Questão 1754122

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade de revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário.

• A. A Constituição aquinhoa o Tribunal de Contas com competências que não são do Congresso Nacional e com competências que não são do Poder Judiciário, portanto as decisões das Cortes de Contas, pela separação de poderes, não são passíveis de revisão pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.
• B. No julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos, a competência é não exclusiva dos Tribunais de Contas, cabendo tal atribuição também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, por intermédio das ações de improbidade administrativa.
• C. O Poder Judiciário tem a força da revisibilidade das decisões do Tribunal de Contas, tanto no plano meramente formal, quanto no plano do mérito da decisão, em relação ao controle orçamentário, contábil, financeiro, operacional e patrimonial, próprio das Cortes de Contas.
• D. A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
• E. O ajuizamento de ação civil pública retira a competência do Tribunal de Contas de instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D
  
  
  As decisões do Tribunal de Contas podem ser revisadas pelo Poder Judiciário, mas não quanto ao mérito, e sim apenas quanto à legalidade e à formalidade. O Judiciário pode anular as decisões dos Tribunais de Contas, mas não reformá-las. Só com esse conhecimento, é possível verificar o erro das alternativas “A” e “C”. 
  
  Na letra “B”, o erro é que o julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos é exclusiva do Tribunal de Contas. 
  
  

  Na alternativa “E”, o erro é que, em razão da independência das instâncias, o ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas para atuar no mesmo caso. 

  
  
  O gabarito, portanto, é a opção “D”, que apresenta hipótese na qual a decisão na esfera penal interfere na apuração do mesmo fato na esfera administrativa (negativa do fato ou da autoria).
  
  
  
  Prof. Erick Alves - Estratégia

• Lei 8.112/90:

  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade de revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário.

  D) A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.