Questão 1751047

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
• Ano: 2015
• Provas: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

É correto afirmar sobre a interpretação e a integração da legislação tributária.

• A. A legislação tributária será interpretada sempre com base nas práticas de equidade.
• B. A outorga de isenção poderá ser aplicada ou deferida por meio de analogia.
• C. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco.
• D. Interpreta-se literalmente a legislação tributá- ria que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
• E. Os princípios gerais do direito privado poderão ser utilizados para definição da extensão da suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) No caso dessa interpretação, ela deve observar a ordem estabelecida no art. 108 do CTN, logo não será sempre pela equidade.
  
  B) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    II - outorga de isenção;

  
  C) Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado [...]
  
  D) CERTO: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  
  E) Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
  
  bons estudos
  

• A Letra E fala sobre a extensão e alcance de entidade tributária feita por pcp de dto privado. Parece-me correta, eis que não fala sobre os efeitos tributários.
  

• ceifa dor

   Sobre a afirmativa "E": Ela fala que os princípios de direito privado seriam utilizados para definir a extensão da SUSPENSÃO ou EXCLUSÃO do CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ela está sim errada: Não há como negar que suspensão e exclusão do crédito tributário são efeitos tributários - estão definidos no próprio CTN.