-
ONCORRÊNCIA
No § 1º do art. 22, a Lei 8.666 genericamente afirma que “concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto”. Como já dissemos, a concorrência presta-se à contratação de obras, serviços, compras, celebração de contratos de concessão serviços públicos e, conforme consta do art. 17, I, alienação de imóveis públicos (regra geral). É também a modalidade utilizada para concessão de direito real de uso e para licitações internacionais (neste último caso também se admite, sob determinadas circunstâncias, a modalidade tomada de preços ou o convite).
Hely Lopes Meirelles cita como princípios característicos da concorrência a universalidade, a ampla publicidade, a habilitação preliminar e o julgamento por comissão.
-
Correto. A concessão para execução de serviço público submete-se à licitação, na modalidade concorrência.
-
LEI 8987/95
ART.2, II
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: A DELEGAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO, FEITA PELO PODER CONCEDENTE, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA (...)
-
ERRADA, não? Me corrijam se estiver errado.
Perdão, mas ao meu ver o gabarito desta questão está errado...
"Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a TITULARIDADE e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo."
A titularidade não é transferida por meio de concessão. No caso, temos uma transferencia da titularidade em si não?
"De outra sorte, a concessão de serviço público é a transferência da execução de serviço a pessoa jurídica, que o fará por sua conta e risco e por prazo determinado. Atente-se que a titularidade do serviço não é transferida, mas simplesmente a execução. Aliás, a titularidade, que é definida normativamente, sequer poderia ser transferida a atores privados por meio de atos administrativos." - "http://jus2.uol.com.br/DOUTRINA/texto.asp?id=9633"
-
Concessão de serviço público - Delegação de prestação de serviço feita pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica, ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Atente-se que a titularidade do serviço não é transferida, mas simplesmente a execução. Aliás, a titularidade, que é definida normativamente, sequer poderia ser transferida a atores privados por meio de atos administrativos.
-
É amigo, mas a lei pretende transferir a TITULARIDADE também. Logo, não seria concorrência ou até mesmo concessão de serviço público.
Não é isso?
-
Daniel,
Repare que a questão se relaciona somente com a concessão da execução do serviço, sem entrar no mérito da titularidade.
Ainda que não fosse possível transferir a titularidade por meio de concessão, a banca quer saber se, no caso da execução, esta deve observar a regra da licitação e, ainda, se esta deverá adotar obrigatoriamente a modalidade concorrência.
De todo modo, também concordo com você no que diz respeito à impossibilidade de transferência da titularidade por meio de concessão, haja vista se tratar de contrato administrativo cujo objeto é a delegação do serviço público, sendo certo que a transferência da titularidade somente poderia ser realizada com autorização legislativa.
-
Correto - a Lei 8.987/95, em seu artigo 2º, inciso II, objetivamente, estabelece a necessidade de CONCORRÊNCIA para concessão de serviços públicos.
-
Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:
-
Galera tb errei a questão mas vamos lá, dei uma pesquisada e notei que no caso das concessões de serviço público, considera-se mais adequada a utilização do termo “desestatização” ao invés de “privatização”, uma vez que o Estado continua sendo o titular do serviço, apenas delegando-lhe a execução a particulares, sob a regência de normas de direito público.
-
Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos ...
↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑
O QUE O CESPE COLOCOU NA HISTORINHA
Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.
O QUE CESPE COBROU NO COMANDO DA QUESTÃO
↓↓↓↓↓↓↓↓↓↓↓↓↓↓↓↓↓↓↓↓↓
A concessão da execução do mencionado serviço público deve obedecer à regra de licitação, na modalidade de concorrência.
Ou seja, Gabarito = CORRETO !!!
;-))