Questão 17515

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

As organizações sociais podem receber legalmente recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Pode haver inclusive o "empréstimo de servidores".
• LEI 9637/98Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
• Conforme discorre VP&MA...
  
  "A hipótese de contrato de gestão, referente ao contrato firmado com pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração, encontra-se expressamente prevista na Lei 9.637/1998. Esse Lei, que disciplina os requisitos para que uma entidade privada possa ser qualificada como organização social, estabelece a necessidade de celebração de contrato de gestão entre tais entidades e a Administração Pública.
  Em decorrência do vínculo jurídico contratual, a organização fica obrigada ao atingimento de metas na prestação de determinados serviços de interesse social e a Administração, em contrapartida, auxilia a entidade de formas variadas, dentre as quais citam-se a transferência de recursos orçamentários, a cessão de bens públicos para utilização vinculada aos fins sociais da entidade e cessão de servidores públicos."
• Clique no mapa abaixo. Resumo dos conceitos e definições envolvidos no tema de contrato de gestão.
  
  

  
• Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho.
  
  "  Uma vez qualificadas como organizações socias,..., as entidades ( pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública) são declaradas como de interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais e podem receber recursos orçamentários e usar bens públicos necessários à consecução de seus objetivos, neste útimo caso através de permissão de uso . Admissível será, ainda, a cessão especial de servidor público, com ônus para o governo, vale dizer, o governo poderá ceder servidor seu para atuar nas obrigações sociais com incumbência do pagamento de seus vencimentos...".

• Dá até medo de responder de tão certinha que está...

• CERTO!

   

  OS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, § 8°) TEM COMO CONTRAPARTIDA A AMPLIAÇÃO DA AUTONOMIA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE SE COMPROMETE A ATINGIR AS METAS ESTABELECIDAS NO AJUSTE.

   

  DIFERENTEMENTE, O CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CABA RESULTANDO EM SENSÍVEL REDUÇÃO DA AUTONOMIA DA ENTIDADE. POR OUTRO LADO, A ORGANIZAÇÃO SOCIAL RECEBERÁ COMO CONTRAPARTIDA RECURSOS PÚBLICOS.

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• Com relação à recente reforma administrativa, é correto afirmar que: As organizações sociais podem receber legalmente recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.