Questão 17494

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

O citado dirigente da concessionária de serviço público é considerado agente público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Neste caso, o agente público é enquadrado como PARTICULAR EM ATUAÇÃO COLABORADA COM O PODER PÚBLICO.
• AGENTE PÚBLICODe acordo com a lei 8.429/99 (Lei da Improbridade Administrativa) em seu art. 2º estatui que "reputa-se agente público, para os efeitos dessa lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mensionadas no art. anterior". Cumpre elucidar que o art. 1º da citada lei menciona todas as entidades da Administração Pública Direta e indireta, da União, Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.
• ELE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS!
• Para diferenciar, basta observar se o agente presta um serviço público à administração. Pois, se sim, ele é agente público em sentido amplo, independentemente se é ou não o próprio estado que está prestando o serviço. A concessionária, por exemplo, está prestando um serviço público (fornecer energia elétrica á comunidade), logo, seus empregados são agentes públicos em sentido amplo.
• SÃO AGENTES PÚBLICOS
  
  * Agentes políticos
  * Servidores públicos
  * Militares
  * Particulares em colaboração com o poder público
• Agentes particulares em colaboração com o poder público: Delegado – São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado. Ex: concessionários e permissionários de obras públicas, serventuários notariais e de registro, leiloeiros e tradutores.
  fonte: http://pt.scribd.com/doc/50232126/23/Agentes-particulares-em-colaboracao-com-o-poder-publico
• Questão engraçada. Parece que vai perguntar se a atitude do dirigente foi correta e faz uma pergunta totalmente nada a ver!
  
  
• MOLE, MOLE, GALERA!!!
  
  O dirigente citado é abrangido pelo amplo conceito de agente público.

  
  

  "FUNDAMENTO: lei 8.429/92, art. 2° 

  Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  
  No endereço abaixo você consegue, por meio da ótima professora de Direito Administrativo Elisa Faria, uma visão geral da classificação dos AGENTES PÚBLICOS, segundo os principais doutrinadores. Vale a pena conferir.
  https://www.youtube.com/watch?v=LLAGpirpHrU&list=PLPKJVGtCjWQc3I21UayzGVPG_vDKaDi8z&index=2

  
  *GABARITO: CERTO.
  
  
  Abçs.

• sim e é particular em colaboração delegatário

• João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

  
  

  Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

  
  

  O citado dirigente da concessionária de serviço público é considerado agente público.

  
  

  AFIRMATIVA CERTA, CORRETA.

  
  

  
  

  O Prof. Hely Lopes Meireles divide os agentes públicos em cinco categorias, a saber: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados.

  
  

  O dirigente da concessionária de serviço elencado na questão trata-se de um agente delegado e portanto, conclui-se que ele é um agente público.

  
  

  IMPORTANTE: Caso a afirmativa dissesse que o diriginte é servidor público aí ela estaria ERRADA.

  
  

  O dirigente da concessionária é agente público, porém não é servidor público.

  
  

  NÃO CONFUNDA agente público e servidor público.

  
  

  Servidor público É DIFERENTE de agente público.

  
  

  
  

  Meu insta é @juniortelesoficial

• Gabarito: certo

  --

  Pra matar qualquer questão que peça a definição de agentes públicos:

  O INDIVÍDUO QUE PRESTAR QUALQUER ATIVIDADE PÚBLICA É CONSIDERADO AGENTE PÚBLICO, SEM EXCEÇÃO ( E SE HOUVER EXCEÇÃO EU NÃO CONHEÇO :\ )

  :)

• Sim, no sentido subjetivo, agente Público é uma expressão usada para se referir a qualquer pessoa física que exerça uma função pública, definitiva ou transitoriamente, com ou sem remuneração.

• AGENTE PÚBLICO (GÊNERO), PARTICULAR EM COLABORAÇÃO POR DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA (ESPÉCIE).