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Prova VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura

ID
1748356
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Para avaliar a importância da diversidade nas cidades, é preciso entender a extensão de sua conceituação. Seu significado vai desde a mistura de usos e atividades até a existência de uma grande variedade de estruturas urbanas e a garantia do direito à cidade pelos mais diversos grupos sociais.

      Esse conceito contraria o modelo de planejamento voltado à segregação de áreas homogêneas no tecido urbano. O encorajamento do pluralismo, em busca da diversidade, pode, de fato, ser mais um ativo importante do que uma ameaça.

      Estabelecer mecanismos que permitam às pessoas dos mais variados grupos étnicos e sociais terem direitos iguais aos espaços da cidade vai além da eficiência urbana e equidade. Conduz à urbanidade. A diversidade tem sido apontada como fator essencial para o funcionamento, o crescimento econômico e a atratividade das cidades.

      Para alguns pesquisadores, a diversidade deve ser focada nos espaços públicos, tornando cada área residencial um microcosmo da cidade, enfatizando-se a importância de prover espaços que ofereçam elevados níveis de interação entre as pessoas dos mais diferentes espectros sociais.

      Todavia, outras formas de diversidade são igualmente importantes no desenvolvimento urbano.

      As metrópoles de hoje estão se desenvolvendo rapidamente em cidades criativas, principalmente no que diz respeito às suas funções e ao capital humano. Elas são socialmente diversificadas como resultado da intensificação da migração e das diferenças socioeconômicas, revelando, ainda, múltiplas dimensões da identidade individual.

      A convivência com a diversidade, que toca em várias áreas da vida urbana, embora se constitua em um enorme desafio, ao mesmo tempo pode ser um recurso significativo das cidades contemporâneas. Portanto, embora seja importante descobrir caminhos para planejar a cidade plural, não menos importante é encontrar ferramentas que possam medir essa diversidade, de tal forma que ela possa ser avaliada e comparada em suas várias regiões.

                                      (Claudio Bernardes. Opinião. Folha de S.Paulo, 03.08.2015)

Assinale a alternativa em que as informações se organizam em relação de causa e consequência.

Alternativas
Comentários

  • A alternativa B revela ideia de causa e consequência, sendo “elas são socialmente diversificadas” a consequência, e “como resultado da intensificação…” a causa.
    GABARITO: B

  • Só achei esta ideia na B e ao contrário (consequência e causa).

    consequência: Elas são socialmente diversificadas.

    causa: a intensificação da migração e das diferenças socioeconômicas.

  • Achei a B ao contrário também, sendo a ordem: Consequência --> Causa.

    Ainda mais com o termo "se organizam", fiquei 10 minutos enrolado nela devido a este termo, pensei que a banca estava cobrando a ordem, respectivamente. Acredito que era passível de anulação.

  • a)Todavia => Conjunção coordenativa adversativa
    B) Como = Conjunção subordinativa causal, poderia ser substituída pela oração: Elas são socialmente diversificadas, visto que, são resultado da migração e das diferenças socioeconômicas. (Correta)
    C) E=> nesta oração o E é conjunção coordenativa aditiva.
    D) (Do) que => Conjunção subordinativa Comparativa
    E) As metrópoles de hoje estão se desenvolvendo rapidamente em cidades criativas, principalmente no que diz respeito às suas funções e ao capital humano. => Conjunção aditiva


  • não pediram causa e consequência respectivamente, por que anular?

  • Jurava que fosse a (C)

  • "Como resultado da intensificação da migração e das diferenças socioeconômicas elas são (consequentemente) socialmente diversificadas."

    "Por causa da intensificação da migração e das diferenças socioeconômicas elas são (consequentemente) socialmente diversificadas."

     

    Causa X Consequência

  • Aquestão não pediu a "causa e consequência" respectivamente, errei por não ter me atentado a isso! Sempre aprendendo... 

  • Putz!! Me too, Ricardo! Apanhei e errei, por nao LER!!

  • A)Todavia => Conjunção coordenativa adversativa

    B) Como = Conjunção subordinativa causal, poderia ser substituída pela oração: Elas são socialmente diversificadas, visto que, são resultado da migração e das diferenças socioeconômicas. (Correta)

    C) E=> nesta oração o E é conjunção coordenativa aditiva.

    D) (Do) que => Conjunção subordinativa Comparativa

    E) As metrópoles de hoje estão se desenvolvendo rapidamente em cidades criativas, principalmente no que diz respeito às suas funções e ao capital humano. => Conjunção aditiva

ID
1754056
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Para avaliar a importância da diversidade nas cidades, é preciso entender a extensão de sua conceituação. Seu significado vai desde a mistura de usos e atividades até a existência de uma grande variedade de estruturas urbanas e a garantia do direito à cidade pelos mais diversos grupos sociais.

      Esse conceito contraria o modelo de planejamento voltado à segregação de áreas homogêneas no tecido urbano. O encorajamento do pluralismo, em busca da diversidade, pode, de fato, ser mais um ativo importante do que uma ameaça.

      Estabelecer mecanismos que permitam às pessoas dos mais variados grupos étnicos e sociais terem direitos iguais aos espaços da cidade vai além da eficiência urbana e equidade. Conduz à urbanidade. A diversidade tem sido apontada como fator essencial para o funcionamento, o crescimento econômico e a atratividade das cidades.

      Para alguns pesquisadores, a diversidade deve ser focada nos espaços públicos, tornando cada área residencial um microcosmo da cidade, enfatizando-se a importância de prover espaços que ofereçam elevados níveis de interação entre as pessoas dos mais diferentes espectros sociais.

      Todavia, outras formas de diversidade são igualmente importantes no desenvolvimento urbano.

      As metrópoles de hoje estão se desenvolvendo rapidamente em cidades criativas, principalmente no que diz respeito às suas funções e ao capital humano. Elas são socialmente diversificadas como resultado da intensificação da migração e das diferenças socioeconômicas, revelando, ainda, múltiplas dimensões da identidade individual.

      A convivência com a diversidade, que toca em várias áreas da vida urbana, embora se constitua em um enorme desafio, ao mesmo tempo pode ser um recurso significativo das cidades contemporâneas.

      Portanto, embora seja importante descobrir caminhos para planejar a cidade plural, não menos importante é encontrar ferramentas que possam medir essa diversidade, de tal forma que ela possa ser avaliada e comparada em suas várias regiões.

                                                              (Claudio Bernardes. Opinião. Folha de S.Paulo, 03.08.2015)

As informações do texto mostram que a diversidade é um tema

Alternativas
Comentários
  •  Para alguns pesquisadores, a diversidade deve ser focada nos espaços públicos, tornando cada área residencial um microcosmo da cidade, enfatizando-se a importância de prover espaços que ofereçam elevados níveis de interação entre as pessoas dos mais diferentes espectros sociais.


    Alt: D

  • Alternativa D:

    "de interesse para as políticas públicas" ("Para avaliar a importância da diversidade nas cidades, é preciso entender a extensão de sua conceituação.")

    "pensando-se nas possibilidades de uso dos espaços públicos na promoção de interação entre as pessoas." ("...enfatizando-se a importância de prover espaços que ofereçam elevados níveis de interação entre as pessoas dos mais diferentes espectros sociais.")

  • Assertiva D

    Para alguns pesquisadores, a diversidade deve ser focada nos espaços públicos, tornando cada área residencial um microcosmo da cidade, enfatizando-se a importância de prover espaços que ofereçam elevados níveis de interação entre as pessoas dos mais diferentes espectros sociais.

ID
1754059
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Para avaliar a importância da diversidade nas cidades, é preciso entender a extensão de sua conceituação. Seu significado vai desde a mistura de usos e atividades até a existência de uma grande variedade de estruturas urbanas e a garantia do direito à cidade pelos mais diversos grupos sociais.

      Esse conceito contraria o modelo de planejamento voltado à segregação de áreas homogêneas no tecido urbano. O encorajamento do pluralismo, em busca da diversidade, pode, de fato, ser mais um ativo importante do que uma ameaça.

      Estabelecer mecanismos que permitam às pessoas dos mais variados grupos étnicos e sociais terem direitos iguais aos espaços da cidade vai além da eficiência urbana e equidade. Conduz à urbanidade. A diversidade tem sido apontada como fator essencial para o funcionamento, o crescimento econômico e a atratividade das cidades.

      Para alguns pesquisadores, a diversidade deve ser focada nos espaços públicos, tornando cada área residencial um microcosmo da cidade, enfatizando-se a importância de prover espaços que ofereçam elevados níveis de interação entre as pessoas dos mais diferentes espectros sociais.

      Todavia, outras formas de diversidade são igualmente importantes no desenvolvimento urbano.

      As metrópoles de hoje estão se desenvolvendo rapidamente em cidades criativas, principalmente no que diz respeito às suas funções e ao capital humano. Elas são socialmente diversificadas como resultado da intensificação da migração e das diferenças socioeconômicas, revelando, ainda, múltiplas dimensões da identidade individual.

      A convivência com a diversidade, que toca em várias áreas da vida urbana, embora se constitua em um enorme desafio, ao mesmo tempo pode ser um recurso significativo das cidades contemporâneas.

      Portanto, embora seja importante descobrir caminhos para planejar a cidade plural, não menos importante é encontrar ferramentas que possam medir essa diversidade, de tal forma que ela possa ser avaliada e comparada em suas várias regiões.

                                                              (Claudio Bernardes. Opinião. Folha de S.Paulo, 03.08.2015)

A conceituação de “diversidade” apresentada no primeiro parágrafo do texto harmoniza-se com a ideia de que ela pode

Alternativas
Comentários
  • Seu significado vai desde a mistura de usos e atividades até a existência de uma grande variedade de estruturas urbanas e a garantia do direito à cidade pelos mais diversos grupos sociais.


    Alt: C

  • Recrudescer: tornar-se mais intenso; exacerbar-se, aumentar.

  • Do texto:

    "A diversidade tem sido apontada como fator essencial para o funcionamento, o crescimento econômico e a atratividade das cidades."

    Alternativa C.

  • Se fosse em um concurso eu teria errado esta questão. Pois pensei que a palavra "recrudescer" queria dizer reduzir, quando na verdade ela quer dizer o oposto. Bela pegadinha. 

ID
1754062
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Para avaliar a importância da diversidade nas cidades, é preciso entender a extensão de sua conceituação. Seu significado vai desde a mistura de usos e atividades até a existência de uma grande variedade de estruturas urbanas e a garantia do direito à cidade pelos mais diversos grupos sociais.

      Esse conceito contraria o modelo de planejamento voltado à segregação de áreas homogêneas no tecido urbano. O encorajamento do pluralismo, em busca da diversidade, pode, de fato, ser mais um ativo importante do que uma ameaça.

      Estabelecer mecanismos que permitam às pessoas dos mais variados grupos étnicos e sociais terem direitos iguais aos espaços da cidade vai além da eficiência urbana e equidade. Conduz à urbanidade. A diversidade tem sido apontada como fator essencial para o funcionamento, o crescimento econômico e a atratividade das cidades.

      Para alguns pesquisadores, a diversidade deve ser focada nos espaços públicos, tornando cada área residencial um microcosmo da cidade, enfatizando-se a importância de prover espaços que ofereçam elevados níveis de interação entre as pessoas dos mais diferentes espectros sociais.

      Todavia, outras formas de diversidade são igualmente importantes no desenvolvimento urbano.

      As metrópoles de hoje estão se desenvolvendo rapidamente em cidades criativas, principalmente no que diz respeito às suas funções e ao capital humano. Elas são socialmente diversificadas como resultado da intensificação da migração e das diferenças socioeconômicas, revelando, ainda, múltiplas dimensões da identidade individual.

      A convivência com a diversidade, que toca em várias áreas da vida urbana, embora se constitua em um enorme desafio, ao mesmo tempo pode ser um recurso significativo das cidades contemporâneas.

      Portanto, embora seja importante descobrir caminhos para planejar a cidade plural, não menos importante é encontrar ferramentas que possam medir essa diversidade, de tal forma que ela possa ser avaliada e comparada em suas várias regiões.

                                                              (Claudio Bernardes. Opinião. Folha de S.Paulo, 03.08.2015)

Nas passagens “vai além da eficiência urbana e equidade” (3° parágrafo), “tornando cada área residencial um microcosmo da cidade” (4° parágrafo) e “pode ser um recurso significativo” (7°parágrafo), os termos em destaque significam, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Equidade = característica de algo ou alguém que revela senso de justiça, imparcialidade, isenção e neutralidade:

    Microcosmo = Mundo pequeno, mundo abreviado; miniatura do universo.

    Significativo = Que exprime de maneira sensível um pensamento, uma intenção; expressivo:

    Alt: D

  • princípio da equidade no Direito 

ID
1754068
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Para avaliar a importância da diversidade nas cidades, é preciso entender a extensão de sua conceituação. Seu significado vai desde a mistura de usos e atividades até a existência de uma grande variedade de estruturas urbanas e a garantia do direito à cidade pelos mais diversos grupos sociais.

      Esse conceito contraria o modelo de planejamento voltado à segregação de áreas homogêneas no tecido urbano. O encorajamento do pluralismo, em busca da diversidade, pode, de fato, ser mais um ativo importante do que uma ameaça.

      Estabelecer mecanismos que permitam às pessoas dos mais variados grupos étnicos e sociais terem direitos iguais aos espaços da cidade vai além da eficiência urbana e equidade. Conduz à urbanidade. A diversidade tem sido apontada como fator essencial para o funcionamento, o crescimento econômico e a atratividade das cidades.

      Para alguns pesquisadores, a diversidade deve ser focada nos espaços públicos, tornando cada área residencial um microcosmo da cidade, enfatizando-se a importância de prover espaços que ofereçam elevados níveis de interação entre as pessoas dos mais diferentes espectros sociais.

      Todavia, outras formas de diversidade são igualmente importantes no desenvolvimento urbano.

      As metrópoles de hoje estão se desenvolvendo rapidamente em cidades criativas, principalmente no que diz respeito às suas funções e ao capital humano. Elas são socialmente diversificadas como resultado da intensificação da migração e das diferenças socioeconômicas, revelando, ainda, múltiplas dimensões da identidade individual.

      A convivência com a diversidade, que toca em várias áreas da vida urbana, embora se constitua em um enorme desafio, ao mesmo tempo pode ser um recurso significativo das cidades contemporâneas.

      Portanto, embora seja importante descobrir caminhos para planejar a cidade plural, não menos importante é encontrar ferramentas que possam medir essa diversidade, de tal forma que ela possa ser avaliada e comparada em suas várias regiões.

                                                              (Claudio Bernardes. Opinião. Folha de S.Paulo, 03.08.2015)

Considerando o sentido do texto, na oração “Conduz à urbanidade.” (3° parágrafo), o acento indicativo da crase será mantido se o verbo for substituído por

Alternativas
Comentários

  • Verbo levar, transitivo indireto na acepção de conduzir, requer preposição na regência de seu objeto.

    Alt: A

  • REGÊNCIA VERBAL TOTAL 

    Discordo do colega abaixo!

    a) correta.   VERBO TRANSITIVO DIRETO E INDIRETO.  Levar algo , a alguém!  Conduz algo á urbanidade,

    b) O não oferecimento da denûncia implica decadência. VTD

    b-1)O verbo “implicar”, quando empregado com o sentido de “acarretar”, “ocasionar”, “trazer consequências”, é, de acordo com a norma culta da língua, transitivo direto. Por ser transitivo direto, seu complemento não deve ser introduzido por uma preposição. Sendo assim, a preposição “em” deve ser eliminada da oração acima

    b-2)Quando o verbo “implicar” for pronominal, ou seja, implicar-se, seu significado sofrerá alteração: ele não mais terá o sentido de “acarretar”, “ocasionar”, mas sim o sentido de “envolver-se”. Nesse caso, o verbo exigirá complemento introduzido pela preposição “em”. Observe o exemplo:

    Os parlamentares implicaram-se em escândalos por causa do desvio de verbas públicas.

    b-3) A última significação para o verbo “implicar” é a de “ter implicância com alguém”, “aversão”, “embirrar”. Nesse caso, emprega-se a preposição “com” para introduzir o complemento do verbo. Observe:

    Os vizinhos implicaram com o novo morador.

    c) Trasmiti o recado. VTD

    d) Exerço o cargo de perito criminal.  VTD

    e) A ideia de justiça rege o contrato.  VTD

     

  • Questão repetida: Q582785.

