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Letra (c)
a) Errado. Ocorreria invasão de competências, o que não é permitido.
b) Errado. O princípio da legalidade deve ficar resguardado, porque a eficácia que a Constituição propõe é sempre suscetível de ser alcançada conforme o ordenamento jurídico, e em nenhum caso ludibriando este último, que haverá de ser modificado quando sua inadequação às necessidades presentes constitua um obstáculo para a gestão eficaz dos interesses gerais, porém nunca poderá se justificar a atuação administrativa contrária ao direito.
c) Certo. Vide comentários ao item b
d) Errado. O princípio da eficiência não pode significar sacrifício dos outros princípios.
e) Errado. Possui aplicação prática, pois inspira e orienta o modelo gerencial de Administração Pública.
Fonte: Fonte: www.cpcrs.com.br/blog/wp-content/.../Prova-Dir-ADM-e-CONST.pdf
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Algumas observações sobre o princípio da eficiência:
- introduzido na emenda constitucional nº 19 de 1998
- busca resultados satisfatórios e de efetividade na atuação pública, concretizando a finalidade definida em lei.
- administração pública assume, assim, caráter gerencial, utilizando conceitos da administração privada
- busca dos melhores resultados com os recursos disponíveis em favor do interesse público
- na CF de 88 tem-se alguns institutos positivados com o princípio da eficiência: contrato de gestão, investimentos no serviço público, capacitação e incentivos do servidor, avaliação do servidor no desempenho das atividades.
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bizu
Eficiencia - PRINCIPIO CONSTITUCIONAL --> gerir o erario da melhor maneira possivel.
Eficacia e efetividade tmb SAO de suma importAncia entendermos
Pra diferencia-los vou contar um exemplo
Imaginem um jogo do flamengo e vasco. O vasco joga tao ruim mais tao ruim nesse jogo. O flamengo joga muito bem... tocando... fznd tudo bem.... dando um jogao pros torcedores.... poremmmmmmmm... imaginem quem ganhou a partida!!!!! isso mesmo.. o Vasco...... ganhou roubando... isso mesmo roubando. E por causa disso Ganhou a capa do Brasil (efetividade ta relacionado a RESULTADOOOO) logo, pode-se concluir que
Eficiencia --> jogar o jogo da maneira certa
Eficacia--> ganhar o jogo
Efetividade--> impacto do jogo
Vasco nao foi eficiente Mas foi eficaz pois ganhou o jogo....
NAO DESISTAM
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Gabarito C
Principio da Eficiência
Introduzido na CF pela EC 19/98, esse princípio da eficiência estabelece que todo agente público deve realizar suas atribuções com presteza, perfeição, rapidez e rendimento funcional. Os serviços públicos devem ser prestados de maneira eficiente, com qualidade e produtividade.
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É o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos, para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. Resta clarividente que o principio da eficiência é o apogeu da administração pública.
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O objetivo do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que o custeia.
Direito Administrativo descomplicado/Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - 22 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO,2014, pág. 212.
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melhores resultados + menores custos = EFICIÊNCIA
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O princípio da eficiência foi incluído no art. 37/CF por meio da EC n. 19.
Pelo princípio da eficiência, a administração pública deve atuar de maneira a buscar resultados e não simplesmente agir, ou seja, buscar a melhor relação custo-benefício, otimização de recursos, o devido planejamento e estabelecimento de metas e a fiscalização do efetivo cumprimento do que fora planejado.
Fonte: Direito Administrativo - Leandro Bortoleto - 3ª ed. pag. 45.
