Questão 1750042

• Banca: PUC-PR
• Órgão: Prefeitura de Maringá - PR
• Ano: 2015
• Provas: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa CORRETA.

• A. Incide o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e não o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sobre imóveis comprovadamente utilizados para exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, se estes estiverem localizados em áreas consideradas urbanas pela legislação municipal.
• B. A atualização do valor venal do imóvel, pela correção monetária, constitui majoração da base de cálculo do IPTU, não podendo ser feita, por conseguinte, por ato do poder executivo, mas exclusivamente por lei.
• C. A exigência de IPTU progressivo no tempo é faculdade do Poder Público municipal, ainda que o solo da propriedade urbana seja não edificado, subutilizado ou não utilizado.
• D. Lei do município de Maringá/PR, promulgada e publicada em 01.12.2014, aumentou o valor venal de todos os imóveis localizados naquele município. O IPTU de Maringá de 2015 foi lançado e cobrado em janeiro de 2015, com base nos novos valores estipulados pela lei municipal. Tal lei, entretanto, é inconstitucional, por violar o princípio da anterioridade nonagesimal.
• E. Os municípios poderão, validamente, estabelecer alíquotas progressivas do IPTU em razão da renda do proprietário do imóvel urbano, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva e à função social da propriedade.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa a) quis confundir o candidato sobre a incidência de IPTU ou ITR. Cuidado! A incidência sempre deve levar em consideração a finalidade que o imóvel está tendo. Lembro-me de exemplo que meu professor sempre usava na universidade: situação hipotética, mesmo que fosse uma granja com finalidades estritamente agrícolas localizada no meio da Paulista, seria passível de ITR. Salvo melhor juízo, Bons Estudos a todos!

• Art. 150 § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).

  Valor venal do imóvel é a base de cálculo do imposto previsto no art. 156, I (IPTU), logo, não respeita a anterioridade de noventa dias, mas respeita a anterioridade de exercício.

  
  

  Bons estudos!
  

  
  

• Gabarito C

  
  

  a)  O artigo 15 do Decreto-Lei no 57⁄66 exclui da incidência do IPTU os imóveis cuja destinação seja, comprovadamente a de exploração agrícola, pecuária ou industrial, sobre os quais incide ITR, de competência da União, sendo ilegítima a cobrança nesses casos, pelo Município, do IPTU, cujo fato gerador se dá em razão da localização do imóvel e não da destinação. (Fonte: http://oareinis.jusbrasil.com.br/artigos/111808269/imoveis-destinados-a-exploracao-agricola-pecuaria-ou-agro-industrial-incidencia-de-iptu-ou-itr)

  
  

  b) Súmula 160 STJ: "É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."

• "É polêmica a situação do IPTU pela circunstância de que, enquanto um preceito constitucional (art. 156, § 1º) utiliza a expressão “poderá ser progressivo”, presumindo um caráter facultativo; outro dispositivo (art. 182, § 4º) determina a “progressividade no tempo”, no caso de o proprietário do solo urbano, incluído em Plano Diretor não ter atendido a específicas formas de aproveitamento". Leandro Paulsen, Impostos Federais, Estaduais e Municipais, 2015, p. 252.

• Gabarito C

  D) Lei do município de Maringá/PR, promulgada e publicada em 01.12.2014, aumentou o valor venal de todos os imóveis localizados naquele município. O IPTU de Maringá de 2015 foi lançado e cobrado em janeiro de 2015, com base nos novos valores estipulados pela lei municipal. Tal lei, entretanto, é inconstitucional , por violar (constitucional e não viola)o princípio da anterioridade nonagesimal.

  O IPTU não cumpre o PRINCÍPIO DA NOVENTENA quando se tratar de aumento de base de cálculo. Obedece apenas ao princípio da anterioridade. No entanto, se for o caso de aumento de alíquotas não haverá nenhuma exceção, cumprindo as duas regras: Anterioridade e Noventena

  Fonte: http://www.portaldoestudo.com.br/Content/PartPractice/?PartPracticeID=404.