do processo, ou seja, o empregado que ajuizar uma ação pra cada multa em um contraro de trabalho esta em desacordo com o principio da celeridade no processo do trabalho.)
b)Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível. (novamente aos principios, se reproduz texto de lei é legal! principio da legalidae, então como algo que é legal é incabivel? a alternativa não faz sentido) vai em desacordo com o a sumula 384 do TST II
c)Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo. ( o juiz somente pode julgar com base na lei, não pode julgar contra disposição expressa de sumula nem de lei, pois o seu ato seria nulo, ja que isso seria nulidade de ordem publica, pois seria contra a propria justiça, contra o proprio processo)
d)O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas. Redação exata da sumula 384 do TST, II
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havendo descumprimento de uma ou várias cláusulas com aplicação de multas diversas (seja em um ACT e outra em uma CCT), o empregado deve se valer do Judiciário para pleitear o seu cumprimento, independentemente se a cláusula violada é mera reprodução de texto legal (conforme entende a jurisprudência pacífica do TST), podendo se utilizar do ajuizamento de uma demanda só, de forma cumulativa, por aplicação do artigo 292 do CPC c/c artigo 769 da CLT.
Assim, RESPOSTA: D. Estou comentando o comentario do professor primeiramente para onde foi o artigo 292 do CPC, foi para o Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. agora combinemos com a sumula
SUM 384 MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 150 e 239 da SBDI-I)
I -O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos
normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações,
pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. LIteralidade da alternativa D
II É aplicável multa prevista em instrumento normativo sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.
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Súmula nº 384 do TST na integraaaa....
MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA
I – O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
II – É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal
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LETRA D
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
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Me parece ser um questão mal elaborada, uma tentativa frustrada de direcionar o respondente à item de enunciado de súmula. A resposta de fato é letra "d", não por conta da súmula, mas por conta da lógica da situação. Mas de fato, a "cabeça" da pergunta deixa muito a desejar. Talvez seja por isso que muitos sofrem para passar no exame de Ordem.
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Gabarito letra D, letra de súmula.
Súmula nº 384 do TST
I – O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
Mas essa súmula foi muito mal redigida. De primeira leitura, deu a entender que o empregado não se submete a várias ações (então será só uma), e logo em seguida fala "pleiteando, em cada uma" (então será várias??).
Mas conseguir compreender depois, com o comentário do professor, pois trata-se de pedido cumulativo em uma única ação.
"(...) empregado deve se valer do Judiciário para pleitear o seu cumprimento, independentemente se a cláusula violada é mera reprodução de texto legal (conforme entende a jurisprudência pacífica do TST), podendo se utilizar do ajuizamento de uma demanda só, de forma cumulativa, por aplicação do artigo 292 do CPC c/c artigo 769 da CLT."
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Mais alguém achou a súmula carente de uma boa escrita?