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a) será que pode acontecer de um ente federado executar competencia de outro? e ainda que pudesse, não
se refere ao princípio requerido na questão;
b) a Administração Pública DEVE atender ao que prevê a Lei ( sob pena de colocar em risco a segurança jurídica),
mas sobre a segunda parte da assertiva, concordo que ela possa usar certa discricionariedade ( mas palavrinhas como SEMPRE
acabam com a questão..tentem fugir dela);
c) CERTÍSSIMA
d) é equivocado dizer que um princípio substitui o outro. Ainda que se afirme que a atuação da administração pública deve atingir o melhor resultado para o interesse público, é perigoso, pq por ex, se uma Avenida precisa de reforma e a administração ( visando apenas o interesse público faz sem previamente observar orçamento e verificar se a obra foi feita com zelo), pode até se ter o cumprimento do interesse público, mas não foi eficaz, daqui há 15 dias terá que ser feito novamente, por que o defeito da Avenida não foi sanado de forma eficiente;
e) possui aplicação prática, exemplificado na assertiva acima.
#avante
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Princípio da Eficiência: Buscar os melhores resultados com a aplicação da lei.
Princípio da Legalidade: O exercício da função administrativa deve, obrigatoriamente, respeitar a vontade da lei. Este é o principio mais importante do Direito Administrativo.
Bons estudos!
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Gabarito: C
Principio da Eficiência
Introduzido na CF pela EC 19/98, esse princípio da eficiência estabelece que todo agente público deve realizar suas atribuções com presteza, perfeição, rapidez e rendimento funcional. Os serviços públicos devem ser prestados de maneira eficiente, com qualidade e produtividade.
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Princípio da eficiência
Princípio segundo o qual o Governo deve atuar com eficiência. Mais especificamente, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
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GABARITO (C)
Deve estar presente na atuação da Administração pública para atingimento dos melhores resultados, cuidando para que seja com os menores custos, mas sem descuidar do princípio da legalidade, que não pode ser descumprido.
"Nós não podemos voltar. Por isso é tão difícil escolher. Nós temos que fazer a escolha certa. Enquanto você não escolhe, tudo permancece possível"
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A resposta é a letra C
A eficiência deve estar presente na atuação da Administração pública para atingimento dos melhores resultados, cuidando para que seja com os menores custos, mas sem descuidar do princípio da legalidade, que não pode ser descumprido.
Eficiência é alcançar os melhores resultados com os menores custos.
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Eficiência - Resultados
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O Princípio da Eficiência encontrava-se implícito da Constituição de 1988. Não precisava o constituinte dizer expressamente que o administrador público deveria agir com eficiência. Porém, o modelo adotado até então, era o modelo BUROCRÁTICO que visa o FORMALISMO.
Com a reforma administrativa ocorrida através da EC 19/98, o modelo passou de BUROCÁTICO para GERENCIAL, que é focado em resultados, aproximando-se da atividade privada.
Tal Princípio encontra-se expresso no art. 37 da CF/88, após a referida Emenda, e traz, além da ideia da busca por resultados, que a atuação da administração pública deva ser desenvolvida com os menores custos, mas sem se desvincular do princípio da legalidade.
GABARITO: LETRA "C"
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Gabarito - Letra c)
Hely Lopes Meirelles define esse princípio como sendo um dos deveres da Administração Pública, sendo aquele que “exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional”. (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Edição, Malheiros Editores, pág. 98).
Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, “a eficiência é princípio que se soma aos demais princípios impostos à Administração, não podendo sobrepor-se a nenhum deles, especialmente ao da legalidade, sob pena de sérios riscos à segurança jurídica e ao próprio Estado de Direito”. (Zanella di Pietro, Maria Sylvia. Direito Administrativo. 24ª edição, Editora Atlas, São Paulo, 2011, pag. 85).
P.S.: Não joguem o jogo, joguem contra o seu oponente! Tentem entrar na cabeça do examinador e descubram sua lógica na formulação das questões. Através das mais recentes você terá ideia de como o seu oponente está se preparando para lhe confrontar.
#FacanaCaveira
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Responde a questão saber que:
A atuação da administração é pautada na lei.