  • A questão pode até ser repetida, concordo! Porém, acredito que a intenção do Qconcursos é mostrar que a banca repete questões em diferentes provas. 

  •  

    Q675216  Q675340  Q566881     Q826501

     

    Devem influenciar   (VTD)  A   infraestrutura.      “A”    SÓ  é ARTIGO

     

    Pagamentos móveis têm chamado  (VTD)     A atenção.      A” SÓ é ARTIGO

     

     QUEM CHAMA, CHAMA ALGUMA COISA, OU ALGUÉM

     

    OBS.:  Uma fácil maneira de descobrir a existência do sinal indicativo de crase é substituindo a palavra feminina por uma masculina.

    Q397165

    AO CICLO...

    AO DESEVOLVIMENTO...

    Dá ao comércio

    - Pronome pessoal, não há crase.

    -  Preposição exigida pelo verbo "pertencer" + artigo antes de "imaginação". ---- *Macete do PORTÃO.

     

    Trocar a palavra seguinte por "portão".

    Se der "a" não tem crase, se der "ao" tem crase. Nesse caso, há crase.

     

     

     

    “represália  (vti)   à aliança” 

    “represália  ( ao aumento) --> LATIU TEM CRASE! 

    associada à  evolução da tecnologia

     

    vinculada  À possibilidade (subs. feminino) de diminuir.       VINCULADA A ALGUMA COISA

     

    Q559541 Q452381

     

    As empresas, em geral, visam (VTI)  à manutenção da força de trabalho.

    Os professores sempre VISAM À evolução dos alunos

     

    Q405421

    Quando não existia fotoxópi e recorriam (VTI)    à pistola

     

    Quando significa “desejar”, “almejar”, “pretender”, “ter em vista” é TRANSITIVO INDIRETO e exige a preposição “a”.

    - Muitos visavam ao cargo.


    - Ele visa ao poder.

     

     

     

     

     

     

                     VIDE  Q118445   Q51952  Q202664  Q766366

     

    Não tem crase antes de   VERBO      ( A PARTIR)

     

    Não usa a crase antes de ARTIGOS  indefinidos    (A UM)

     

    Não há crase antes de pronome  (A ELA)

     

    NÃO há crase antes de pronome demonstrativo     (A ESSE, A ESTA, A TAL)

      

    NÃO há crase antes de pronome INDEFINIDO    (A QUALQUER, A CADA, A TODA)

     

    Não há crase antes de palavra MASCULINA     A     PRAZO   =   O      PRAZO   

     

                          A FAVOR ,    A PROPÓSITO       =        O PROPÓSITO        A PRÓPRIA

     

    Não há crase diante de palavras no plural:        a   oligarquias locais,   A   nossaS      

     

    PALAVRAS REPETIDAS =       FRENTE   A     FRENTE          cara  a  cara.

                        Exceção: declarou guerra à guerra.   Declarou guerra ao partido.

  • Pessoal, a questão é repetida porque fora aplicada em duas provas para diferentes cargos, ou seja, a banca usou a mesma questão em mais de uma prova. A culpa não é do qc.

  • Gab. A

     

    Implicar, transmitir, exercer e regir são verbos.

     

    Não se usa crase diante de verbos.

     

  • Tadeu Rafael se atrapalhou todo na resposta... melhor apagar pra não confundir o povo kkkkkkkkkkkkk

  • Gabarito: A


    Se você leva, leva alguma coisa (=objeto direto) a algum lugar (=adjunto adverbial de lugar).

  • Conduz à (a+a) urbanidade.

    Conduzir é verbo transitivo indireto, pois exige preposição "a".

    Segundo "a" é artigo que define urbanidade.

    Levar tambem é transitivo indireto, pois quem leva, leva "a".

    Então: "Leva à (a+a) urbanidade"

    @luisveillard

  • Todos são verbos a própria questão está dizendo isso!

    A) Leva.

    Quem leva leva alguma coisa. 

    Esse verbo aceita preposição "a" onde urbanidade aceita artigo a que por sua vez aceita crase.

    Gabarito OK

    B) Implica.

    Quem implica implica algo, não aceita preposição "a"

    C) Transmite.

    Quem Transmite Transmite algo, não aceita preposição "a"

    D) Exerce.

    Quem exerce exerce algo, não aceita preposição "a"

    E) Rege.

    Quem rege rege algo, não aceita preposição.

    Agora que começamos não podemos parar!

  • GABARITO: LETRA  A

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoalmente

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

ID
1754071
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Para avaliar a importância da diversidade nas cidades, é preciso entender a extensão de sua conceituação. Seu significado vai desde a mistura de usos e atividades até a existência de uma grande variedade de estruturas urbanas e a garantia do direito à cidade pelos mais diversos grupos sociais.

      Esse conceito contraria o modelo de planejamento voltado à segregação de áreas homogêneas no tecido urbano. O encorajamento do pluralismo, em busca da diversidade, pode, de fato, ser mais um ativo importante do que uma ameaça.

      Estabelecer mecanismos que permitam às pessoas dos mais variados grupos étnicos e sociais terem direitos iguais aos espaços da cidade vai além da eficiência urbana e equidade. Conduz à urbanidade. A diversidade tem sido apontada como fator essencial para o funcionamento, o crescimento econômico e a atratividade das cidades.

      Para alguns pesquisadores, a diversidade deve ser focada nos espaços públicos, tornando cada área residencial um microcosmo da cidade, enfatizando-se a importância de prover espaços que ofereçam elevados níveis de interação entre as pessoas dos mais diferentes espectros sociais.

      Todavia, outras formas de diversidade são igualmente importantes no desenvolvimento urbano.

      As metrópoles de hoje estão se desenvolvendo rapidamente em cidades criativas, principalmente no que diz respeito às suas funções e ao capital humano. Elas são socialmente diversificadas como resultado da intensificação da migração e das diferenças socioeconômicas, revelando, ainda, múltiplas dimensões da identidade individual.

      A convivência com a diversidade, que toca em várias áreas da vida urbana, embora se constitua em um enorme desafio, ao mesmo tempo pode ser um recurso significativo das cidades contemporâneas.

      Portanto, embora seja importante descobrir caminhos para planejar a cidade plural, não menos importante é encontrar ferramentas que possam medir essa diversidade, de tal forma que ela possa ser avaliada e comparada em suas várias regiões.

                                                              (Claudio Bernardes. Opinião. Folha de S.Paulo, 03.08.2015)

Assinale a alternativa correta quanto aos aspectos de colocação pronominal, concordância verbal e concordância nominal.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra "e". 
    Tem - singular. 

    Têm - plural. 


    Boa sorte!

  • gabarito letra E

    1 Tem apontado-se - está errado.(colocação pronominal= deve-se evitar ênclise com participios)

    ou seja elimina se a letra B e C

    2 Na letra A: Têm está no plural e o seu sujeito diversidade está no singular portanto errado

    3 Sobrou a letra D e E elas são muito parecidas porém na alternativa E a palavra "importantes" está no plural fazendo corretamente a concordância.

     

  • MUITA MALDADE

  •  e) Tem-se apontado a diversidade como fator essencial para o funcionamento, o crescimento econômico e a atratividade das cidades. Além disso, outras formas de diversidade têm sido apontadas como importantes no desenvolvimento urbano.

     

    >>> A diversidade tem sido apontada como fator essencial - O verbo 'ter' fica no singular (tem) concordando com o sujeito "a diversidade".

    >>> "...outras formas de diversidade têm sido apontadas como importantes" - O verbo 'ter' aqui vai para o plural (têm) concordando com seu sujeito "outras formas".

    >>> "...outras formas de diversidade têm sido apontadas como importantes"

    Outras formas de diversidade têm sido o quê? = apontadas; ApontadaS como? = ImportanteS 

     

    GABARITO: E

  • Questão lindaaa. O candidato precisa estar atento!

  • Quando você consegue identificar  onde está o erro é bem mais simples acertar . 

  • Não se usa ênclise depois de PARTICÍPIO. Isso sempre cai na banca VUNESP. Já errei umas 3 questões... e continuo errando...

    EXs: 

    Tem se APONTADO.
    Tenho me PREOCUPADO
    Ele havia me SOLICITADO

  • É para fazer o concurseiro pirar kkkkk, um erro besta por causa de um "S" aff ....

  • De cara já eliminamos as alternativas A,B e C

     

    A) Têm-se apontado a diversidade.....(Tem, concordando com diversidade é sem o acento circunflexo indicado singularidade)

    B e C) Não se usa ênclise apos verbos no Participio.

  • Imagine que o pronome é a reprovação e você é o particípio, isso mesmo, quanto mais longe melhor ;)

     

     

    PAZ

  • Questão bem elaborada. Vacilei.

  • letra (e)

    tem que prestar atenção. (importantes )

  • Gab: E

    Tem-se apontado a diversidade como fator essencial para o funcionamento, o crescimento econômico e a atratividade das cidades. Além disso, outras formas de diversidade têm sido apontadas como importantes no desenvolvimento urbano.

  • GABARITO LETRA: E

    1 Tem apontado-se - está errado.(colocação pronominal= deve-se evitar ênclise com participios)

    ou seja elimina se a letra B e C

    2 Na letra A: Têm está no plural e o seu sujeito diversidade está no singular portanto errado

    3 Sobrou a letra D e E elas são muito parecidas porém na alternativa E a palavra "importantes" está no plural fazendo corretamente a concordância.

ID
1754074
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Existem apenas quatro caminhos para ir de P até Q, apenas dois caminhos para ir de Q até R e apenas três caminhos para ir de R até S. O número de caminhos para ir de P até S, passando, necessariamente, primeiro por Q e depois por R é

Alternativas
Comentários

  • Por que essa questão foi anulada?

  • nos meus calculos são 24. não sei pq essa questão foi anulada. mas seria a alternativa C

  • Acho que foi anulada porque faltou a premissa de que só pode se caminhar em uma única direção. Se existisse tal premissa, a resposta seria 24. Como não existe esta premissa, existem infinitos caminhos.

    Exemplo: se fizermos um looping no trecho PQ (ficar indo de P para Q e de Q para P indefinidamente utilizando qualquer uma dos quatro caminhos possíveis), teremos um número infinito de caminhos apenas no trecho PQ.

  • Acho que foi anulada porque faltou a premissa de que só pode se caminhar em uma única direção. Se existisse tal premissa, a resposta seria 24. Como não existe esta premissa, existem infinitos caminhos.

    Exemplo: se fizermos um looping no trecho PQ (ficar indo de P para Q e de Q para P indefinidamente utilizando qualquer uma dos quatro caminhos possíveis), teremos um número infinito de caminhos apenas no trecho PQ.

ID
1754077
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Uma loja vende telefones celulares de acordo com a oferta a seguir:

“Compre um celular e só pague daqui a um mês, ou então pague hoje e tenha um desconto de 25%".

Quem comprar hoje um celular nessa loja e optar pelo pagamento daqui a um mês pagará, de fato, juros a uma taxa de

Alternativas
Comentários

  • a bizonha aqui quis resolver rápido e se estrupiou...nd como resolver com calma.

    Se o produto custa hoje R$ 100,00 com desconto ele sai R$ 75, logo: 

    R$ 75,00__________________100% (valor cheio)

    R$ 100,00(daqui um mês)____x

    x=133,3...-100=33,3%

  • Pela fórmula:  Valor Futuro = Valor Presente (1 + Taxa juros) como Valor Futuro é R$ 100,00 e o Valor Presente é R$ 75,00 temos:

    100 = 75 (1 + Taxa)
    100 = 75 + 75 Taxa
    100 - 75 = 75 Taxa
    25 = 75 Taxa
    25/75 = Taxa
    0,333 = Taxa
    portanto a taxa é 33,33%
  • Dados da questão:

    i = ?

    VP = 75%*VF = 0,75*VF

    n = 1 mês.

    Usando a fórmula de juros compostos, teremos:

    VF = VP*(1 + i)^n

    Sabendo que: VP = 0,75*VF e n=1

    VF = 0,75*VF*(1 + i)

    1 = 0,75*(1 + i)

    1/0,75 = 1 + i

    1,33 = 1 + i

    i = 1,3333 – 1

    i = 0,3333 = 33,33%

    Portanto a taxa é i = 33,33%

    Gabarito: Letra “D".
ID
1754080
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um investidor aplicou a quantia de R$ 8.000,00 à taxa de juros compostos de 4% a.m.; o montante que esse capital irá gerar em 12 meses pode ser calculado por

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    Primeiro devemos saber as fórmulas dos juros simples e juros compostos

    Juros simples: M = C x (1+it)
    Juros compostos: M = C x (1+i)^t

    onde:
    M = montante ou valor final/futuro
    C = capital ou valor presente
    i = taxa
    t = tempo

    por fim, para representarmos uma taxa matematicamente devemos dividi-la por 100, dessa forma, 4% significa matematicamente 0,04.

    única formula que respeita as condições acima é a B     M = 8000(1 + 0,04)¹²

    bons estudos

  • É só lembrar a bela formula de juros compostos:
    M = C x (1+i)^t
    E jogar o probleminha na formula:
    M= 8000X(1+0,04)^12
     

  • lembrandooo...sabendo disso ja respondia a questão. :

     

    JURO SIMPLES -  M: capital ( P) . ( 1+  ( juros . numero de meses)) ou M = P.i.n

    JURO COMPOSTO - M : capital (P) . ( 1 + juro ( matematicamente, sem %) ) ^numero de meses

     

     

    GABARITO "B"

  • É só colocar na formula da montante

  • simples so usar formula juros composto

    LETRA B

  • Colocaram uma questão dessa só pra ninguém passar em branco hahahahahahahahahah

  • Dados da questão: C = 8 000,00 i = 4% a m = 0,04 n = 12 meses M = ? M = C*(1 + i)^n Substituindo os dados na fórmula de juros compostos, temos: M = 8.000 * (1 + 0,04)^12

    Gabarito: Letra “B".

ID
1754089
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Uma loja de informática tinha um estoque de 150 tablets de um determinado tipo. Foram vendidos inicialmente apenas 2/5 desse estoque. Para vender os demais tablets, o gerente anunciou um desconto de R$ 125,00 no valor de cada tablet restante. Desse modo, todos os demais tablets foram vendidos. Se o total arrecadado com a venda de todo o referido estoque foi de R$ 60.750,00, pode-se concluir que o preço sem desconto, cobrado inicialmente para cada tablet, era de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Dados:
    "X" = é o preço do produto que queremos
    150 = qntd de tablets
    60750 = faturamento

    2/5 foram vendidos com o preço original, logo:(2x150)/5 = 60 tablets vendidos sem desconto

    3/5 foram vendidos com desconto de 125$ no preço original [X - 125], dessa forma, 90 tablets foram vendidos com:
    = 90 x (X-125)
    = 90X - 11250        ------>     (11250 representa o valor total do desconto)

    igualando as vendas:

    60X + 90X - 11250 = 60750
    150X = 72000
    X = 480

    ou seja, 480 será o preço sem o desconto de 125 reais.

    bons estudos

  • Seja P o preço inicial de cada tablet, sem desconto. Foram vendidos 2/5 de 150, isto é, (2/5)x150 = 60 tablets por este preço P, arrecadando 60xP reais.

    Sobraram 150 – 60 = 90 tablets, que foram vendidos pelo preço P – 125 reais, devido ao desconto. Nesta parte a arrecadação foi de 90x(P-125) reais.

