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Gab E Eco
O princípio da exclusividade orçamentária determina que só deverá constar na lei orçamentária anual matéria referente à previsão de receita e à fixação de despesa (art. 165, §8º, CF).
Tal norma existe para se evitar o que a doutrina denomina de "caudas orçamentárias" ou "orçamentos rabilongos" que são a introdução no orçamento de matérias alheias às finanças públicas.
Porém, existem duas exceções à regra acima que não devemos nos esquecer, quais sejam:
- a autorização para abertura de créditos suplementares;
- as operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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GABARITO->E de ESTUDANTE DO QC
PRINCIPIO EXCLUSIVIDADE
Regra: o orçamento deve conter apenas previsão de receita e
fixação de despesas.
Exceção: autorizações de créditos suplementares e operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
FONTE - SERGIO MENDES
NAO DESISTAM
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Princípio da legalidade - orçamento é uma lei em sentido formal
Princípio da universalidade - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento. Emenda Constitucional n.º 1/69
Princípio da anualidade - lei 4.320 Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
Princípio da clareza - O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas, demonstrativos autoexplicativos.
Princípio da exclusividade - art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
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obs 1:Essa autorização contida na LOA decorre diretamente da CF, art. 165. §8, e é uma exceção ao princípio da exclusividade.
obs 2: A autorização da LOA refere-se APENAS aos créditos suplementares.
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- Gabarito: E =>
- Exclusividade: na lei orçamentária não pode haver nenhuma matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. As exceções são as autorizações para aberturas de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, as quais também podem constar no orçamento.
- Fonte : http://esquemasparaconcursos.blogspot.com.br/2014/01/principios-orcamentarios.html
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exclusividade = a LOA conterá EXCLUSIVAMENTE previsão de receitas e fixação de despesas
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Princípio da Exclusividade = Exceção ===>SupLementar
Operação de crédito
Antecipação de receita.
Pra cima da fcc!!!
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Seria também exceção à Anualidade, junto com o Especial, quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício. Fiquei na dúvida, mas como foi generalista marquei E.
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Letra E
CAVEIRAAAA!!
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Gab. E
Princípio da Exclusividade:
-A lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da depesa.
Exceções :
-Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de ARO.
Principio da Universalidade:
-O orçamento deve considerar todas as receitas e todas a despesas, e nenhuma instituição deve ficar afastada do orçamento.
Execeções:
-Orçamento operacional da Empresas Estatais Independentes, e ingressos/dispêndios extra-orçamentários.
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GABARITO ITEM E
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
REGRA: LOA SOMENTE DEVERÁ TER PREVISÃO DE RECEITAS E FIXAÇÃO DE DESPESAS
EXCEÇÕES:
-AUTORIZ. P/ ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
-OPERAÇÕES DE CRÉDITO,INCLUSIVE POR ARO(ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA)
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Princípio da Exclusividade: art. 165, §8º, CF "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei"
Gente, cuidado com esses mnemônicos... Fiquem atentos que a LOA conterá a autorização!!! Lembrem-se que ARO é receita extraorçamentária, e receita extraorçamentária não integra a LOA!!
A LOA não contém operação de crédito por ARO, e sim autorização para ARO!!!!
Neste sentido, confiram estas questões:
Q359838 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Prova: Analista Técnico - Administrativo
Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76.
Entre as receitas incluídas na lei orçamentária anual estão as operações de crédito por antecipação de receita.
Gabarito: ERRADO
Q277536 Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANATEL Prova: Analista Administrativo
texto associado
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária integram a lei orçamentária anual (LOA) e são classificadas, quanto à natureza econômica, como despesas de capital.
Gabarito: ERRADO
Bons estudos!!
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EXCEÇÕES:
1) AO P. DA EXLUSIVIDADE = CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
2) AO P. DA ANUALIDADE = CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E EXTARORDINÁRIOS
(CAI NÃO ESSAS EXCEÇÕES, DESPENCA)
GAB E
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GAB E
Art. 165, § 8º: a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
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Gab. E
CF - Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
Regra → Orçamento não conterá dispositivo estranho
SALVO → Abertura de créditos / Contratação de operações de crédito
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ANUALIDADE > C. ESPECIAL / EXTRA
EXCLUSIVIDADE > C. SUPLEMENTAR
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CRÉDITO SUPLEMENTAR É O ÚNICO CRÉDITO QUE VEM PREVISTO EM LEI
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Questão bem direta.
Vejamos o que diz o princípio da exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa.
No entanto, além da previsão de receitas e fixação de despesas, também poderão estar na
LOA, isto é, são exceções ao princípio da exclusividade:
Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (só os
suplementares);
Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita orçamentária (ARO).
Portanto, já matamos a questão: gabarito alternativa “e”.
Porém, gostaríamos só de lembra-lo das exceções ao princípio da anualidade: os créditos
adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que
podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos e viger até o término desse
exercício financeiro. Confira na íntegra o que diz a nossa CF/88:
Art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos,
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Gabarito: E