SóProvas


ID
175270
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos políticos, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até

Alternativas
Comentários
  • Alternativa CORRETA letra E

    A Constituição Federal em seu artigo 14, §6º disciplina o tema, vejamos a legislação correlata:

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    (...)

    § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  • CORRETO O GABARITO....

    Trata-se da inelegibilidade relativa....

    As inelegibilidades relativas constituem restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados mandatos, em razão de situações especiais existentes, no momento da eleição, em relação ao cidadão.

    O relativamente inelegível possui elegibilidade genérica, porém, especificamente em relação a algum cargo ou função efetiva, no momento da eleição, não poderá candidatar-se.

    A inelegibilidade relativa pode ser dividida em: (arts 14, §§ 5º ao 9º)

    por motivos funcionais (§§ 5º e 6º);

    por motivos de casamento, parentesco ou afinidade (§ 7º);

    dos militares (§ 8º);

    previsões de ordem legal (§ 9º).
     

  • Se ao invés de outros cargos fosse ao mesmo cargo nenhuma das alternativas seriam corretas.

    Lembrando que a Constituição somente veda a continuidade administrativa caso concorram a outros cargos, se fosse um caso de tentativa de reeleição (desde que fosse a primeira, pois não é permitido três mandatos consecutivos), não haveria necessidade de renúncia, posto que a Constituição não exige.

     

  • Gabarito: letra E

    Art. 14 ,  § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
  • Breve resumo...

    Para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito, os chefes do executivo, que são eles:

    o Presidente da República,

    os Governadores de Estado e do Distrito Federal,

    Prefeitos

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

     

    § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito

  • Gab E - DESENCOMPATIBILIZAÇÃO PR/GOV/PREF - renunciar até 6m ANTES do pleito