    O total arrecadado foi de 60750 reais, ou seja,

    60750 = 60xP + 90x(P-125)

    60750 = 60P + 90P – 90×125

    60750 + 90×125 = 150P

    60750 + 11250 = 150P

    6075 + 1125 = 15P

    7200 = 15P

    P = 7200 / 15 = 2400 / 5 = 4800 / 10 = 480 reais

    Resposta: D

  • 1º descubra qnts tablets foram vendidos com e sem desconto:

    2/5 de 150 = 60 vendios sem desconto

    2/3 de 150 = 90 vendios com desconto

     

    2º descubra qnt foi o valor total do desconto

    90 x 125 = 11.250

     

    3º MUITA ATENÇÃO PARA O PASSO MAIS IMPORTANTE 

    some o valor do desconto com o valor da venda 

    11.250 - 60.750 = 72.000

     

    4º Agora que temos o valor toral da venda (sem os descontos) é só dividir pela quantidade de tablets vendidos 

    72.000/150 = 480

     

ID
1754092
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Nos anos 1930 começa, ainda de forma tímida, uma mudança de padrão no funcionamento do Estado brasileiro. O Estado passa a intervir no processo de produção de bens e serviços e vai saindo de uma forma colonial para um modelo de Estado que privilegia a racionalização, a padronização e a legalidade em todas as áreas de sua atuação, provocando, pela primeira vez, a modernização administrativa. Esse modelo é o

Alternativas
Comentários
  • Resposta: C

    Patrimonialismo - Burocracia - Gerencialismo.

    Burocracia é uma organização ou estrutura organizativa caracterizada por regras e procedimentos explícitos e regularizados, divisão de responsabilidades e especialização do trabalho, hierarquia e relações impessoais.

    Sorte e sucesso!
  • GABARITO C


    A Administração Burocrática teve impulso a partir dos anos 30, no Governo Getúlio Vargas. Nesta época é que foi criado o DASP, que tinha como um dos princípios a especialização do trabalho, hierarquia, meritocracia, etc.

  • "Os principais objetivos do DASP podem ser assim resumidos: centralizar e reorganizar a
    administração pública mediante ampla reforma; definir política para a gestão de pessoal; e
    racionalizar métodos, procedimentos e processos administrativos em geral    . Num sentido mais
    amplo, o objetivo era combater as práticas patrimonialistas de gestão"(PALUDO, 2013, p. 81)

  • Administração Burocrática:

     

    Primeira fase > de 1930 a 1945

    Segunda fase > até a reforma gerencial

  • GAB C

    É possível resumir as características da burocracia da seguinte forma:

    1. Normas e regulamentos possuem caráter legal;
    2. As comunicações são formalizadas e oficiais;
    3. O trabalho é dividido de forma racional;
    4. Os relacionamentos são impessoais;
    5. A autoridade segue a hierarquia organizacional;
    6. As rotinas e procedimentos são padronizados;
    7. A competência técnica é valorizada através da meritocracia;
    8. A administração é especializada (não há patrimonialismo);
    9. Os membros da organização são profissionais;
    10. O funcionamento da organização é completamente previsível.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

ID
1754095
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

. Embora o Estado brasileiro se declare federalista desde a Constituição de 1891, alguns autores dizem que esse federalismo é distinto do federalismo de outros países. Essa distinção mostra o Estado brasileiro, principalmente em termos tributários, como uma federação com cunho fortemente

Alternativas
Comentários
  • GABARITO OFICIAL A


    "Questão difícil e polêmica. Existem autores que consideram que o Estado brasileiro conta com um federalismo centralizador, já outros consideram que o Estado brasileiro tem caráter descentralizador. De acordo com Arretche[1]:

    “Marta Arretche, professora e pesquisadora da USP apresentou na quinta-feira, 22 de novembro, em seminário coordenado pelo Departamento de Ciência Política da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (DCP-FFLCH), os resultados de estudo realizado nos últimos anos, junto ao Centro de Estudos da Metrópole, núcleo do qual é diretora. A pesquisa contraria teorias desenvolvidas durante a formulação e desenvolvimento do federalismo brasileiro, que indicavam forte tendência descentralizadora e dificuldades do governo central em formular políticas nacionais. ”

    Deste modo, se a questão tratasse apenas do conceito abrangente de federalismo, creio que ela deveria ser anulada por termos uma falta de consenso na literatura.

    O problema da questão é que a banca trata, especificamente, do federalismo fiscal (tributário). O conceito de federalismo fiscal é definido por Mendes[2] como a divisão de tarefas entre os diferentes níveis de governo: quem (que níveis de governo) deve arrecadar cada um dos tributos do país e quem deve ofertar cada um dos serviços públicos (saúde, saneamento, educação, limpeza, iluminação, segurança pública, estabilidade macroeconômica, assistência aos pobres, etc.).

    Desta forma, com o federalismo fiscal necessitamos entender quais são os fatores que impactam tanto no financiamento público quanto na prestação de serviços públicos à sociedade. Isto ocorre, pois existem tributos que são melhor arrecadados por um governo central e outros que podem ser cobrados em um nível local.

    Desse modo, fica claro que temos, no Brasil, um modelo centralizador, pois muitos dos recursos recebidos pelos entes subnacionais (estados e municípios) são arrecadados pela União e transferidos por meio dos fundos de participação como o FPE e o FPM. Assim, a letra C correta e acho pouco provável que a questão seja revertida."



    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/questao-de-administracao-publica-auditor-pmsp/

  • Basta comparar o federalismo tupiniquim com o federalismo original elaborado nos EUA que veremos o forte caráter centralizador. E a questão ainda facilita ao citar a ênfase fiscal.

  • Gabarito: A

    O Federalismo no Brasil se difere do federalismo dos EUA, onde aqui os estados membros apesar de serem harmonicos, independentes e não haver hierarquia entre eles, tem uma v"inculação" entre si formado pela união, um exemplo disso é a subordinação de todos os estados a constituição federal, não podendo a constituição dos estados ter um sentido contrário ao que estabelece a norma maior. Esse federalismo centralizado também é chamado pela doutrina de federalismo de Coalizão.

     

    Bons estudos, a luta continua!

  • É só lembrar que do bolo tributário 70% dos impostos estão nas mãos da União.

     

    Resposta: Letra A

  • Constata-se, quando comparados os modelos dos dois países - Estados Unidos e Brasil - que no caso brasileiro existe uma forte tendência centralizadora por parte da União Federal, em particular, no âmbito tributário.

    Embora os Estados Unidos e o Brasil adotem o mesmo modelo de Estado federal, é preciso destacar que na constituição da clássica Federação norte-americana, as colônias, e posteriormente os Estados, se uniram para criar um Estado federal. No Brasil ocorreu o inverso, ou seja, o governo central surgiu antes dos demais entes: os Estados e municípios. (MATIAS-PEREIRA, 2010a pag:45)

    Gab: A

  • Acertei por observar o destaque da questão fiscal/tributária... Embora muitos serviços estejam nas mãos de Estados, e sobretudo, municípios, a arrecadação maior fica com a União. Descentraliza responsabilizadas para os entes, mas centraliza a arrecadação.

ID
1754098
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O instrumento balizador da reforma e modernização do Estado brasileiro, em 1995, rumo à Nova Gestão Pública (NGP) que pretendeu eliminar, entre outras coisas, o elevado déficit de desempenho da Administração Pública na prestação dos serviços públicos, foi o

Alternativas
Comentários
  • Resposta: D

    O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) tinha como meta implantar a administração gerencial na administração pública brasileira.


    O projeto de reforma do Estado tinha como pilares:


    Ajustamento fiscal duradouro;Reformas econômicas orientadas para o mercado que, acompanhadas de uma política industrial e tecnológica, garantissem a concorrência interna e criassem condições para o enfrentamento da competição internacional;A reforma da previdência social;A inovação dos instrumentos de política social, proporcionando maior abrangência e promovendo melhor qualidade para os serviços sociais;A reforma do aparelho de Estado, com vistas a aumentar sua ?governança?, ou seja, sua capacidade de implementar de forma eficiente políticas públicas.

    Fonte: prof Rodrigo Rennó (Artigo Administração Pública curso TRE- ES aula 8 - Estruturação da Máq Adm no Brasil desde 1930 parte 5)
    EVP)
    Sorte e Sucesso!

  • Letra (a)


    Tais movimentos reformistas, ao longo dos anos, foram batizados com várias denominações: reforma administrativa, modernização, reforma do aparelho do Estado, ou, apenas, reforma do Estado, ainda que cada uma dessas denominações carregue conteúdos, significados, sentidos e conceitos diferentes. Nessa trajetória ocorreram na administração pública mudanças que podem ser consideradas mais abrangentes e significativas em relação ao seu impacto na configuração da estrutura administrativa do país, e outras que provocaram transformações menos complexas e menos amplas no setor público.


    Fonte: Élvia Mirian Cavalcanti Fadul, Lindomar Pinto da Silva


  • Ressalta-se, que o Plano de Metas foi implantado pelo governo Juscelino Kubischek, que estabelecia 30 metas em quatro grandes setores: energia, transporte, agricultura e alimentação, além da indústria de base.

  • A reforma do aparelho do Estado teve como foco tornar a Administração Pública mais eficiente e mais voltada para o cidadão.

  • O plano de desburocratização foi destinado a dinamizar e simplificar o funcionamento da Administração Pública Federal.

    O I Plano Nacional de Desenvolvimento, também chamado I PND (1972 - 1974), foi um plano econômico brasileiro. Foi instituído durante a ditadura militar, iniciada em 1964, pelo governo do general Emílio Garrastazu Médici. O principal objetivo do PND era preparar a infra-estrutura necessária para o desenvolvimento do Brasil nas décadas seguintes, com ênfase em setores como transportes e telecomunicações, além de prever investimentos em ciência e tecnologia e a expansão das indústrias naval, siderúrgica e petroquímica. Para isso, articulava empresas estatais, bancos oficiais e outras instituições públicas na elaboração de políticas setoriais. Assim, segundo economistas como Roberto Campos, o período ficou marcado como o ponto alto da intervenção do Estado na economia brasileira.

    O Plano ou Programa de Metas (31 metas) tinha como principal objetivo o desenvolvimento econômico do Brasil, ou seja, pautava-se em um conjunto de medidas que atingiria o desenvolvimento econômico de vários setores, priorizando a dinamização do processo de industrialização do Brasil.

  • ✅ Letra D.

    Sobre o PDRAE:

    -Publicado em 1995, Governo de FHC.

    -Marco principal do MODELO GERENCIAL.

    -Cultura da confiança, maior liberdade aos servidores públicos.

    -Descentralização, maior autonomia.

    -Ênfase nos RESULTADOS ( A POSTERIORI).

    -Teve reforma administrativa e não financeira.

    -Orientação para o CIDADÃO.

    -Busca eficiência + eficácia + efetividade.

    Fonte: Baseada nas aulas do Prof: Rafael Barbosa.

    Bons estudos!!! ❤️✍

  • GAB D

    Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)

    1. Foco foi modernizar a administração pública burocrática;
    2. Surgiu em 1995, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso;
    3. Proposto por Luis Carlos Bresser pereira;
    4. Não veio substituir a burocracia, e sim, melhorá-la;
    5. Aumentou o poder gerencial do Estado;
    6. Buscou equilibrar as contas públicas;

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

ID
1754101
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Uma ideia de accountability, comumente aceita e genérica, é a que se refere ao controle e à fiscalização dos agentes públicos que têm a obrigação de prestar contas sobre o uso adequado dos recursos e o cumprimento de suas promessas.

Assinale a alternativa que contém um instrumento relativo ao accountability vertical.

Alternativas
Comentários
  • E) 

    as; as ouvidorias públicas; os partidos políticos. Há autores que também incluem a imprensa em geral.

    O accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre desiguais. O accountability vertical refere-se à “transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente através do voto em eleições livres e justas” (Marcelo Amaral, 2007).

    Na teoria da relação agente-principal, os cidadãos são o “principal” e os governos e políticos são o “agente”. O accountability vertical tem caráter político e pode ser considerado um mecanismo de soberania popular, incidindo sobre os atos dos políticos e demais agentes públicos. Os principais mecanismos/instrumentos são o voto e a ação popular. Para O’donel apud Ana Mota (2006) accountability vertical são “os mecanismos institucionais que possibilitam ao cidadão e à sociedade civil exigir a prestação de contas pelos agentes públicos, sendo as eleições livres e justas o principal”.

  • Letra (e)


    O accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos através de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre desiguais. O accountability vertical refere-se à “transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente através do voto em eleições livres e justas” (Marcelo Amaral, 2007).


    Questão com a mesma verossimilhança da -> Q589431

  • Accountability horizontal: a existência de agências estatais legalmente capacitadas e autorizadas a penalizar por sanção criminal ou impedimento em relação às ações ou omissões por outros agentes.

     

    Accountability vertical: vigilância e sanções que eleitores, imprensa e ONG's exercem sobre os serviços públicos, por meio das eleições [...], ações da sociedade, fiscalização da imprensa e exposição de atos das autoridades.

     

    Fonte: Administração Geral e Pública - Geovanna Carranza

  • Vertical = Lembrar que tem atuação da população, eleição, etc.

  • Accountability Vertical --> Voto... atuação da população através das eleições... 

  • não compreendi o motivo pelo qual a alternativa c também não está CORRETA! É por causa do termo "CONTROLE"?

  • HORIZONTAL --> OS PRÓPRIOS AGENTES ESTATAIS CONTROLAM

    VERTICAL --> POPULAÇÃO, IMPRENSA, ONG'S

  • Já errei duas vezes a mesma questão, no próximo erro peço música ao Fantástico kkkkk

ID
1754104
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O conceito de governança nas organizações públicas refere-se à forma como o aparelho do Estado exerce suas funções e à qualidade do exercício do poder no atendimento às demandas dos cidadãos. Do ponto de vista político, portanto, a governança na Administração Pública deve ter como uma de suas referências a

Alternativas
Comentários

  • B) 

    Governança pública, no entanto, é compreendida como a capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população. Segundo Bresser-Pereira (1998), “governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas”.

    Governança relaciona-se com a competência técnica, que abrange as capacidades gerencial, financeira e técnica propriamente dita, e tem nos agentes públicos, em sentido amplo, e nos servidores públicos, em sentido estrito, a sua fonte de origem. “Existe governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras e administrativas para transformar em realidade as decisões que toma.”

    O Caderno Mare no 01 menciona que a governança será alcançada quando o Estado se tornar mais forte, embora menor: mais forte financeiramente, superando a crise fiscal que o abalou nos anos 1980; mais forte estruturalmente, com uma clara delimitação de sua área de atuação e uma precisa distinção entre seu núcleo estratégico, em que as decisões são tomadas, e suas unidades descentralizadas; mais forte estrategicamente, dotado de elites políticas capazes de tomar as decisões políticas e econômicas necessárias; e administrativamente forte, contando com uma alta burocracia tecnicamente capaz e motivada.

    A governança envolve o modo/forma pelo qual o Governo se organiza para prestar serviços à sociedade; o modo/forma de gestão dos recursos públicos; o modo/forma como divulga suas informações; o modo/forma como se relaciona com a sociedade civil; e o modo/forma como constrói os arranjos/acordos institucionais necessários à implementação das políticas públicas.

  • Letra (b)


    [...] um conjunto de experiências e mecanismos que tem como finalidade estimular a participação direta dos cidadãos na vida política através de canais de discussão e decisão. A democracia participativa preserva a realidade do Estado (e a Democracia Representativa). Todavia, ela busca superar a dicotomia entre representantes e representados recuperando o velho ideal da democracia grega: a participação ativa e efetiva dos cidadãos na vida pública (SELL, 2006, p. 93).


  • Estranho falar de Democracia participativa, deve ser algum movimento atual, mas que na realidade Demo = todos cracia = poder, achei redundante por se tratar de política, acho que todas as outras fogem da questão, mas "primazia de ações assistencialistas" eu enxerguei como ação política, mas não é, logo posso levar em consideração como "social".

  • A questão tráz a resposta no seu enunciado: O conceito de governança nas organizações públicas refere-se à forma como o aparelho do Estado exerce suas funções e à qualidade do exercício do poder no atendimento às demandas dos cidadãos.

