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GABARITO LETRA D
A decisão do juiz viola o princípio da ADSTRINGÊNCIA no Processo Civil.
Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,
sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a
iniciativa da parte.
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de
natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto
diverso do que Ihe foi demandado.
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Eu não entendi por que o princípio da economia processual não cabe no caso exposto pela questão. Alguém poderia me ajudar?
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Érika, o princípio da demanda/adstrição/congruência vem esculpido logo no início do CPC (art. 2º):
Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela
jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e
forma legais.
Desse modo, a regra é que o judiciário preste a tutela jurisdicional quando provocado, ou seja, a parte pede e o juiz diz o direito. Se o judiciário se pronunciar quando não provocado estará violando tais princípios e a sentença será nula, também chamada de extra petita (quanto o autor pede A e o juiz concede B) ou ultra petita (caso da questão, autor pede A e juiz da A+B).
É verdade que existem algumas raras exceções no nosso ordenamento, como o caso do processo de inventário, mas a questão seria respondida pela regra geral.
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Complementando os valiosos comentários dos colegas:
A
alternativa "d)" afirma que, conforme a lei processual, não é possível a
formação de coisa julgada somente com base na verdade dos
fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
De fato, tal é o disposto no art. 469, II, do CPC:
Art. 469. Não fazem coisa julgada:
Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
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LETRA D CORRETA
Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
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“Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.”
(Súmula 277, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003 p. 416)
Eu entendi o reconhecimento da paternidade como uma questão prejudicial ao pedido de alimentos e que, portanto, deveria ser julgada antes (entenda-se decidida de forma definitiva). :(
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João, lembre-se que a questão prejudicial, decidida incidentalmente, não faz coisa julgada, vide art. 469, III, CPC 73.
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Prezado Filipe Fonseca, com o devido respeito, farei um
adendo ao seu comentário.
De acordo com o artigo 469 do CPC, não farão coisa julgada:
I
- os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte
dispositiva da sentença;
Il
- a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
III
- a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo.
Todavia,
conforme alerta Fernando da Fonseca Gajardoni e Camilo Zufelato “em uma
única situação, entretanto, é possível que haja uma ampliação dos
limites objetivos da coisa julgada para que ela recaia, também, sobre a questão
prejudicial decidida incidentalmente, trata-se da nominada ação declaratória incidental.
Com efeito,
o artigo 5º do CPC, diz que se, no curso do processo, se tornar litigiosa a
relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da
lide qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença,
caso em que, nos termos do art. 470, a resolução da questão prejudicial será
alcançada pela coisa julgada material”.
Fonte: GAJARDONI, F. da Fonseca; ZUFELATO, Camilo. Processo Civil: Coleção
Tribunais. Bahia:JusPODIVM, 2012.
Bons
estudos! \o/
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Fiquei confusa... o juiz só não pode reconhecer a paternidade, mas pode condená-lo em alimentos, em virtude da comprovação da paternidade, é isso? Ou o reconhecimento da paternidade também não implicará no pagamento da pensão? Ou a propositura da ação foi toda errada?
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A ação, na questão, tem como pedido apenas os ALIMENTOS. Não houve requerimento para reconhecimento da paternidade. Assim, o reconhecimento da paternidade é uma questão incidental/prejudicial para resolução da questão principal (os alimentos). A regra, nos termos do art. 469, é que a questão prejudicial não faz coisa julgada. Então, é possível que em outra ação se discuta a respeito da paternidade.
Para evitar isso, excepcionalmente, a questão prejudicial, nos termos do art. 470, pode fazer coisa julgada se houver requerimento expresso e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. O caso em tela preenche os requisitos, mas como não houve o requerimento, não faz coisa julgada. E como não houve o requerimento expresso, o magistrado não poderia, de ofício, reconhecer a paternidade, NA PARTE DISPOSITIVA, em nome do princípio da congruência (proibição do julgamento extra, citra e ultra petita).
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Agora ficou claro, Michel! Obrigada!
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Importante alteração trazida pelo NCPC em relação às questões prejudiciais:
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1o O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2o A hipótese do § 1o não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.
