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Art. 71, inciso XI, §3º
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Gabarito: B.
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LEMBRANDO QUE O TITULO EXECUTIVO --> LIQUIDA E CERTA!!
NAO DESANIMEM
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GAB. B
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
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Com certeza é eficácia de título executivo..
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(...)
Art. 71.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
(...).
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Para quem não sabia o que era titulo executivo como eu:
O título executivo é o documento representativo de dívida que pode ser objeto de ação executiva. Assim, possui como características fundamentais:
Certeza: documento em que se consegue extrair um conteúdo obrigacional;
Liquidez: quando se determina a quantidade, qualidade, etc. da dívida;
Exigibilidade: momento em que já ocorreu o termo ou condição que importa o implemento da obrigação.
Se ausentes essas características, uma que seja, o título perde a executividade e o embargante pode, então, alegar a nulidade da execução.
http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=1064&pagina=26
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Gabarito: B
Art. 71, inciso XI, §3º
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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GABARITO ITEM B
ART.71 §3º
EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
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Exatamente flavio, essa daí foi por pura leitura exaustiva que eu lembrei do termo Título executivo e não dos outros. Multipla escolha ajuda por isso, pq a resposta correta tá na sua cara, aí facilita associação
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TÍTULO EXECUTIVO = TCU
DUVIDO EU ERRAR UMA DESSA....KKKKKKKK
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Gabarito B - TÍTULO EXECUTIVO
Não poderia ser a alternativa A, pois PRECATÓRIO é um débito/crédito decorrente de DECISÃO JUDICIÁRIA e o TCU não profere decisões desta natureza.
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Artigo 71 parágrafo 3 As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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CF
Art. 71 [...] § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficáia de título executivo
A execução dessas decisões compete ao TCU?
Não ! AGU
GAB. B
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PRECATÓRIOS A UNIÃO VAI PAGAR PARA ELA MESMA KKK ESSA FOI BOA !!
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OLHEM A DICA DO GUSTAVO
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As decisões do TCU que imponham essas sanções valeram como títulos executivos que poderão ser requiridos em juízo já que o TCU não tem competência jurisdicional.
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De acordo com a CF
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de TÍTULO EXECUTIVO.
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idem q586585
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GABARITO: B
Art. 71. § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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GABARITO: B.
Eficácia das decisões do Triunal de Contas
CF, art. 71, § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
✦ Título executivo = documento constituído no âmbito do PJ que representa uma dívida líquida e certa, permitindo ao seu titular propor a correspondente ação executiva para fins de cobrança.
✦ Quando uma decisão do Tribunal de Contas que condenada um responsável em débito ou multa chega ao PJ, o juiz não precisa de mais nenhuma prova para reconhecer que o condenado realmente deve aquele valor.
✦ Para se revestir do caráter de título executivo extrajudicial, a decisão do Tribunal deve conter a identificação do responsável e o valor do débito ou multa, em moeda nacional.
✦ A imputação de débito tem natureza de responsabilização civil, para ressarcimento do prejuízo causado ao erário. Não é uma sanção.
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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oooo época boa de concurso rsrs