     

    Resposta: Letra B.

  • A questão me parece admitir duas respostas possíveis. Uma delas é a letra B ( gabarito ) e, a outra, é a letra A ( responsabilização pela gestão financeira ) que, claramente, trata de Accountability. Ora, sendo a Accountability um dos princípios da Governança, não seria verdade que ela também serve como referência para a Governança na Administração Pública?

  • matei a alternativa em “do ponto de vista político”

  • Com o material do Estrategia tenho 3 alternativas corretas: Democracia PArticipativa Eficencia e Eficácia.

    Não entendo muito bem essa matérias. Quanto mais faço questão, mais fico na dúvida.

  • Quando acho que entendi o assunto, erro a questão :')

  • Acredito que o ponto central da questão é quando diz "do ponto de vista político". A letra B, democracia participativa, é a única alternativa que tem relação com a prática da política, com o fazer político, com a concretização da política.

ID
1754107
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um dos requisitos importantes para a parceria entre o setor público e as organizações sociais, e para que a organização se qualifique, é a participação de membros do Poder Público em seu Conselho de Administração, definidos em estatuto da entidade. A proporção exigida é

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B


    Questãozinha mais xexelenta...........  A resposta pode ser encontrada na Lei 9.637/98 em seu artigo 3o.


    Art. 3o - O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:


    I - ser composto por:


    a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade; [...]

  • LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998.

    Conversão da MPv nº 1.648-7, de 1998

    Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

  • Aquele bom e velho chute...

  • Essa questão foi para um cargo de salário R$13.900,00 (isso em 2015), e pedia no edital para estudar : 5.1. Organizações Sociais (Lei n.º 9.637/1998).

    Alem de todos os tipos de direitos e legislações possíveis cobradas no edital, eles especificaram essa lei .

    Não é uma questão que vai cair aleatoriamente na sua prova...

    Aliás, ela estava especificada em DIREITO ADMINISTRATIVO, e não em administração pública..

  • Essa questão quebrou minhas pernas agora.

ID
1754110
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Quanto ao disposto na Lei Complementar n° 135/2010, “Lei da Ficha Limpa", assinale a afirmação correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra A) LC 64. Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. § 2°Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

    Letra B) LC 64. Art. 1º São inelegíveis: II - para Presidente e Vice-Preside nte da República: d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

    Letra C) LC 64. Art. 1º São inelegíveis: II - para Presidente e Vice-Preside nte da República: g) os que tenham,dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

    Letra D) LC 64.  Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé: Pena:detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN)e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.

    Letra E) LC 64. 

    Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.

    Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:

      I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;

      II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

      III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.


  • Que péssima redação da A

    Não dá pra saber se fala do promotor ou do candidato.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990

    ART. 1º SÃO INELEGÍVEIS:

    II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

    d)  os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

    GAB-B 

  • VIDE  Q286740 Q84692 Q11991

    DEVEM DESINCOMPATIBILIZAR-SE:

    1-   Para Presidente da República

    A REGRA É O PRAZO DE SEIS MESES.       As desincompatibilizações para DEPUTADOS ESTADUAL observam as regras de SENADOR, para o qual se aplicam as mesmas regras de Presidente.

    -  os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

     

     

    EXCEÇÃO:       4 MESES   

    -      cargo ou função de direção, de administração ou de representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.

    -       Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público.

     

    3 MESES:    servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

     

     

    2-    Para Governador e vice-Governador

    SEIS MESES:   TODAS as hipóteses de inelegibilidade relativas “exclusivas” dos cargos de Governador e de vice-Governador SÃO DE SEIS MESES

     

    3-       Prefeito e vice-Prefeito

    A REGRA É O PRAZO DE SEIS MESES

    EXCEÇÃO:        4 MESES.

    -       os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4  (QUATRO) MESES ANTERIORES AO PLEITO, sem prejuízo dos vencimentos integrais;

     

    -  as autoridades policiais, CIVIS ou militares, com exercício no Município, nos 4 (QUATRO) MESES ANTERIORES AO PLEITO

     

    A desincompatibilização do Secretário Municipal é de 4 meses.

     

     

     

     

     

     

     

  • Ceifa Dor, 

    mostra-se um tanto evidente que o comando da questão A trata do representante do Ministério Público porque as atividades em questão são plenamente permitidas ao candidato - e circunstancialmente proibidas ao representante do MP -.

  • Correta letra B

    Erros:

    letra a =  membros do Ministério Público devem se afastar definitivamente dos cargos para exercerem a politica. Isto significa que ou ele é representante MP ou disputou cargo eletivo. Ou uma ou a outra, não havendo concomitância. O erro apresenta-se na ideia de simultaneidade das atvidades excludentes conforme CF 128, I,"e". Caso decida pela politica, o membro do Ministério Público, nos dias de hoje, deve se desincompatibilizar seis meses antes do pleito, cumprindo prazo de filiação partidária de seis meses. É obrigatório o afastamento definitivo do cargo, conforme estabelecem a Resolução 22.012 /05 e a Resolução 22.095 /05, ambas do TSE.

    letra c - dentro dos seis meses anteriores está errado; tem que ser antes dos seis meses anteriores.

    letra d - o correto é entre seis meses e dois anos, e de 20 a 50  BTNs...

    letra e -  TSE só argui PR e VP. 

  • Mesmo estando errada em razão das penalidades, a alternativa D está incompleta, pois somente constitui crime eleitoral a Arguição de Inelegebilidade ou impugnação ao registro de candidatura deduzida de forma temerária ou manifesta má-fé.

    Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé: Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre o conteúdo da Lei das Inelegibilidades (LC n.º 64/90) com as alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa (LC n.º 135/10).

    2) Base legal [Lei das Inelegibilidades (LC n.º 64/90)]
    Art. 1º São inelegíveis:
    II) para Presidente e Vice-Presidente da República:
    d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;
    g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;
    Art. 2º. Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.
    Parágrafo único. A arguição de inelegibilidade será feita perante:
    I) o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;
    II) os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
    III) os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
    Art. 3°. [...].
    § 2°. Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
    Art. 25. Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé:
    Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.
    3) Exame da questão e identificação da resposta
    a) Errado. O registro de candidato não poderá ser impugnado pelo representante do Ministério Público, mesmo que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária, nos termos do art. 3.º, § 2.º, da LC n.º 64/90.
    b) Certo. Os indivíduos que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventualmente, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades, são inelegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República. É a transcrição literal do art. 1.º, inc. II, alínea “d", da LC n.º 64/90.
    c) Errado. Os indivíduos que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses [e não 6 (seis) meses] anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social, são inelegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República, nos termos do art. 1.º, inc. II, alínea “g", da LC n.º 64/90.
    d) Errado. A arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feita por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade constituem crime eleitoral e a pena é a detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos [e não de 1 (um) a 2 (dois) anos], além de multa de multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes [e não de 30 (trinta) a 60 (sessenta) vezes] o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.
    e) Errado. O Tribunal Superior Eleitoral fará a arguição de inelegibilidade quando se tratar de candidatos a Presidente ou Vice-Presidente da República, nos termos do art. 2.º, parágrafo único, inc. I, da LC n.º 64/90. No caso de candidatos a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, a competência é do Tribunal Regional Eleitoral (LC n.º 64/90, art. 2.º, inc. II). Já em caso de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, a competência é dos Juízes Eleitorais (LC n.º 64/90, art. 2.º, inc. III).


    Resposta: B.

  • QUESTÃO DE ALTÍSSIMO NÍVEL, MESMO PARA QUEM JÁ ESTUDA PARA A ÁREA ELEITORAL!!!

ID
1754113
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal procura definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, e dentre outros postulados, dispõe sobre renúncia de receita. Quanto a esse postulado, a Lei estabelece

Alternativas
ID
1754116
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Obra de corredor de ônibus na capital paulista conta com recursos oriundos do Governo Federal, razão pela qual a Controladoria Geral da União (CGU) solicita informações sobre a licitação de tal obra à Controladoria Geral do Município (CGM). Na qualidade de Auditor Municipal de Controle Interno da CGM, sua conduta deverá ser de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B


    “(...) pode a CGU fiscalizar a aplicação de dinheiro da União onde quer que ele esteja sendo aplicado, isto é, se houver um repasse de verbas federais a um Município, ele pode ser objeto de fiscalização no tocante à sua aplicação. (...) ressalto que a fiscalização operada pela CGU é realizada de forma aleatória – dada a impossibilidade fática de controlar as verbas repassadas a todos os Municípios brasileiros –, por meio de sorteios públicos, efetuados mensalmente pela CEF, a partir dos mesmos equipamentos empregados nas loterias, sem que nisso haja qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, que inclusive, atende ao princípio da impessoalidade abrigado no art. 37 da CF.” (RMS 25.943, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-11-2010, Plenário, DJE de 2-3-2011.)

    Fonte: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=619862

  • Não entendi o que está errado na letra A.

  • Letra A: CGU realiza controle interno e não externo.

  • Como assim? Onda que tá dizendo que o controle recai exclusivamente sobre recursos oriundos do orçamento do Executivo da União? To vendo na decisão alí que cabe controle sobre os recursos da União (ente federativo como um todo), não apenas do executivo! Pessoal fala muito e não chega nos pontos obscuros da questão! 

  • Felipe, essa informação está implícita, pois sabe-se que os órgãos de controle interno são:

    CGU - Executivo

    CNJ - Judiciário
    Um órgão em cada casa - Legislativo

    Ah, "Pessoal fala muito" foi dose. Largue mão dessa arrogância, rapaz! A galera tá na luta e tentando colaborar! Colabore também! :)

ID
1754119
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos meios pelos quais se realizam os controles da Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gab. A
    a) CORRETO - O recurso administrativo é o meio formal de controle administrativo, através do qual o interessado postula, perante a órgãos da Administração, a revisão de determinado ato administrativo. José dos Santos destaca três fundamentos para esses recursos: o sistema de hierarquia, decorrente do poder hierárquico; do exercício do direito de petição, art. 5º, XXXIV, “a”, CF, e a garantia do contraditório e da ampla defesa, art. 5º, LV, CF.
    b) ERRADO - Está errada porque o controle judicial também incide sobre os atos administrativos praticados pelo próprio Judiciário (ex: realização de concursos públicos e licitações).

    c) ERRADO - O erro é que o mandado de segurança é sim cabível contra atos omissivos ou omissões administrativas.

    d) ERRADO - Erra ao afirmar que os atos interna corporis praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser submetidos ao controle judicial, ainda que contenham vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade; afinal, qualquer ato praticado em desconformidade com a lei ou a Constituição está sujeito ao controle judicial.

    e) ERRADO -  O erro é que o direito de petição também assegura aos interessados o direito de receber do Poder Público a devida resposta aos seus pleitos.

    Prof. Erick Alves - Estratégia

  • Alem disso, no caso da Letra E, nao se trata de controle administrativo, mas sim controle social.

  • Complementando a letra E

    O direito de obter a resposta também é garantido por meio da lei de acesso à informação

  • Letra (a)

     

    No âmbito federal o Art. 56 da L9784 garante o direito à interposição de recursos administrativos.

     

    L9784

     

    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

     

    § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

     

    § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

     

    § 3o  Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

  • Mandado de segurança contra decisões negativas do CNJ - Não cabe mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, por não se tratar de ato que importe a substituição ou a revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário.

    Assim, o STF não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ. Como o conteúdo da decisão do CNJ/CNMP foi “negativo”, o Conselho não decidiu nada. Se não decidiu nada, não praticou nenhum ato.

    Se não praticou nenhum ato, não existe ato do CNJ/CNMP a ser atacado no STF. Em razão do exposto, não compete ao STF julgar MS impetrado contra decisão do CNJ que julgou improcedente pedido de cassação de um ato normativo editado por vara judicial. STF. 2ª Turma. MS 33085/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/09/2016 (Info 840).

  • Essa é o tipo de questão que o examinador quer te vencer pelo cansaço. Só manter a cabeça fria que responde fácil.

ID
1754122
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade de revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • Gab. D


    As decisões do Tribunal de Contas podem ser revisadas pelo Poder Judiciário, mas não quanto ao mérito, e sim apenas quanto à legalidade e à formalidade. O Judiciário pode anular as decisões dos Tribunais de Contas, mas não reformá-las. Só com esse conhecimento, é possível verificar o erro das alternativas “A” e “C”. 

    Na letra “B”, o erro é que o julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos é exclusiva do Tribunal de Contas. 

    Na alternativa “E”, o erro é que, em razão da independência das instâncias, o ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas para atuar no mesmo caso. 



    O gabarito, portanto, é a opção “D”, que apresenta hipótese na qual a decisão na esfera penal interfere na apuração do mesmo fato na esfera administrativa (negativa do fato ou da autoria).



    Prof. Erick Alves - Estratégia

  • Lei 8.112/90:

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade de revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário.

    D) A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.

ID
1754125
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Municipal n° 9.167/80, com as alterações posteriores, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Alternativa E - CONTRATOS, APOSENTADORIAS, TRANSAÇÕES E PENSÕES...

  • PARECE PEGADINHA MAS NÃO É

  • Erro da letra D

    Consta na lei o seguinte: Exercer cargo de direção ou técnica de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe e sem remuneração.

    Ou seja, não é vedado para o caso da assertiva.

  • Gabarito - Alternativa E.

    LEI Nº 9.167, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980.

    Art. 19 - Compete ao Tribunal:

    VII - Assinar prazo para que o órgão da Administração pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificar ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias, transações e pensões concedidas pelo Município.

  • Seguem os artigos que retificam as alternativas.

    A) Art. 29 - O Tribunal emitirá parecer sobre consulta que lhe for feita pela Administração, por intermédio do Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, a respeito de dúvidas suscitadas na execução de disposições legais concernentes à matéria financeira e orçamentária.

    B) Art. 33 - Por inépcia, por ausência de fundamento jurídico, ou, ainda, por espírito de emulação, a representação será arquivada pelo Tribunal.

    C) Art. 53 - A multa variará de uma a cinco vezes o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, à data da sua imposição, e seu valor será atualizado, de acordo com a legislação pertinente.

    D)Art. 8º - Desde a posse, é vedado aos conselheiros, sob pena de perda do cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado: V - Exercer cargo de direção ou técnica de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe e sem remuneração.

ID
1754128
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética. Médico cirurgião ortopedista, lotado em função comissionada que lhe torna autoridade da Alta Administração, João é servidor da Prefeitura de São Paulo, vinculado à Autarquia Hospitalar Municipal, participando regularmente da comissão de licitação da unidade quando o certame visa à aquisição de próteses ortopédicas a serem utilizadas em pacientes da rede pública. João é convidado por empresa fornecedora de próteses ortopédicas “X" para participar de congresso, que está sendo promovido pela própria empresa e será realizado na Califórnia, Estados Unidos. A empresa fornecedora de próteses “X" arcará com todas as despesas de viagem, em especial com as passagens aéreas e hospedagens, pelo período de 7 (sete) dias, para João e um acompanhante.

Considerando o disposto no Decreto Municipal n° 56.130/2015, que instituiu o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal,

Alternativas
Comentários

  • gabarito C

  • A AUTORIDADE PÚBLICA TEM QUE DAR O EXEMPLO

ID
1754131
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética. A fim de frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, as empresas A, B e C combinam previamente os preços a ser praticados no certame, de modo que como o objeto da contratação está dividido em 3 (três) lotes, cada uma será aquinhoada com um lote. As empresas logram êxito e obtêm as contratações almejadas. No entanto, é recebida na Controladoria Geral do Município denúncia acerca da prévia combinação e do conluio ocorridos que enseja apuração que amealha dados suficientes para instaurar o processo administrativo de responsabilização previsto na Lei Federal n° 12.846/13. Considerando o disposto na referida norma federal e no Decreto Municipal n° 55.107/14, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D


    a) Um dos requisitos para celebração do acordo de leniência é que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito. Além disso, a proposta de acordo, de acordo com o decreto municipal, pode ser realizado por escrito ou oralmente.

    b) Decreto 55.107 - Art. 5º A pedido da comissão processante, quando houver indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, a autoridade instauradora poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação.

    c) De acordo com o decreto municipal, cabe ao Controlador Geral do Município a celebração de acordo de leniência, sendo vedada a sua delegação.

    e) Decreto 55.107 Art. 3o Parágrafo 1o - Caso a autoridade instauradora tenha notícias de supostas irregularidades, mas não possua dados suficientes para instaurar o processo administrativo de responsabilização, poderá determinar a instauração de sindicância, com caráter de investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, a fim de obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria.