"A decisão expressa da questão prejudicial, uma vez observados os pressupostos dos §§ 1º e 2º, faz coisa julgada precisamente porque se trata de um comando sentencial, e não simples fundamentação. Não se trata de exceção à regra que limita a coisa julgada aos dispositivos. A hipótese constitui exceção, isso sim, à norma que permite que o juiz apenas decida as pretensões efetivamente postas pelas partes. Nesse caso, basta que se estabeleça o efetivo contraditório sobre questão prejudicial do âmbito de competência absoluta do juízo para que o juiz sobre ela emita decisum. Ou seja, em contraste com o CPC/1973, a novidade não está em estender-se a coisa julgada à fundamentação, mas sim em dispensar-se a ação declaratória incidental para que o juiz possa proferir comando sobre a questão prejudicial.
Por essas razões, o CPC/2015 não prevê mais, como figura geral, a ação declaratória incidental para a solução de questões prejudiciais. Hipótese dessa ação permanece prevista especificamente para a declaração de falsidade de documento (CPC, art. 433)."
NCPC anotado pela OABPR, disponível para download em PDF em:
http://www.oab.org.br/noticia/26487/oab-pr-lanca-codigo-de-processo-civil-anotado-para-download-gratuito
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Gabarito D.
Art. 141 da lei 13105 de 2015 (novo código de processo civil) - O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.Parte inferior do formulário
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ATENÇAOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO
DE ACORDO COM O NCPCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC
ARTIGOOOOOOOOOOOOOO 504 ...
Não fazem coisa julgada:
Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
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ATENÇÃO! De acordo com o NOVO CPC O JUIZ AGIU CORRETAMENTE! >>> NO NCPC NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE PARA RESOLUÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL.
>> O reconhecimento da paternidade foi apontado na fundamentação do pedido. >> Ao julgar a ação procedente, o juiz, na parte dispositiva da sentença, reconhece ser o réu pai da autora, em homenagem aos princípios da economia processual e da verdade real, argumentando que não houve ofensa ao devido processo legal, pois o réu defendeu-se alegando justamente não ser o pai da autora, o que foi provado não ser verdadeiro por exame de DNA.
NCPC Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. §1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I – dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§2º A hipótese do §1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.
O JUIZ JULGOU COM BASE NA ECONOMIA PROCESSUAL E NA VERDADE REAL
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. VÍNCULO GENÉTICO AFASTADO POR EXAME DE DNA E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.(...) 2. Se o vínculo biológico foi afastado por prova genética (exame de DNA) e, por depoimentos, comprovou-se a ausência de vínculo afetivo entre o declarante e o menor, não há como manter filiação em desacordo com a realidade. 3. Nas ações de estado, prevalece o princípio da verdade real, que deve ser afastado apenas em circunstâncias particulares e especiais, considerando-se o caso concreto. 4. Recurso especial desprovido." (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1362557 DF 2013/0008743-0 (STJ) Data de publicação: 09/12/2014)
Com base nesse raciocínio, o gabarito da questão seria alterado para a letra B
O juiz agiu
b) corretamente, pois não houve lesão ao contraditório ou à ampla defesa e com isso não haverá necessidade de novo processo, que seria proposto apenas para investigar a paternidade da autora.
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Questão interessantíssima
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Galera, tomem cuidado com o comentário da colega Catarina. Ela disse que a decisão do juiz foi correta. "Foi correto condenar o pai a pagar alimentos se foi provado que ele não é o pai?".
A verdade é que a sentença contém um vício, pois deixou de analisar a questão de fato do réu provar não ser o pai da autora. A sentença aqui possui fundamentação incompleta (art. 489, II, NCPC).
Já a banca conseguiu "encaixar" a redação do art. 469, II, antigo CPC, na questão, ao afirmar que não fazem coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença. O art. 469, II do antigo CPC aplica-se para casos como a empresa A cobra o devedor B por inadimplência. O juiz julga improcedente e diz que o devedor B pagou 3x o valor da dívida. Agora B entra com ação para cobrar o valor que pagou a maior, MAS ELE PERDE A AÇÃO. E agora "Zé, a porca torceu o rabo"? - Dizer que B pagou 3x o valor da dívida faz coisa julgada? NOPS! Somente o dispositivo da primeira sentença faz coisa julgada (improcedência). Então o juiz do segundo processo tem que respeitar o dispositivo da sentença do juiz do primeiro processo, mas não os motivos e os fatos que a fundamentaram. Exemplo tirado do REsp 1298342.
Agora não sei como a banca FCC conseguiu enxergar a aplicação do art. 469, II, do antigo CPC (no novo seria o art. 504, II, CPC) nesta questão. No mundo colorido da FCC, ela viu um doende verde e foi comer um BigMac com ele.