Questão 1750138

• Banca: PUC-PR
• Órgão: Prefeitura de Maringá - PR
• Ano: 2015
• Provas: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade; Processo de execução

Em 23.09.2012, José Carlos (promitente-comprador) formalizou contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel com Manoel Pacheco (promitente-vendedor), por meio do qual, ao final do pagamento das 60 (sessenta) parcelas, lhe seria transferido o domínio da coisa mediante Escritura Pública. A despeito da entrega das chaves no ato do contrato, o negócio jurídico não foi registrado à margem da matrícula imobiliária, de modo que Amélia Bufon, em ação de execução de título judicial ajuizada em 24.07.2011 em face de Manoel Pacheco, promoveu a penhora do imóvel objeto da promessa de venda e compra, indicado pelo próprio Executado por meio de seu procurador constituído. O imóvel, porém, estava hipotecado à Instituição Financeira GTB S/A, a qual já havia instaurado processo de execução hipotecária em 12.03.2012, concretizando-se a citação de Manoel Pacheco, neste processo, na data de 14.04.2012, mas sem ter havido lavratura do Auto de Penhora do bem.

A partir da situação hipotética descrita em tese, com base nas disposições legais e no entendimento consolidado nas Cortes Superiores, assinale a alternativa CORRETA.

• A. José Carlos não poderá ajuizar embargos de terceiro para defender sua posse porque o contrato de compromisso de venda e compra não foi registrado na matrícula do imóvel.
• B. É possível a José Carlos o ajuizamento de embargos de terceiro para defender sua posse, independentemente da ausência de registro do contrato, porém, neste caso, o prazo de 10 (dez) dias para Manoel Pacheco contestar o pedido deverá ser contado a partir da intimação de seu advogado, mediante simples publicação na imprensa oficial.
• C. Visando à anulação do negócio jurídico de compromisso de compra e venda, a Instituição Financeira poderá apresentar embargos de terceiro em face da penhora havida na execução promovida por Amélia Bufon, sobre o fundamento de ter havido fraude contra credores.
• D. Caso o credor com garantia real apresente embargos de terceiro na execução promovida por Amélia Bufon, deverá fazê- lo em até 5 (cinco) dias depois da assinatura da respectiva carta de adjudicação ou de arrematação.
• E. Para obstar eventual alienação do imóvel em praça pública, o credor com garantia real não pode opor embargos de terceiro na execução ajuizada por Amélia Bufon, eis que não houve penhora na execução promovida pela Instituição Financeira.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito b)
  
  De acordo com o CC, somente com o registro o promitente comprador tem direito real à aquisição do imóvel (Art. 1.417, CC. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel). 
  
  Isso não se confunde com o direito à defesa da posse, que independe de registro.
  
  Assim, incidem os artigos abaixo do CPC referentes ao Embargos de Terceiros:
  
  

  Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

  
  

  Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

  § 3o  A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. (Incluído pela Lei nº 12.125, de 2009)
  
  

  Art. 1.053. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803.
  

• Indiquem para comentário, galera

• LETRA D ERRADA

   

  Art. 675.  Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre ANTES da assinatura da respectiva carta.

   

  Vamo que vamo!

• NCPC

   

  Art. 675.  Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

  Art. 679.  Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.

  Art. 680.  Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:

  I - o devedor comum é insolvente;

  II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;

  III - outra é a coisa dada em garantia.

  Art. 681.  Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.