  • DESCONSIDERAÇÃO; DIREITO

ID
1754134
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos procedimentos e providências previstos no Decreto Municipal n° 53.623/12, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Lei Federal n° 12.527/12, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Nunca estudei o decreto municipal, mas deu para acertar apenas conhecendo a Lei de acesso a informação (12527/12)

  • GABARITO E


    a) Decreto 53.623 Art. 15. O pedido de acesso à informação deverá conter:
    I - o nome do requerente;
    II - o número de documentação válido;
    III - a especificação, de forma clara, objetiva e precisa, de informação requerida; e
    IV - o endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

    b) Decreto 53.623 Art. 10 Parágrafo 3o. Em conformidade com o padrão a ser estabelecido pela Secretaria Executiva de Comunicação, todos os órgãos e entidades municipais deverão manter, em seus respectivos sítios na Internet, seção específica para a divulgação das seguintes informações:
    IV - resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores;

    c) Art. 68. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, deverão dar publicidade às seguintes informações:
    I -  cópia do estatuto social atualizado da entidade;
    II - relação nominal dos dirigentes da entidade;
    III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres [...]

    d) Art. 16. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

    I - genéricos;

    II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

    III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

  • Gabarito: Letra E

    Lei 12.527
    Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, o direito de obter: (...)VI - informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; (...)
    Art. 8º - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
    §1º Na divulgação das informações a que se refere o caput deverão constar, no mínimo:(...)IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;(...)

  • GAB.: E

     

     

    a) o pedido de informação deve ser conhecido e, se o caso, atendido mesmo que não contiver o número de documento de identificação válido do requerente.

     

    Art.10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

     

    §1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

     

     

     

    b) resultados de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno não se submetem à regra de transparência ativa de divulgação de informações de caráter geral.

     

     Art.7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 

     

    VII - informação relativa: 

     

    b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

     

     

     

    c) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão obrigadas a dar publicidade de cópia do estatuto social atualizado da entidade, mas não de relação nominal atualizada de seus dirigentes.

     

    Art.2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 

     

    Art.7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

     

    V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

     

     

     

    d) se o pedido demandar trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, o prazo inicial poderá

    ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias.

     

     Art.11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

     

    § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

     

    § 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente

     

     

     

    E) (CORRETA) Art.8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

     

    §1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

    IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 

     

    Fonte: Lei 12.527/11

  • Complementando o que já foi dito até aqui...

    Fonte (Comentários Abaixo): Decreto Municipal 53.623 / 2012 (Acesso à Informação)

    B – ERRADA [Comentário do professor Sandro Bernardes, do tecconcursos]

    Art. 5º. O acesso à informação previsto neste decreto compreende, entre outros, os direitos de obter:

    VII - informação relativa:

    b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

    E- CERTA

    Art. 10. É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal promover, independentemente de requerimento, a divulgação, na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

    IV – contratos firmados, na íntegra; (Redação dada pelo Decreto nº 54.779/2014)

    [ A redação do Art 68 Caput (Inciso III) também é combatível com a Afirmativa, conforme comentário do professor Sandro Bernardes, do tecconcursos]

  • Apesar ter ter outra fundamental, tentei encaixar todas as justificativas na Lei 12.527/12.

     

    RESPOSTA E (CORRETO)

     

    _______________________________________

     

    ERRADO. A) o pedido de informação deve ser conhecido e, se o caso, atendido ̶m̶e̶s̶m̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶c̶o̶n̶t̶i̶v̶e̶r̶ ̶o̶ ̶n̶ú̶m̶e̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶d̶o̶c̶u̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶i̶d̶e̶n̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶v̶á̶l̶i̶d̶o̶ ̶d̶o̶ ̶r̶e̶q̶u̶e̶r̶e̶n̶t̶e̶. ERRADO.

     

    Art. 10, §1º, LAI.

     

    Deve ter a identidade do requerente.

     

    _______________________________________

    ERRADO. B) resultados de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶ ̶s̶u̶b̶m̶e̶t̶e̶m̶ ̶ à regra de transparência ativa de divulgação de informações de caráter geral. ERRADO.

     

    Art. 7, VII, b, LAI.

     

    Se submetem sim.

     

    _________________________________________________

    ERRADO. C) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão obrigadas a dar publicidade de cópia do estatuto social atualizado da entidade, ̶m̶a̶s̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶l̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶n̶o̶m̶i̶n̶a̶l̶ ̶a̶t̶u̶a̶l̶i̶z̶a̶d̶a̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶d̶i̶r̶i̶g̶e̶n̶t̶e̶s̶. ERRADO.

     

    Art. 2, LAI.

     

    Art. 7, V, LAI.

     

    Os direitos de obter informação dos seus dirigentes.

     

    ___________________________________________

     

    ERRADO. D) se o pedido demandar trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, o prazo inicial ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶p̶r̶o̶r̶r̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶m̶a̶i̶s̶ ̶2̶0̶ ̶(̶v̶i̶n̶t̶e̶)̶ ̶d̶i̶a̶s̶. ERRADO.

     

    Não poderá ser prorrogado por mais de 10 dias.

     

    Art. 11, §1º, §2º, LAI.

    ______________________________________________

    CORRETO. E) deverão ser divulgados no Portal da Transparência da Administração Pública Municipal os contratos e convênios, na íntegra. CORRETO.

    Art. 8, §1º, IV, LAI.  

ID
1754137
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, prevista no Decreto n° 53.929/13, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • gabarito B

  • A RAÇA TODA INCLUÍDA

  • A) Errado: Todos os servidores são obrigados a apresentar.

    B) Correto! (inclusive menor tutelado)

    C) Errado: Não dispensa apresentação

    Para Servidor Municipal de SP - DECRETO Nº 58.776, DE 29 DE MAIO DE 2019 - Art. 4º § 1º - O agente público que se encontrar, a qualquer título, regularmente afastado ou licenciado terá o prazo de 10 (dez) dias, contados do seu retorno ao serviço, para apresentar a declaração de bens e valores.

    D) Errado: Não tem previsão de Multa!

    Para Servidor Municipal de SP - DECRETO Nº 58.776, DE 29 DE MAIO DE 2019 - “Art. 7º § 1º Para os fins previstos no “caput” deste artigo, as unidades de recursos humanos deverão adotar os procedimentos necessários à suspensão do pagamento da remuneração do agente público até o 5° dia útil após a expiração dos prazos previstos neste decreto, sob pena de responsabilidade funcional.

    § 2º Ocorrendo a suspensão do pagamento da remuneração do agente público, nos termos do § 1º deste artigo, e sendo posteriormente presentada a declaração de bens e valores, o restabelecimento do pagamento da remuneração suspensa seguirá o cronograma normal da folha de pagamento, podendo se dar até o final do mês subsequente ao do cumprimento da obrigação.

    § 3º Além do disposto no “caput” deste artigo, o agente público que se recusar a apresentar a declaração de bens e valores nos prazos previstos neste decreto ou apresentá-la falsa ficará sujeito, nos termos do § 3º do artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, à pena de demissão a bem do serviço público.” (NR)

    E) Errado: MAIO - E não tem previsão para publicação.

ID
1754140
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito da ADI (ação direta de inconstitucionalidade).

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    a) A ADPF pode, sim, ter como objeto lei municipal.


    b) Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI.


    c) A ADI é um processo objetivo, no qual não existem partes e direitos subjetivos envolvidos.


    d) Os Estados podem, sim, instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais. No entanto, esta representação de inconstitucionalidade instituída pelos Estados terá como parâmetro a Constituição Estadual.


    e) Certo. A decisão proferida no julgamento de mérito em ADI produz seus efeitos a partir da publicação da ata de julgamento no diário oficial da justiça.


    Fonte:http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:7jE2xxuRn6wJ:www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-cgm-sp/+&cd=2&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

  • a) A exemplo de outras pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, quando o Município for parte na ADI, terá prazo em quádruplo para contestar a ação e em dobro para recorrer. ERRADA.  


    Procedimento e características marcantes do processo objetivo (ADI genérica):


    Por se tratar de processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, algumas regras são muito importantes e particulares, destacando-se:

    * inexistência de prazo recursal em dobro ou diferenciado para contestar: a norma inscrita no art. 188 do CPC/73 (que determina que se compute em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público), restringe-se ao “... domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais”, não se aplicando, portanto, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade (ADI 2.130-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 03.10.2001, DJ de 14.12.2001).


    Fonte: PEDRO LENZA. DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO (2015).

  • E) " o STF entende que a decisão “passa a valer a partir da publicação da ata da sessão de julgamento no DJE, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado, “exceto nos casos excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão” (cf. ADI 711-QO, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 05.08.1992, DJ de 11.06.1993 — critério adotado em julgamento de medida cautelar, mas que parece adequar-se ao julgamento de mérito; Rcl 2.576 e Notícias STF, 23.06.2004; Rcl 3.309 e Inf. 395/STF; ADI 3.756-ED, Rel. Min. Carlos Britto, j. 24.10.2007, DJ de 23.11.2007).
    Nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/99, dentro do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão, o STF fará publicar em seção especial do Diário da Jus­tiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.”

    Trecho de: LENZA, PEDRO. “DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO.” 

  • COMPLEMENTANDO:

     

    MEU RESUMO PESSOAL SOBRE A MATÉRIA:

     

    CARACTERÍSTICAS DA ADI:

     

    a)  inexistência de prazo em dobro recursal ou diferenciado para contestar (ADI n. 2.130);

     

    b)   inexistência de prazo prescricional ou decadencial;

     

    c) não admissão da assistência jurídica a qualquer das partes, nem a intervenção de terceiros, salvo a figura do amicus curiae.

     

    A não admissão é regra. A exceção é admissão do amicus curiae.

     

    d) veda a desistência da ação proposta, conforme art. 5º da Lei 9.868/1999: “proposta a ação direta, não se admitirá desistência”.

     

    e) irrecorribilidade da decisão que declara a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade da lei ou do ato normativo, salvo a interposição de Embargos de Declaração.

     

    f) Cabe agravo na hipótese de indeferimento da petição inicial, conforme parágrafo único do art. 4º da Lei 9.868/1999: “cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial”.

     

    g) Não rescindibilidade da decisão proferida.

     

    h) não vinculação à tese jurídica ou à causa de pedir pelo Supremo Tribunal Federal. Há liberdade. Deixam-se de lado as regras do Código de Processo Civil.

     

  •  a) ERRADO: nas ações de controle abstrato não há prazos em dobro/quádruplo, visto que a lei especifica prazos específicos.

     

     b) ERRADO: art. 125, §2º, CF: cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

     

     c) ERRADO: art. 7º, lei 9.868/1999: não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

     

     d) ERRADO: art. 1º, parágrafo único, I, lei 9.882/1999: quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual OU MUNICIPAL, incluídos os anteriores à constituição.

     

     e) CORRETA.

  • Gaba E

    "A obrigatoriedade para o cumprimento de uma decisão de mérito proferida em ADC/ADI/ADPF é SEMPRE  a partir da PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO.É necessário que o dispositivo da decisão seja publicado no D.O.U (Diário oficial da União) ou no D.J.U (Diário de Justiça da União), tal e qual ocorre com a liminar, pela seguinte razão: As decisões em controle concentrado não possuem partes formais, atingindo a todos como se fosse uma lei. O STF atua como legislador negativo ao declarar uma lei inconstitucional, de modo que para que as pessoas tenham conhecimento, ainda que ficto, da "lei revogadora" é necessário que ela seja publicada. "

     

     

    Fonte: apontamentos de aula Marcelo Novelino. 2018

  • Não há prazos diferenciados porque não se tutelam direitos subjetivos nas ações de controle de constitucionalidade.

  • A Fazenda Pública possui prazo em dobro para interpor recurso extraordinário de acórdão proferido em sede de representação de inconstitucionalidade (CF, art. 125, § 2º).

    https://blog.ebeji.com.br/entenda-como-o-stf-1a-turma-mudou-a-jurisprudencia-para-admitir-prazo-em-dobro-ao-recurso-extraordinario-em-processos-de-natureza-abstrata-controle-de-constitucionalidade/

  • Complementando:

     

     

    Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

     

    STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017. 

ID
1754143
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos remédios constitucionais previstos na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    a) O mandado de segurança tem prazo decadencial de 120 dias.


    b) O habeas data se destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. O direito à obtenção de certidões ou informações de interesse particular, coletivo ou geral é garantido por meio de mandado de segurança.


    c) Certo. A ação popular somente pode ser ajuizada pelo cidadão, assim considerado aquele que pode votar e ser votado.


    d) A impetração de habeas corpus não precisa ser feita por advogado.


    e) O mandado de injunção é ajuizada face à omissão legislativa, ou seja, não pode ter como legitimado passivo uma pessoa jurídica de direito privado. Os legitimados passivos serão as autoridades públicas omissas.


    Prof. Ricardo Vale

  • Segundo José Afonso da Silva (2008, p. 450): "Vale dizer, cabe mandado de injunção tanto nas relações de natureza pública como nas relações privadas, como, por exemplo, nas relações de emprego privado, hipótese que envolve os direitos previstos no art. 7º do texto constitucional"

  • Se precisa da comprovação da condição de cidadão, como a ação popular poderia ser ajuizada por menor de 16 anos, se ele não pode votar nem ser votado?

    Agradeço a quem puder solucionar minha dúvida.

  • @RAQUEL URTASSUM A QUESTAO FALA NAO PODE!

     

  • Mariana Coelho, a alternativa C diz: ação popular NÃO PODE SER AJUIZADA....MENORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE. O titular para ajuizá-la é qualquer CIDADÃO = PESSOA FÍSICA.

  • Ir direto para o comentário do Tiago Costa.

  • Para mim, a correta seria letra E, baseando-me no comentário de Rahone Rodrigues e Tony Souza.

    Olha a Q591179: Tendo em consideração o sistema de direitos e garantias jusfundamentais estabelecido na Constituição Federal atualmente em vigência,

    I – não se exige capacidade postulatória para o ajuizamento da Ação Popular.

    II – uma vez eleitoralmente alistados e no pleno gozo dos direitos políticos, os menores de 18 anos de idade podem validamente propor Ação Popular.

    III – o Habeas Corpus dispensa a capacidade postulatória, podendo ser impetrado sem a necessidade de advogado devidamente habilitado ao exercício da profissão que subscreva a petição inicial.

    IV – as ações constitucionais contempladas no art. 5º da CF podem, em algumas circunstâncias, caracterizar hipóteses de controle difuso de constitucionalidade.

    Quais das assertivas acima estão corretas?

    RESPOSTA: Apenas a II, III e IV.

    COMENTÁRIOS do Coleguinha João Paulo

    Resumidamente:

    Item I - Incorreto - Razão: Apesar da Ação Popular - AP poder ser manejada por qualquer cidadão, este deverá agir assistido por um advogado.

    Item II - Correto - A pessoa que tem o título de eleitor e estar em pleno gozo dos direitos políticos estar, por conseguinte, no pleno gozo da cidadania, podendo manejar AP.

    Item III - Correto -

    Item IV - Correto - Podem sim representar forma de controle difuso pois nada obsta que, por exemplo, alguém peça que o juiz defira o pedido no mandado de segurança, com base na inconstitucionalidade de uma lei. Esses remédios do art. 5º só não se prestam ao controle concentrado, que é exercido através da ADI, ADO, ADC e ADPF.