E que nenhum princípio substitui outro, cada um tem sua característica e eles se correlacionam.
e que não há hierarquia entre os príncípios, não tem uma ordem de aplicação a ser seguida.
Princípio da eficiência
• expresso no artigo 37 CF88
• atuação da administração pública com excelência
• serviços públicos de qualidade
• Menor custo possível e menor tempo
• Em relação ao modo de atuação do agente público e
• quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública.
ps.: qualquer erro, me mande uma mensagem, obrigada.
Persistir até vencer!
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Principio da eficiência:
* Atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando-se maior produtividade e redução dos desperdícios de recursos.
* Princípio ligado à Reforma do Estado (administração gerencial).
* Possui dois focos: conduta do agente público e organização interna da Administração. Ex: avaliação de desempenho; contratos de gestão com fixação de metas; celeridade na tramitação dos processos administrativos e judiciais.
*Não pode se sobrepor ao princípio da legalidada
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Eficiência ( também denominado princípio da qualidade dos serviços públicos) exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, e rendimento funcional, buscando- se, assim, maior produtividade e redução de desperdícios de dinheiro público.
Esse princípio foi inserido na CF a partir da EC 19/1998, que tratou da Reforma do Estado.
Hely Lopes Meirelles ensina que além de ser um princípio a ser observado pela Administração, a eficiência do serviço público também é direito fundamental do cidadão. Uma vez que a CF assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
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Gab.: C
Eficiência = "melhores resultados".
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c) deve estar presente na atuação da Administração pública para atingimento dos melhores resultados, cuidando para que seja com os menores custos, mas sem descuidar do princípio da legalidade, que não pode ser descumprido.
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Quero esse tipo de questão na minha prova. Haha
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O princípio da eficiência exige uma atuação administrativa pautada em resultados, buscando fornecer serviços com perfeição e rendimento funcional, com maior produtividade e redução dos desperdícios de dinheiro público. No entanto, o princípio da eficiência deve ser analisado em conjunto com os demais princípios, em especial o da legalidade, de tal forma que a Administração não pode descumprir a lei sob o argumento de adotar uma medida mais eficiente. Por exemplo: não pode uma autoridade pública dispensar licitação fora das hipóteses legais sob o argumento de que não licitar seria mais eficiente. Logo, o gabarito é a alternativa C, uma vez que a Administração pública deve buscar atingir os melhores resultados, cuidando para que seja com os menores custos, mas sem descuidar do princípio da legalidade, que não pode ser descumprido.
a) um ente não pode cumprir atribuição constitucional do outro, salvo se houver algum tipo de delegação ou acordo para isso – ERRADA;
b) as disposições legais devem ser cumpridas, não podendo a eficiência ser argumento para afastar uma imposição legal – ERRADA;
d) o princípio da supremacia trata dos conflitos entre o interesse público e o privado, situações em que aquele deverá prevalecer, permitindo que a Administração exerça o seu poder de império para defender o interesse da coletividade. Assim, o princípio da supremacia tem um sentido, enquanto o da eficiência outro, não existindo qualquer substituição de um pelo outro – ERRADA;
e) o princípio da eficiência possui várias aplicações práticas, como a aplicação do teto constitucional remuneratório, o aumento do prazo para os servidores alcançarem a estabilidade, entre outros – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
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Eficiência porém dentro da legalidade.
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GABARITO C)
deve estar presente na atuação da Administração pública para atingimento dos melhores resultados, cuidando para que seja com os menores custos, mas sem descuidar do princípio da legalidade, que não pode ser descumprido.
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Gab: C
O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando-se, assim, maior produtividade e redução dos desperdícios de dinheiro público. A ideia é que, com a melhora da eficiência, o Estado seja capaz de gerar mais benefícios, na forma de prestação de serviços que correspondam às necessidades da sociedade, com os mesmos recursos disponíveis. A eficiência, aliás, integra o conceito legal de serviço público adequado (Lei 8.987/1995).