Questão 1751707

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba

Dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Eleitoral da Paraíba, instituído por meio da Resolução TRE PB 21/2014, bem como o disposto na Lei nº  9.784/1999, sobre os impedimentos e suspeições:

• A. A decisão entre declarar impedimento ou suspeição é sempre discricionária e prerrogativa do servidor que será afastado do caso.
• B. O impedimento ou a suspeição são objetivamente comprovados, devendo os fatos estarem enquadrados dentre as hipóteses expressamente estabelecidas pela lei.
• C. Somente as relações de consanguinidade dão lugar a impedimento dos servidores para participar de processo administrativo, restando aos demais potenciais envolvidos a via da suspeição.
• D. É vedado a cônjuges trabalharem na mesma repartição ou divisão, pois configura hipótese de impedimento expressamente prevista, a fim de evitar quaisquer conflitos de interesse.
• E. Embora o Código de Ética não especifique formalmente as hipóteses de impedimento ou suspeição, a Lei nº  9.784/1999 inclui a participação como perito ou testemunha como conduta vedada e apta a configurar impedimento à participação.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  L9784
  

  
  

  Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

  
  

  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  
  

• a)
  A decisão entre declarar impedimento ou suspeição é sempre discricionária e prerrogativa do servidor que será afastado do caso. --> GRAVEM ISSO-> SEMPRE eh muito forte.
   b)
  O impedimento ou a suspeição são objetivamente comprovados, devendo os fatos estarem enquadrados dentre as hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. -> IMPEDIMENTO --> OBJETIVO. SUSPEICAO-->SUbjetivo
   c)
  Somente as relações de consanguinidade dão lugar a impedimento dos servidores para participar de processo administrativo, restando aos demais potenciais envolvidos a via da suspeição.
   d)
  É vedado a cônjuges trabalharem na mesma repartição ou divisão, pois configura hipótese de impedimento expressamente prevista, a fim de evitar quaisquer conflitos de interesse.
   e)
  Embora o Código de Ética não especifique formalmente as hipóteses de impedimento ou suspeição, a Lei nº  9.784/1999 inclui a participação como perito ou testemunha como conduta vedada e apta a configurar impedimento à participação. --> correto

• A letra "e" está mal formulada na minha opinião, porque é admitido a participação de perito e testemunha em processo administrativo. Porém se eles já atuaram como perito e testemunha ficam impedidos qualquer outra participação.