    Portanto, alternativa D.

  • Achei interessante a questão posta sobre os menores de 18 que são eleitores, e que teriam assim adquirido a condição de cidadão, capacitando-os à propositura da Ação Popular. Há vários escritos sobre o tema na internet. Num deles (http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,legitimidade-ativa-em-acao-popular,41447.html#_ftn5) encontrei o entendimento do atual Ministro do STF:

    Alexandre de Morais nos faz importante observação ao afirmar que “somente o cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18 anos, e ainda, o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, possuem legitimação constitucional para a propositura da ação popular[5]” (grifo nosso).

    Embora ele possa não ter mais esse entendimento, vale a citação. Quem quiser se aprofundar e contribuir com comentários adicionais, agradecemos,

     

     

     

  • Ação Popular => qq cidadão.....blá blá blá

  • AÇÃO POPULAR QLQ. CIDADÃO.


  • Letra A: errada. O mandado de segurança tem prazo decadencial de 120 dias.

    Letra B: errada. O habeas data se destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. O direito à obtenção de certidões ou informações de interesse particular, coletivo ou geral é garantido por meio de mandado de segurança.

    Letra C: correta. É isso mesmo! A ação popular somente pode ser ajuizada pelo cidadão, assim considerado aquele que pode votar e ser votado.

    Letra D: errada. A impetração de habeas corpus não precisa ser feita por advogado.

    Letra E: errada. O mandado de injunção é ajuizada face à omissão legislativa, ou seja, não pode ter como legitimado passivo uma pessoa jurídica de direito privado. Os legitimados passivos serão as autoridades públicas omissas.

    O gabarito é a letra A.

  • Q 580846 - Segundo José Afonso da Silva (2008, p. 450): "Vale dizer, cabe mandado de injunção tanto nas 

    relações de natureza pública como nas relações privadas, como, por 

    exemplo, nas relações de emprego privado, hipótese que envolve os 

    direitos previstos no art. 7º do texto constitucional". A letra E está correta.

  • Gabarito C

    Remédios constitucionais propostos ou impetrados por meio de advogado:

    >Mandado de segurança

    >Mandado de segurança coletivo

    >Mandado de injunção

    >Habeas data 

    >Ação popular

    *exceto habeas corpus

  • Não entendo a Vunesp....

    Tem uma outra questão que ela considerou que cabe mandado de injunção, nessa ela não considerou....

    Segundo José Afonso da Silva (2008, p. 450):

    "Vale dizer, cabe mandado de injunção tanto nas 

    relações de natureza pública como nas relações privadas, como, por 

    exemplo, nas relações de emprego privado, hipótese que envolve os 

    direitos previstos no art. 7º do texto constitucional"

  • Certidão = MS

  • Cuidado, o STJ entende que o MP tem legitimidade para propor Ação popular, isso é jurisprudência do STJ.

    Só um adendo, para propor Ação popular o cidadão precisa apenas da legitimidade ativa eleitoral (de votar), não precisa da passiva (ser votado), por isso menores de idade entre 16 e 18 anos, podem propor ação popular, desde que já tenham direitos políticos.

ID
1754146
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o que dispõe, expressamente, a Constituição Federal, os Municípios têm direito, dentre outras, à seguinte receita tributária:

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    Art. 158. Pertencem aos Municípios:

    III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

  • Essa questão foi anulada pela Vunesp - alternativas A e E corretas.

  •  

     

     

     

     

    -->  Repasse da UNIÃO para os ESTADOS:

    1) 100% DO IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre os rendimentos pagos pelos Estados/DF;

    2) 20% dos impostos residuais (se criados);

    3) 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado;

    4) 29% do CIDE Combustível;

    5) 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;

     

    --> Repasse da UNIÃO para os MUNICÍPIOS

    1) 100% da arrecadação do IRRF sobre os rendimentos pagos pelo município;

    2) 50% do ITR relativos aos imóveis do município (ressalvada a hipótese do art. 153, §4º, III da CF em que os municípios poderão, por convênio com a UNIÃO, arrecadar 100% do ITR);

    3) 7,25% do CIDE Combustível;

    4) 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;

     

    -->  Repasse dos ESTADOS para o MUNICÍPIO

    1) 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território;

    2) 25% do ICMS;

    3) 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados receberam a título de IPI);

     

     

     

ID
1754149
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A competência constitucional para legislar sobre orçamento é

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    Existe - TUPEF e PUTO FE


    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    II - orçamento;


    Tributário;                              Penitenciário

    Urbanístico;                           Urbanístico

    Penitenciário;                         Tributário

    Econômico;                           Orçamento

    Financeiro                              Financeiro

                                                  Econômico

  • O que é competência legislativa privativa, concorrente e suplementar?
    - Privativa: é a competência plena, direta e reservada a uma determinada entidade do Poder Público.
    - Concorrente: é a possibilidade de legislar sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa, mas obedecendo a primazia da União quanto às normas gerais. [1]
    - Suplementar: é uma subespécie da competência concorrente; é aquela que preenche os vazios da norma geral; para alguns ela é "complementar". [2]
    Segundo o sistema concebido pelos §1º e 4º do artigo 24 da Constituição, em tema de competência concorrente, à União incumbe o estabelecimento de normas gerais, restando aos Estados a atribuição de complementar as lacunas da normatização federal, consideradas as situações regionais específicas. Assim, salvo em caso de ausência de lei editada pela União, não podem os Estados disciplinar matérias revestidas de generalidade tal que importe invasão das atribuições reservadas apenas à União (CF, artigo 24, §1º). Conforme assevera Alexandre de Moraes, "uma vez editadas as normas gerais pela União, as normas estaduais deverão ser particularizantes, no sentido de adaptação de princípios, bases, diretrizes e peculiaridades regionais (competência suplementar)  (Voto do Ministro Relator Maurício Corrêa na ADI nº 2.303-9 RS, julgada em 23.11.2000)"".

  • GABARITO: LETRA A.

     

    CF/88: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    II - orçamento;

  • Bizu ----> Sempre que houver a expressão "competência concorrente" diz respeito a união, estados e Distrito Federal, nunca aos municípios.

  • Gabarito letra a).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

     

    II - orçamento.

     

     

    Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

     

    "P" = Penitenciário 

     

    "U" = Urbanístico

     

    "F" = Financeiro

     

    "E" = Econômico

     

    "T" = Tributário

     

    "O" = Orçamento

     

     

    COMPLEMENTO

     

    Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:

     

     

    Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

     

    "C" = Civil

     

    "A" = Agrário

     

    "P" = Penal

     

    "A" = Aeronáutico

     

    "C" = Comercial

     

    Obs:

     

    Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

     

    Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    "E" = Eleitoral

     

    "T" = Trabalho + Transito e Transporte

     

    "E" = Espacial

     

    "DE" = Desapropriação

     

    "P" = Processual

     

    Obs:

     

    Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    "M" = Marítimo

     

    "S" = Seguridade Social

     

    Obs:

     

    Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    * Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

     

    Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

     

    ** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

     

    *** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

     

    **** ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q832320, Q830096, Q829816, Q414724, Q552980, Q605137, Q419420  E Q834953.

     

    ***** Destaco outras 4 dicas que me ajudaram nessa "decoreba":

     

    1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

     

    2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.

     

    3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

     

    4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".

     

     

     

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  • quando uma frase é capaz de aliviar o seu cerebro de um super desgaste... frase da colega Leide Clemente, mt oportuna. 

  • CUIDADO com a aplicação da regra geral (excluindo municípios da legislação concorrente).

    Vide CF/88

    Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

            § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.  

    § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

    (Não tem a União e tem os municípios).

  • Macete p/ Competência Concorrente:

     

    Orçamento +

    TRI butário 

    FI nanceiro

    PE nitenciário

    nE econômico

    cUR banístico 

  • Acredito que a questão seja polêmica. 

     

     

    Ninguém mais resolveu a questão pensando que o Município legisla, sim, sobre orçamento ao elaborar o PPA, a LDO, a LOA...? Também compete ao Município legislar concorrentemente sobre orçamento, quando se tratar de interesse local. 

     

    Nas palavras do autor Pedro Lenza:

     

    ''[O art. 30, II, CF] estabelece competir aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. ''No que couber'' norteia a atuação municipaç, balizando-a dentro dominteesse local. Observar ainda que tal competência [legislativa suplementar dos Municípios] se aplica, também, às matérias do art. 24, suplementando as normas gerais e específicas, juntamente com outras que digam respeito ao peculiar interesse daquela localidade.'' (p. 544) (grifos meus)

     

     

    LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 544. 

     

    OBS.: talvez a controvérsia poderia ter sido evitada se o examinador tivesse dito ''nos exatos termos do art. 24 da CF'' ou algo semelhante

     

  • I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    II - orçamento;

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrente

  • Segundo o art. 24, ll, CF/88, é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre orçamento.

    O gabarito é a letra D.

  • Dicas para questões assim:

    1) A competência exclusiva da União é indelegável, quase todos incisos começam com um verbo.

    2) A competência privativa da União que é delegável, não possui nenhum inciso que comece com um verbo.

    3) Quando tiver a palavra “legislar”, ou a competência será privativa da União, ou concorrente entre União, estados e DF.

    4) A competência comum se aplica a todos os entes (União, Estados, Municípios e DF), seus incisos tratam de direitos difusos e sempre começam com um verbo.

    5) A competência concorrente é exercida pela União, Estados e DF (excluíram os Municípios), a maioria dos incisos não começam com verbo.

ID
1754152
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A empresa de direito privado “X” foi regularmente contratada pelo Município para prestar determinado serviço público. Durante a execução do serviço, a empresa “X”, por uma ação do seu funcionário, veio a causar prejuízo financeiro à empresa “Y”, não usuária do referido serviço. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, a respeito da eventual responsabilidade da empresa “X”, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    CF.88

    Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


    Responsabilidade Objetiva -> Ato+Dano+Nexo Causal


  • GABARITO D


    STF - O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=112429

  • LETRA D CORRETA 

    CF/88

    ART. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Então a letra certa foi a A porque na responsabilidade o bjetiva tem um nexo causal e na subsidiária não?

  • A responsabilidade objetiva contém os mesmo elementos da responsabilidade subjetiva, exceto quanto à análise da "culpa" (conduta com dolo o culpa, que só é verificada na responsabilidade subjetiva). Neste aspecto, exige-se a prova do ato, a prova do dano causado e a prova do nexo causal (relação do ato da prestadora de serviço público com o prejuízo causado).

  • RESP. OBJETIVA.

  • A empresa "X" foi contratada pela Adm. Pública.......ôpaaa --> a partir daqui ela assume os atos da empresa contratada.




  • A questão é baseada no art. 37, § 6º, CF/88, que dispõe o seguinte:

    Art. 37 (...)

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Sobre o tema, já decidiu o STF que:

     

    á responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da CF

    O gabarito, portanto, é a letra D.

ID
1754155
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o disposto na Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)



    Quando foi tirado o recurso extraordinário, não admitido na origem, que desafiou o agravo que subiu, vindo a este Tribunal, ainda vigorava a Emenda nº 1/69, que dispunha, no seu artigo 119, inciso III, que competia ao Supremo Tribunal Federal:


    CF.88, Art. 102, III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:


    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.


  • Gabarito: Letra "E"


    Letra A => competência do STJ.

    Letra B => competência do STJ.

    Letra C => o erro está na parte final. O STF não tem competência no RE envolvendo lei estadual.

    Letra D => competência do STJ.

    Letra E => correta. Art 102, III, "c", CF.

    Art. 102, CF (...)

    III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar dispositivo desta Constituição;

    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.


    Bons estudos! 

  • Alguem sabe me dizer o que que cabe da decisao que declara inconstitucional lei estadual?

  • Alan Queiroz,

     

    O que está na Constituição Estadual e na Constituição Federal e for norma de reprodução obrigatória ou compulsória pode-se levar diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

     

     

  • Gabarito letra e).

     

    CF, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

     

    III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

     

    a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (LETRA "D")

     

    b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (MNEMÔNICO = "ATOLEI" -> ATO X LEI) (LETRA "B")

     

    c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (LETRA "A")

     

     

    CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

     

    III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

     

    *DICA: EXCETO A ALÍNEA "d", TODAS AS OUTRAS CITAM "CONSTITUIÇÃO" OU SINÔNIMO.

     

    a) contrariar dispositivo desta Constituição;

     

    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (ERRO DA LETRA "C")

     

    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. (GABARITO)

     

    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (LEI X LEI) 

     

     

     

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  • as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida


    a) ERRADO - cabe RESP ao STJ, caso a decisão seja do TRF, TJ ou TJDFT (art. 105, III, "c" da CRFB).

    b) ERRADO - cabe RESP ao STJ, caso a decisão seja do TRF, TJ ou TJDFT (art. 105, III, "b" da CRFB).

    c) ERRADO - RE ao STF, caso a decisã declare a inconstitucionalidade de tratado/lei FEDERAL, somente (art. 102, III, "b", CRB).

    d) ERRADO - cabe RESP ao STJ, caso a decisão seja do TRF, TJ ou TJDFT (art. 105, III, "a" da CRFB).

    e) CERTO - cabe RE ao STF, nos termos do art. 102, III, "c" da CRFB.

     

  • Assertiva  "c"  está errada, pois não há recurso extraordinário em controle difuso de constitucionalidade de lei estadual, uma vez que este é de cognição exauriente no TJ local. O controle de lei estadual que viola a Constituição se dá por meio de ADI em sede de controle concentrado. Este é o erro da assertiva. A contrário sensu, lei federal se submete a controle difuso de constitucionalidade por meio de Recurso Extraordinário.

  • Só uma ressalva em relação a alternativa "b".

    • julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

    ato de governo local - STJ - em face de lei federal.

    lei local - STF - em face de lei federal.

ID
1754158
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Existindo vícios de legalidade em concurso público da Prefeitura de São Paulo (Ex.: contratação de parentes de integrantes da comissão organizadora, descumprimento de norma editalícia etc.), é correto afirmar que o Edital do concurso

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    A questão trabalha o princípio da autotutela, encontrado na súmula 473 do STF, de seguinte teor:


    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


    (anulação e revogação) destinam-se à retirada de atos produzidos pela Administração, porém, são inconfundíveis entre si.


    Anulação -> Ex-tunc

    Revogação -> Ex-Nunc

  • Princípio Administrativo implícito da autotutela é aquele  o qual a Administração Pública pode rever seus próprios atos de ofício.

    Ela pode:

    -Manter o próprio ato.

    -Anular

    -Convalidar- nulidade sanável.

    Revogar- Se o ato for inconveniente/inoportuno


    Prof. Luis Eduardo(Curso Fórum)

    Como foi um vício de legalidade, cabe à Administração ou ao Judiciário anular o ato.

  • Revogação - por conveniência e oportunidade

    Anulação - por ilegalidade



  • Mesmo sendo a letra B a correta, há um erro em "poderá" (Conjugação do verbo poder no futuro, sinônimo de Será Capaz), pois a questão afirma que existem vícios de legalidade, então, lei 9.784 "Art. 53. A  administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de  vício de ilegalidade...",  ela DEVE anular seus atos ilegais e não apenas ter a possibilidade ou não de anula-los.
    Sabe-se que ela pode, porém tem o dever          "dever/poder" 

    A questão deveria ter sido anulada!

  • QUESTÃO CORRETA!

    A ANULAÇÃO de ato administrativo pode ser feita tanto pela própria adm Administração pública praticante do ato (Autotutela) quanto pode ser anulada devido ao Controle Externo do Poder Judiciário.

    A questão não está dando discricionariedade à Adm para anular. Só está dizendo que ela PRÓPRIA pode anular ( assim como o Judiciário).

    questão correta: Gabarito letra B


    #foco

  • O correto era a banca colocar vícios de ilegalidade, e não legalidade pois quando o ato é legal ele é revogado.

  • Anulação -> Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

    Revogação -> Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.

  • O princípio da AUTOTUTELA consagra o controle interno que a Administração Pú­blica exerce sobre seus próprios atos.  Consiste no poder­-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato.

