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ID
1751590
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

1. lei municipal

2. estudo de viabilidade municipal

3. lei federal

4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Alternativas
Comentários
  • Gab. C


    CF/88 - Art. 18  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos , após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.



    Acredito que o item 3 não está correto pelo fato de o texto de lei falar de LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, ou seja, especifica o tipo de Lei cuja lei estadual estará vinculada, e não apenas uma Lei Federal, o que poderia ser, inclusive, uma lei ordinária. Resumindo, há diferença.

  • entendo que o gabarito deveria ser a letra "E"

    se é necessário lei federal para definir o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, com pode o examinador desconsiderar o item "3) lei federal " 

  • Depende de lei FEDERAL?................................. sim.

    qual?.............................. não interessa - examinador não pediu qual lei -  embora todos saibamos que se trata de lei COMPLEMENTAR federal.affffff

  • A criação dos municípios obedecerá a seguinte ordem (art. 18, parágrafo 4º):



    1º) Lei complementar federal autorizando a criação;

    2º) Estudo de viabilidade municipal favorável;

    3º) Consulta às populações, mediante plebiscito; e, por último

    4º) Lei estadual efetivamente cria.
  • Na verdade entendo o que a banca dizer. A lei complementar federal, embora seja exigível, somente a lei Estadual é necessária, a Lei federal é apenas o "trâmite" que seguirá, (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967) Ou seja, requisito MESMO são os elencados na questão, a lei federal não é necessariamente um requisito, mas mais uma condição de prosseguimento. Confesso que errei também, mas refletindo cheguei a esse pensamento. BOM PARA FLUIR A DISCUSSÃO.

  • na verade interessa sim, pois ocmo outros colegas ja afirmaram, se no texto constitucional vier apenas LEI FEDERAL é poossivel a criação tanto por ordinaria quanto por complementar. e isso não é verdade no caso da lei que autoriza a criação de municipios, SOMENTE será feita por autorização da lei COMPLEMENTAR federal

  • A lei complementar federal não é lei federal?

  • Inicialmente marquei "E", mas depois vi que dei mole. A banca conseguiu derrubar muita gente nessa. Não adianta chorar...temos que jogar o jogo deles mano! Mais foco, força e fé!

  • erro das proposições 1 e 3: a lei é ESTADUAL (vide a LC Nº 1, DE 1967, que regulamenta o assunto):

    A criação de Município depende de lei estadual que será precedida de comprovação dos requisitos:

    - representação dirigida à Assembléia Legislativa, assinada, no mínimo, por 100 (cem) eleitores, residentes ou domiciliados na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas.

    - população superior a 10.000 (dez mil) habitantes ou não inferior a 5 (cinco) milésimos da existente no Estado;

    - eleitorado não inferior a 10% (dez por cento) da população;

    - centro urbano já constituído, com número de casas superior a 200 (duzentas);

    - arrecadação, no último exercício, de 5 (cinco) milésimos da receita estadual de impostos.

    - manutenção, para o Município de origem, dos requisitos exigidos nesta Lei.

    - realização de plebiscito para consulta à população da área territorial a ser elevada à categoria de Município.

    - período fixado na lei que dispõe, em cada Estado, sobre organização municipal

    - aprovação das Câmaras Municipais interessadas, através de resolução aprovada, no mínimo, pela maioria absoluta dos seus membros. 

     

  • Questão passível de anulação.

     

    CF/88 - Art. 18  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos , após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

     

    Esse "na forma da lei", é justamente LEI ORDINÁRIA FEDERAL, que irá apresentar e publicar os estudos de viabilidade municipal. Portanto, além de Lei Complementarl Federal, é preciso também Lei Ordinária Federal para criação de municípios, então, a banca nao pode justificar o gabarito dizendo que não menciou que era LC, pois são necessárias tanto LC quanto LO federal.

     

    Os requisitos para criação de municípios são 5:

     

    1- LC Federal (determina o período)

    2- LO Federal (apresenta e publica os estudos de viabilidade)

    3- Estudo de Viabilidade Municipal

    4- Plebiscito

    5- LO Estadual

     

  • Eu quero ver essa galera, na hora da prova, ter a coragem de analisar que a Banca utilizou somente lei federal como pegadinha. 

    Meus caros, na hora, só quem não marca a E são as cartas marcadas que compram o gabarito...

  • Que questão otária!!!!!! E a LC FEDERAL, caralha de banca!!!!????

  • Depois das denúncias de compra de vagas em concursos públicos, tô começando a acreditar em vários comentários daqui sobre a lisura das bancas...

  • Como você não sai do sério com uma banca dessas mano? alguém explica! que poh**

  • 1. lei municipal - Errado, é lei estadual

    2. estudo de viabilidade municipal - Correto

    3. lei federal - Errado, é lei complementar federal autorizando a crianção

    4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos - Correto
     

  • Lei federal, gênero, do qual se subdivide em lei complementar federal e lei ordinária federal....

    Que péssima mania tem essas bancas de querer pseudo-formular "pegadinhas" sem SEQUER terem competência para tal....deveriam ao menos ter o mínimo de embasamento vernacular!

    Gabarito correto seria 2,3,4, portanto E!!!

     

     

     

  • Lei federal pode ser complementar ou ordinária, a questão foi do mal.

  • A questão exige conhecimento acerca da fusão dos municípios nos termos da Constituição Federal. Vejamos dispositivo constitucional sobre o assunto:

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    [...] § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.                 

    Assim, vejamos os itens abaixo comentados:

    1- INCORRETO. Lei municipal NÃO é requisito para o desmembramento de municípios, mas sim a lei ESTADUAL.

    2- CORRETO. O estudo de viabilidade municipal É requisito para o desmembramento dos municípios, devendo serem divulgados à população dos municípios envolvidos.

    3- INCORRETO. “Lei federal”, sem especificação, trata-se de lei ORDINÁRIA. Ocorre que a lei que é requisito para a fusão de municípios é a lei COMPLEMENTAR federal.

    4- CORRETO. A consulta prévia das populações dos municípios envolvidos, mediante PLEBISCITO, é requisito necessário à fusão dos municípios.

    E, agora, vejamos a alternativa que indica os itens CORRETOS:

    a) INCORRETO. 1 é incorreto.

    b) INCORRETO. 3 é incorreto.

    c) CORRETO.

    d) INCORRETO. 1 e 3 são incorretos.

    e) INCORRETO. 3 é incorreto.

    GABARITO: LETRA “C”

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios.

    1- Incorreta - Não se exige lei municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

    2- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 18, § 4º: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".

    3- Incorreta - Não se exige lei federal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

    4- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 18, § 4º: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (apenas 2 e 4 estão corretas).

  • Meus amigos, Lei Complementar também é Lei Federal, portanto, gabarito não pode estar correto.

    Se considerar que faltou citar o "complementar" não há gabarito, pois a alternativa não citou a existência de lei estadual sobre o tema.