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Letra (d)
LRF
Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
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Complementanto o comentário do colega, com "extensões "do artigo.
LRF- artt.17
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição .
§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
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Lei Complementar n. 101 de 4 de Maio de 2000, Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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obrigatória caráter continuado -> despesa CORRENTE (+2) exercícios
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Despesas Obrigatórias de caráter continuado:
- DEVEM SER DESPESAS CORRENTES;
- VINCULADA POR LEI, MEDIDA PROVISÓRIA, ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO;
- MAIS DE DOIS EXERCÍCIOS FINANCEIROS;
ASPECTOS QUE DEVEM SER PREVISTOS NO CASO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO:
-DEMONSTRAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO
-NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DO RESULTADO FISCAL
-AUMENTO PERMANENTE DAS RECEITAS OU REDUÇÃO PERMANENTE DAS DESPESAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO QUE NÃO PRECISAM DA DEMONSTRAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO:
-SERVIÇOS DA DÍVIDA
-REAJUSTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
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Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
LEI
MEDIDA PROVISÓRIA
ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVA
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a 2 exercícios
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Gab: E
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
2 EXERCÍCIOS = 2 ANOS = 24 MESES... DESDE QUE SUPERIOR A ISSO...TÁ VALENDO..
GAB D
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Uma questão dessas não cai na minha prova. :/
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Sorte sua, Piauiense, pois a nota de corte seria alta.
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GABARITO: LETRA D
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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Nunca vou esquecer que errei essa questão no dia da prova. Confundi com o programa de duração continuada, que é superior a 1 exercício. Tenso!!! Nunca mais errei!
Bons estudos, pessoal :)
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Gab D
Período superior a dois exercícios
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DOCC - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
CC = 2 (exerCíCios)