    O princípio da autotutela é decorrência da supremacia do interesse público e encontra­-se consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal:

        a) Súmula 346: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

        b) Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  • Por força do princípio da autotutela, o ente estatal tem a prerrogativa de anular os atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou de revogá-los, quando inoportunos e inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário. É dizer: a Administração Pública não precisa ser provocada a fim de rever seus próprios atos, podendo fazê-lo de ofício, diferentemente do Poder Judiciário, que não pode atuar no exercício do controle das atividades estatais sem que para tanto seja provocado. Há que se lembrar, todavia, que o exercício da autotutela não afasta a tutela jurisdicional.

    No âmbito da Administração Pública federal, a Lei n.º 9.784/99 prevê que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • deverá

  • Os atos eivados de ilegalidade podem ser anulados pela própria administração, princípio da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, mera função típica. Na mesma linha, os atos inoportunos podem ser revogados, porém somente pela administração, poder também decorrente do princípio da autotutela.

ID
1754161
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando que a Prefeitura de São Paulo, o Governo do Estado e a construtora “XYZ” desejassem firmar Parceria Público-Privada visando a implantação de moradias populares para atender às famílias que recebem de um a seis salários-mínimos, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 11.079/2004, que

Alternativas
Comentários

  •   Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

     

      § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

      § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

      I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

      II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

      III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  • Complementando: 

    Conceito e características

    José dos Santos Carvalho Filho conceitua a parceria público­-privada como o “acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e ganhos entre os pactuantes”.[17] Manual de direito administrativo, p. 406.

    Enfatizando os elementos conceituais mais exigidos em provas e concursos públicos, podemos conceituar parcerias público­-privadas como contratos administrativos de concessão, nas modalidades administrativa ou patrocinada, com duração entre cinco e trinta e cinco anos, mediante prévia concorrência, com valor do objeto superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), caracterizados por um compartilhamento de riscos entre o Estado (parceiro público) e pessoa jurídica privada (parceiro privado), sendo pactuada a criação de uma sociedade de propósito específico para administrar a parceria


  • Cabe salientar que não poderia ter como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. artigo 2º, inciso III da Lei 11.079/04.


    SIMBORA!!!
    RUMO À POSSE!!!

  • A SOCIALIZAÇÃO DEVE SER MAIS AMPLA E NÃO RESTRITA

  • Eu errei a questão pelo fato da questão tratar que a PPP visa "a implantação de moradias populares". Entendo que há celebração do contrato com objeto único, no caso, a obra pública. Isso estaria em desacordo com o inciso III, § 4º, art. 2º.

    Art.2º - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    § 4º - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

    OBSERVAÇÃO

    Além disso, atualizando os comentários anteriores, o novo valor inferior para que seja estabelecido um contrato é de R$ 10 milhões (inciso II, § 4º, Art.2º).

    II - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529/2017)

ID
1754164
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante ao controle das atividades da Administração Pública realizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), é correto afirmar que se trata de

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    Mas poderia ser a letra (b), pois há uma divergência doutrinária sobre a inserção do Tribunal de Contas na estrutura formal. A doutrina minoritária defende que os TCs são órgãos da estrutura do Poder Legislativo:


    Os Tribunais de Contas são órgãos previstos na Constituição Federal com a finalidade de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração. Tais cortes especializadas não integram a estrutura administrativa do Parlamento nem com ele mantém qualquer relação hierárquica. (D.A Esquematizado).


    E a majoritária que costuma prevalecer nos concursos e também o Ministro Ayres Britto, menciona que são órgãos de natureza político-administrativa.Nesse sentido, não integram a estrutura do Legislativo, Executivo ou Judiciário. São órgãos diretamente ligados à entidade federativa sem pertencer a nenhum dos três Poderes.

  • MAZZA (2014):  Importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas são os Tribunais de Contas.

    Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

    A prova de Oficial de Inteligência na Agência Brasileira de Inteligência – ABIN elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “Devido a sua natureza singular, a ABIN não se submete ao controle externo por parte do Tribunal de Contas da União, mas apenas ao controle interno da própria Presidência da República”.

    A prova da OAB Nacional 2008.1 elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário”.

  • Fui na B com fome.

  • Complicado às vezes a posição das bancas, hoje, respondi duas questões, esta a qual comento e uma outra, essa dizendo que o Tribunal de Contas, a contrário sensu, não é órgão do poder legislativo, e a outra dizendo exatamente o contrário. Difícil assim...

  • Estratégia - passo:

    Letra A - Errada. Ainda que os TCs estejam ligados à estrutura do Poder Legislativo para alguns fins e o auxiliem no exercício do controle externo, eles são órgãos independentes e autônomos.

    Letra B - Errada. O controle é externo e os Tribunais de Contas não integram o Judiciário.

    Letra C - Certa. Realmente os TCs realizam o controle externo e são órgãos independentes e autônomos.

    Letra D - Errada. Os Tribunais de Contas não integram o Judiciário.

    Letra E - Errada. Trata-se de controle externo.

  • Eu utilizei como base o princípio da simetria, se o TCU é um órgão independente, provavelmente o TCMSP também seria.

ID
1754167
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na hipótese de um funcionário da Prefeitura Municipal frustrar a licitude de um processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 8.429/92, que o funcionário poderá ser investigado pelo cometimento de um ato de improbidade administrativa que

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    L8429


    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:


    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

  • LEI Nº 8.429


    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:


    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;


    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


    Gab. D

  • ATENÇÃO!!! Houve alteração do artigo 10, VIII, Lei 8.429/92 com a edição da Lei 13.019/2014:

      Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

            VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;          (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014)     (Vigência)

      Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

            § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

    (...)

      Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

  •                   VIDE     Q613219

     

    1-          ENRIQUECIMENTO    ILÍCITO:    

     

     ♪ ♫ ♩ ♫  CANTE:    SÓ DOLO, SÓ DOLO    ♪ ♫ ♩ ♫

     

    -   INDEPENDENTE DE DANO,     SALVO nos casos de ressarcimento.

                   VIDE   -   Q583505

                 Tudo que é para mim, EU UTILIZO     =     ENRIQUECIMENTO

                   *****     Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato,   USAR CARRO

                                   Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria

    ATENÇÃO:     NO  ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO  NÃO PRECISA HAVER DANO    Art.  12  c/c Art. 9º   SALVO nos casos de ressarcimento integral do ano, quando houver.  

     

     

            2-    PREJUÍZO AO ERÁRIO     (EXIGE O DANO)      LESÃO   =   DANO AO ERÁRIO

     

                          IMPRESCÍNDIVEL a ocorrência do DANO

     

        DOLO ou CULPA       =      LOGO, DOLO   é DISPENSÁVEL /   PRESCINDE DE DOLO

     

                      VIDE   Q755740  EXIGE O DANO     *** Não confundir dolo com DANO

                                                                         

              -     Tudo que eu FACILITO para alguém, FACILITAR, PERMITE, EMPRESTOU  =  Prejuízo ao Erário

                     

                     ***        FRUSTAR     ou       DISPENSAR LICITAÇÃO

                                                  

                 ****     Ordenar ou permitir a realização de despesas NÃO AUTORIZADAS EM LEI ou regulamento

     

    2.1    GUERRA FISCAL  ISS menores que  2%        Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.  

     Na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

    NÃO HÁ RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO (ISS indevido)

     

    3-         LESÃO AOS PRINCÍPIOS:         

     

              ♫ ♩ ♫   CANTE:   SÓ DOLO,   SÓ DOLO   ♪ ♫ ♩ ♫

     

                    -             NÃO HÁ PERDA DOS BENS OU VALORES ACRSCIDOS ILICITAMENTE

                  -            DEIXAR DE PRESTAR CONTAS;  deixar de cumprir a exigência de requisitos

     

                   -             INDEPENDENTE DE DANO ou lesão

     

    ***           DEIXAR DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO  

                   -        DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO

     

               -     FRUSTAR CONCURSO PÚBLICO      

     

                -   REVELAR SEGREDO  

     

     

  • ARTIGO 10, INCISO VIII DA LEI 8.429 - CONSTITUI ATO DE IMPORBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO : FRUSTAR A LCITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO OU DISPENSÁ-LO INDEVIDAMENTE.

     

     

    CONSEQUÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO (EXIGE DOLO OU CULPA)

     

    - PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA

     

    - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

     

    - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

     

    - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 5 A 8 ANOS

     

    - MULTA CIVIL DE ATÉ 2X O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

     

    - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 5 ANOS

     

     

     

    ---> LIA, SUAAAA LINDA!!!!

  • Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário:

     

    VIII - FRUSTRAR a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

    Art. 14. QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    GABARITO -> [D]

  • Comentário da alternativa "B": "causa lesão ao erário, sendo que somente o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato." - está errada, pois qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa. O Ministério Público tem a função de indisponibilizar os bens do indiciado. É o que consta no art. 7º da lei 8.429: "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. 

  •         Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa 
    ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres 
    das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: 

    (...)

       VIII  -  frustrar  a  licitude  de  processo  licitatório  ou  de  processo  seletivo  para  celebração  de  parcerias  com 
    entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;     

  • Gabarito D

    Art. 10. VIII  -  frustrar  a  licitude  de  processo  licitatório  ou  de  processo  seletivo  para  celebração  de  parcerias  com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;     

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • Houve alteração do inciso VIII, do art. 10 pela Lei nº 13.019, de 31/7/2014. Na verdade seria violação aos princípios que devem a Administração Pública.

  • ATENTEM-SE À DIFERENÇA PESSOAL:

     

    LESÃO AO ERÁRIO: frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo

     

    ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS: frustrar a licitude de concurso público;

  • Cuidado com as palavras "apenas/somente", geralmente elas tornam a questão errada.


    Ademais: 

    Representar a autoridade competente: Qualquer pessoa pode fazer

    Propor/Ajuizar ação : Ministério Público OU Pessoa jurídica interessada

     

    Frustrou a licitude de processo licitatório: lesão ao erário
    Frustrou a licitude de concurso público: atentar contra os princípios

  • Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade 

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 

  • Duas questões importantes: frustrar licitude de concurso público x frustrar licitude de processo licitatório

      V - frustrar a licitude de concurso público

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

     VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;  

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

     

    Representar ação de improbidade x propor ação principal de improbidade

     

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.​

     

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • Gabarito: D

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário...

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

     Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • cuidado com a paravra (SOMENTE) fica a dica... 

  • Frustrar a licitude de processo licitatório --> Prejuízo ao Erário

    Frustra a licitude de concuro público: Ato de Improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

     

  • D

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

     Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    FONTE: LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

  • Gabarito D

    Frustrar Licitação --> Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (O dano é presumido e a conduta pode ser dolosa ou culposa)

    Frustrar Concurso público --> Ato de improbidade que atenta contra os princípios da adm (Conduta somente dolosa)

    Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. E ainda que a autoridade administrativa rejeite a representação, isso não impedirá a representação ao MP (Art 14, §§ 1° e 2° + 22)

  • QUESTÕES SOBRE O MESMO ASSUNTO:

    Q584720

    Q755248

  • Lembrando que, para a PROPOSITURA da Ação, será somente o MP ou PJ interessada - conforme o art. 17 da LIA.

  • MACETE:

    FRUSTRAR CONCURSO PÚBLICO: ATO CONTRA OS PRINCÍPIOS

    FRUSTRAR LICITAÇÃO: LESÃO (prejuízo) AO ERÁRIO.

    E lembre – se:

    REPRESENTAÇÃO: QUALQUER PESSOA.

    AJUIZAR A AÇÃO: MP OU PESSOA JURÍDICA INTERESSADA.

ID
1754170
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Municipal n° 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), é correto afirmar que a conduta do servidor que “referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”

Alternativas
Comentários

  • gabarito B

  • TARDE DEMAIS

  • Letra B

    LEI Nº 15.135, DE 22 DE MARÇO DE 2010 

    Revoga o inciso I do art. 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de março de 2010, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o inciso I do art. 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979. 

  • RESOLUÇÃO:

    A questão trata da antiga redação do art. 179, inciso I, da Lei Municipal n° 8.989/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), que trazia como proibição ao servidor de referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração. Ocorre que tal inciso foi revogado pela Lei Municipal n.º 15.135, de 22 de março de 2010.

    Desta forma, o gabarito correto é a letra B.

    Resposta: B

     

  • Esquisito... perguntar sobre um dispositivo revogado!

ID
1754173
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo a Prefeitura de São Paulo elaborado novo contrato de gestão com as Organizações Sociais da Saúde e se interessando em expandir a sua utilização para outras áreas (Ex.: cultura, esportes, lazer e recreação), afirma-se corretamente, nos termos da Lei Municipal n° 14.132/2006, com alterações posteriores, e da atual situação das Organizações Sociais do Município de São Paulo, que

Alternativas
Comentários

  • LEI 9.637.98

     

    Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei

  • CONTRATOS DE GESTÃO PRECISAM SER MELHOR AVALIADOS

     

    QUALIFICAÇÃO DAS OS

ID
1754176
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Na hipótese de um processo administrativo ser extraviado na Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito E

  • BOA IDEIA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SER EXTAVIADO...

  • Complementando o que já foi dito até aqui...

    Fonte (Comentários Abaixo): Professor Cyonil Borges [Tecconcursos]

    A – ERRADA

    Decreto Municipal 51.714 / 2010

    Art. 101. A Comissão Permanente de Processos Extraviados - CPPE terá poderes para:

    VII - propor ao Departamento de Procedimentos Disciplinares – PROCED, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria dos Negócios Jurídicos, a abertura de sindicância, nos termos da legislação vigente, visando apurar responsabilidades funcionais.

    [Obs 1: Se for o caso de inércia do órgão competente, a CGM até poderá avocar ou mesmo determinar a instauração.]

    [Obs 2: A Lei Municipal 14.141 / 2006 não fala em sindicância]

    B – ERRADA

    A Decreto Municipal 51.714 / 2010 não fala em inquérito administrativo.

    [Obs: A Lei Municipal 14.141 / 2006 também não]

    C – ERRADA

    A Lei Municipal 14.141 / 2006 (Processo Administrativo Municipal) e o Decreto Municipal 51.714 / 2010 tratam do assunto na esfera municipal

    D – ERRADA

    Decreto Municipal 51.714 / 2010

    Art. 101. A Comissão Permanente de Processos Extraviados - CPPE terá poderes para:

    III – convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos sobre as circunstâncias que levaram ao desaparecimento de processo administrativo, bem como a respeito do negligenciamento na observância das normas de utilização do Sistema Municipal de Processos – SIMPROC;

    Art. 111. Fica delegada à Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização competência para estabelecer, por portaria, normas complementares e procedimentos necessários à fiel execução deste decreto, sem prejuízo da competência de outras Secretarias ou órgãos, nos termos da legislação em vigor e do disposto neste decreto.

    [Obs; Não há previsão de comissão na Lei Municipal 14.141 / 2006 (Processo Administrativo Municipal)]

    E – CERTA

    [Ver Alternativa D]

ID
1754179
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que atuam no Município de São Paulo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.790/1999, que

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


     

    Dispõe o art. 8º da Lei:

     

    Art. 8o Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei.

     

    Ou seja, a perda da qualificação pode ocorrer, igualmente, na esfera administrativa, o que é, inclusive, confirmado pelo art. 7º da Lei:

     

    Art. 7o Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.


  • a) Art. 7o Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

    b) Falsa. De acordo com o previsto no inciso III do artigo 2º da Lei os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional NÃO são passíveis de qualificação como OSCIP.
    c) Falsa. Não poderá haver distribuição de lucros. § 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
    d) Falso. Perde-se a qualificação de OSCIP mediante processo administrativo ou judicial, conforme já exposto.
    e) Falsa. A OSCIP não tem fim lucrativo.  Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.

  • ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO   (OSCIP)  

     

    CARACTERÍSTICAS

     

    OSCIP -> Termo de Parceria ----- Ato vinculado -----  Ministério da Justiça

    1)    OSCIP é pessoa jurídica de direito privado SEM fins lucrativos

    2)    As OSCIP prestam serviços sociais não exclusivos do Estado.

    3)    Possuem vínculo jurídico junto ao Poder Público por meio de termo de parceria. (Convênio)

    4)    Ato vinculado por Portaria Ministerial do Ministério da Justiça.

    5)    Vedada à transformação OS ou Fundação Pública à OSCIP.

    6)    Não dispõe de previsão legal para recebimento de recursos orçamentários, permissão de bens públicos, e cessão de servidores.

    7)    É facultativa a participação do Poder Público na OSCIP, se houver conselho de administração (Facultativo o conselho).

    8)    Dirigentes recebem remuneração.

    9)    Art. 7o Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

  • Complementando...

     

    OSCIP - Lei 9.790/1999

     

    A entidade perderá a qualificação como OSCIP quando descumprir as normas estabelecidas na lei, mediante decisão em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

     

    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg150

     

    bons estudos

  • OSCIP -  RESUMO

    ORGANIZAÇÃO DA SOC. CIVIL DE INT. PÚBLICO

    - pessoa privada, não integra a Adm. Púb.; recebeu qualificação do poder público.

    - algumas entidade ñ podem = sociedade comercial, org. social, cooperativa, fundação pública, hospitais, escolas privadas ñ gratuitas, sindicatos.

    - ñ foram idealizadas para subistituir órgãos e entidades da Adm. pública

    - parceiros do poder público = termo de parceria, é possível a vigência simultânea de 2 ou + termos, ainda q com o mesmo órgão estatal desde que a OSCIP tenha capacidade operacional p/ executar seus objetos.

    - qualificação = ato vinculado, concedida pelo Min. da Justiça.

    - Conselho Fiscal [obrigatório], mas não exige Conselho de Administração / ñ exige q exista representante do poder público em algum órgão da entidade

    - deve observar lei 8666 p/ aplicar recursos da U, se receber do DF não precisa!

    - pode obs. regulamento próprio se aplica repassados pelas outras esferas de governo.

    - não existe hipótese de licitação dispensável para contratar OSCIP.

    - desqualificar OSCIP: a pedido da própria entidade, iniciativa de qq cidadão ou MP, em proc. adm. ou jud. + contraditório e ampla defesa

  • Comentários: A OSCIP tem como características principais:

    - pessoa privada sem fins lucrativos, não integrante da Administração Pública, que recebe uma qualificação do Poder Público, sendo vedada a distribuição de dividendos (Art. 1º, § 1º, da Lei 9.790/99);

    - algumas entidades não podem ser qualificadas como OSCIP, dentre elas: sindicatos, sociedades comerciais, organizações sociais, cooperativas, fundações públicas, hospitais e escolas privadas não gratuitos etc (Art. 2º da Lei 9.790/99); 

    - a desqualificação como Oscip pode ser feita a pedido da própria entidade, por iniciativa de qualquer cidadão ou do Ministério Público, em processo administrativo ou judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa (Art. 7º da Lei 9.790/99);

    - não foram idealizadas para substituir órgãos e entidades da Administração Pública;

    - formalizam parceria com o Poder Público mediante TERMO DE PARCERIA;

    - é possível a vigência simultânea de dois ou mais termos de parceria, ainda que com o mesmo órgão estatal, desde que a Oscip tenha capacidade operacional para executar seus objetos;

    - qualificação é ato vinculado, concedida pelo Ministério da Justiça;

    - a lei exige que a Oscip tenha um Conselho Fiscal; não exige que a Oscip tenha um Conselho de Administração. Não há exigência de que existam representantes do Poder Público em algum órgão da entidade;

    Contratações com recursos públicos:

    - podem observar regulamentos próprios, conduzindo os certames de forma pública, objetiva e impessoal, com observância aos princípios da Administração Pública;

    - não existe hipótese de licitação dispensável para a contratação de Oscip pelo Poder Público.

    Gabarito: alternativa “a”

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa A: poderá ser perdida a qualificação de OSCIP por decisão proferida em processo administrativo no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório. A assertiva está correta, nos termos do art.7º, da Lei n° 9.790/99. Vejamos:

    Art. 7º Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

    Alternativa B: os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional são passíveis de qualificação como OSCIP. A assertiva está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei n° 9.790/99. Vejamos:

    Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:

    II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.

    Alternativa C: para os efeitos da Lei, considera-se OSCIP a pessoa jurídica de direito privado, mesmo quando esta distribui dividendos entre os seus sócios ou associados. A assertiva está incorreta, tendo em vista o disposto no art.1º, §1º da Lei n° 9.790/99. Vejamos:

    Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.     

    § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

    Alternativa D: somente por decisão judicial poderá ser perdida a qualificação de OSCIP. A assertiva está incorreta, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n° 9.790/99. Vejamos:

    Art. 7º Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

    Alternativa E: podem qualificar-se como OSCIP as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos. A assertiva está incorreta, tendo em vista o disposto no art.1º da Lei n° 9.790/99. Vejamos:

    Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.     

    Resposta: A

  • na forma do art. 7º da Lei, perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,

    a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do

    Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório

ID
1754182
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base nos princípios orçamentários, temos que o orçamento

Alternativas
Comentários
  • Resposta C. Trata-se do Princípio da Anualidade. Segundo o MCASP (6ª).: 

    Anualidade ou Periodicidade

    Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário:

    período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

    Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro

    a 31 de dezembro de cada ano.

  • Então não é "geralmente" de um ano, e sim "sempre" de um ano

  • "geralmente um ano"? Vunesp, banca que preza pela literalidade, está reescrevendo a lei.

  • O princípio da anualidade é de geralmente 1 ano?? Haveria anualidade mensal?

  • Geralmente um ano... Aff...


    Acredito que seja a exceção ao princípio da anualidade:


    CF/88 Art. 167 &2 Os créditos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, SALVO se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício

    Ou seja, geralmente "99,99% dos casos" é 1 ano

  • FALA SÉRIO RS

  • ao meu ver, a questão cabe recurso...

  • Geralmente ??

    Essa foi boa...

    Procurei e nada achei sobre exceção ao princípio da anualidade. Questão estranha essa !

  • GABARITO:C

     

    O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos.


    Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na lei orçamentária anual.

     

    No Brasil, como na maioria dos países de regime democrático, o processo orçamentário reflete a co-responsabilidade entre os poderes, caracterizando-se por configurar quatro fases distintas:


    1 - a elaboração da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo;

     

    2 - a apreciação e votação pelo Legislativo - no caso do governo federal, o Congresso Nacional;

     

    3 - a sua execução; e

     

    4 - o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução.


    Com a estabilização econômica, o orçamento se reveste da maior importância, na medida em que os valores expressos em termos reais tendem a não ficar defasados, como ocorria no período inflacionário. Em conseqüência, passa a espelhar, com maior nitidez, a alocação dos recursos, favorecendo o acompanhamento e a avaliação das ações governamentais, principalmente pelo contribuinte e seus representantes, colaborando assim, para a construção de um estado moderno, voltado para os interesses da sociedade.

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade​.

     

    CF/88

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    Art. 167

    § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

     

    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

    Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.​

     

    EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE/PERIODICIDADE

    CF

    Art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

  • Qual o erro da D? Não tem certas receitas que são vinculadas a certas despesas?

  • Anualidade ou Periodicidade

     

    O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.

     

    Este princípio tem origem na questão surgida na Idade Média sobre a anualidade do imposto. E aí se encontra a principal consequência positiva em relação a este princípio, pois dessa forma exige-se autorização periódica do Parlamento. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil.

     

    O § 5º do art. 165 da CF 88 dá respaldo legal a este princípio quando dispõe que: "A lei orçamentária anual compreenderá:"

     

    http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html

  • Créditos Suplementares → vigência adstrita ao exercício financeiro em que foi aberto.

    Créditos Especiais e Extraordinários → como regra, terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos, ressalvados os casos em que são abertos nos últimos quatro meses do exercício, situação em que PODERÃO ser reabertos no exercício financeiro seguinte, nos limites de seus saldos.

    Aqui temos uma exceção ao princípio da anualidade. A LOA SEMPRE terá vigência de um ano, porém, alguns créditos, os especiais e os extraordinários, quando abertos nos meses de setembro a dezembro de um exercício financeiro, podem ser reabertos no exercício seguinte, vigorando, portanto, por mais de 12 meses, ou seja, mais de um ano, mais de um exercício financeiro.


    Para os suplementares, não há essa possibilidade!

    Fonte: Prof. Roberto Chapiro

  • Alguém comenta a alternativa B ? Indiquem para cometário!

  • a) Errada. Claro que não. As origens também devem ser discriminadas (detalhadas), conforme

    o princípio da discriminação (especialização ou especificação).

    b) Errada. A grande maioria? Não! TODAS! O orçamento deverá conter todas as receitas e

    todas as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e

    mantidas pelo poder público. Esse é o princípio da universalidade!

    c) Correta. Exatamente como preceitua o princípio da anualidade (ou periodicidade).

    d) Errada. Nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender

    a gastos específicos e determinados, ressalvadas algumas importantes exceções. É isso que diz o

    princípio da não afetação (ou não vinculação) de receita de impostos.

    e) Errada. O orçamento tem que ser único, uno! Cada ente federativo, em cada exercício

    financeiro, deverá ter somente um único orçamento. É isso que estabelece o princípio da unidade.

    Gabarito: C

  • Com base nos princípios orçamentários, temos que o orçamento

    (a) deve ter discriminada apenas a aplicação dos recursos. (ERRADO) - Fere o Princípio da Universalidade

    Lei 4.320/1964:

    Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar

    a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios

    de unidade, universalidade e anualidade.

    (b) deve conter a grande maioria das receitas e despesas do Estado. (ERRADO) - Fere o Princípio da Universalidade

    Lei 4.320/1964:

    Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de

    crédito autorizadas em lei.

    Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e

    da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o

    disposto no art. 2º.

    (c) deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. (CERTO) - Trata-se de ressalva ao Princípio da Anualidade

    Lei 4.320/1964:

    Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar

    a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios

    de unidade, universalidade e anualidade.

    Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que

    forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e

    extraordinários.

    (d) deve ter itens de receita reservados para atender a certos gastos. (CONSIDERADO ERRADO PELA BANCA) Trata-se do Princípio da Não vinculação

    Sentido Histórico (adotado pela banca):

    Opondo-se às vinculações das receitas públicas, prescreve que todas as receitas do Estado devem ser recolhidas a um fundo único do tesouro, a uma caixa única, de onde será retirado o numerário necessário para atender a quaisquer despesas públicas, indistintamente.

    Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. (Prof. Marcel Guimarães)

    No Brasil:

    CF

    Art. 167. São vedados:

    (...)

    IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas...

    § 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos...

    (e) não pode ser único, dada a complexidade das finanças públicas. (ERRADO) - Fere o Princípio da Unidade

    Lei 4.320/1964:

    Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar

    a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios

    de unidade, universalidade e anualidade.

ID
1754185
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Dentro do ciclo orçamentário, a fase de aprovação é de competência do

Alternativas
Comentários
  • D) PALUDO (2014): 

    Aprovação

       O chefe do Executivo é quem envia o Projeto de Lei ao Poder Legislativo (protocola na Câmara dos Deputados) – onde ocorre o processo legislativo. O PL-LOA é imediatamente encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização, cuja tramitação compreende: relatórios preliminares, distribuição por áreas temáticas, apresentação de emendas, discussões e votações, aprovação do parecer final, encaminhamento ao Plenário do Congresso Nacional e aprovação final em votação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

       Após a votação/aprovação, o projeto é novamente enviado ao Presidente da República para sanção e publicação no Diário Oficial da Uniã

  • GABARITO:D

     

    ORÇAMENTO PÚBLICO

     

    O orçamento atualmente, em todos os países democráticos, tem fundamental importância, pois ele revela o planejamento monetário do Estado para um determinado tempo. Qualquer incoerência ou erro que existir no orçamento, certamente afetará diretamente a política do governo, produzindo reflexos negativos na consecução das finalidades que cabem ao Estado.

     

    Segundo Aliomar Baleeiro, nos países democráticos, orçamento é “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”. [GABARITO]


     

    NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO


    Não há unanimidade na doutrina sobre o tema, ainda discute-se qual é a natureza jurídica do orçamento, existindo quatro correntes distintas.

     

    1ª) Desenvolvida pelo Alemão Hoennel (economista e jurista), esta corrente afirma que o orçamento é sempre uma lei, porque emana de um órgão legiferante (Poder Legislativo), tendo desta forma todo o aspecto formal, externo de lei. Segundo o entendimento de Hoennel tudo o aquilo que é revestido sob a forma de lei, constitui um preceito jurídico, portanto, tudo que tem forma de lei tem conteúdo de lei.

     

    2ª) A segunda corrente de entendimento a respeito da natureza jurídica do orçamento, nasceu da resistência em aceitar a primeira. Ao contrário da primeira corrente, aqui foi adotado o critério que classifica as leis de acordo com seu conteúdo jurídico e não segundo o órgão do qual emanam. Entendem que o orçamento apresenta externamente a forma de lei, sendo formalmente uma lei, apresentando, no entanto, conteúdo de ato administrativo.

     

    3ª) Léon Duigit liderou a terceira corrente, que considerava o orçamento formalmente uma lei, mas seu conteúdo em algumas de suas partes ato administrativo e em outras lei. Desta forma, a parte do orçamento relativa às despesas e às receitas originárias seria ato administrativo, porém na parte relativa à autorização para cobrança de receitas derivadas, deveria ser considerado lei.

  • GABARITO LETRA D

     

    CF/88

    Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  • Só um complemento para a resposta acima.
    As duas Casas do Congresso Nacional são: Senado Federal e Câmara dos Deputados. 

  • GABARITO: LETRA D

    O ciclo orçamentário compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público; ou seja, a elaboração orçamentária, a aprovação, a execução orçamentária e financeira, e o controle e avaliação. O ciclo orçamentário é maior que o exercício financeiro. Inicia-se com a elaboração (no ano anterior), a execução e o controle (no exercício) e o controle e a avaliação (no ano seguinte). O ciclo orçamentário é constituído de quatro fases: elaboração; votação e aprovação; execução orçamentária/financeira; controle e avaliação.

    FONTE:  Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo, Augustinho Paludo.

ID
1754188
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei n° 4.320, de 1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B) -  Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

    a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

    b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

    c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

    d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.


  • GABARITO:B


    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

     

    Da elaboração da Lei de Orçamento


    Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

     

    Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:


    a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

     

    b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

     

    c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

     

    d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. [GABARITO]

ID
1754191
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que diz respeito à previsão da receita pública, prevista da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C. 

    Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

            § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

  • GABARITO LETRA C

     

    LC 101/2000

    Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

            § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

            § 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.                (Vide ADIN 2.238-5)

ID
1754194
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Dívida Ativa é composta por todos os créditos do ente público,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E) 

    Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos

    no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade

    competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida

    contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente

    público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo.

  • Lei 4320

    Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

    § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.      

    § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

  • Contribuindo:

     

    Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título (art. 39, caput e § 1º, da Lei 4320/1964)
     

    FONTE: Sérgio Mendes

     

    bons estudos

  •  Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

  • De acordo com o MCASP 8ª edição: “dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não

    tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em

    lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente,

    após apuração de certeza e liquidez.”

    Portanto, rapidinho você elimina as alternativas A, B e C, pois elas dizem que a dívida é

    composta por créditos somente de natureza tributária ou somente de natureza não tributária.

    Ficamos entre as alternativas D e E.

    Só que a alternativa D está nos dizendo que logo no mês seguinte ao fato gerador, esses

    créditos serão incluídos em dívida ativa, e não é isso que acontece. Os créditos serão inscritos em

    dívida ativa quando não forem recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão

    proferida em processo regular.

    Por exemplo: o prazo para pagamento era de 100 dias. Passaram-se os 100 dias, houve apuração de certeza e

    liquidez, e o devedor ainda não pagou. Inscreve em dívida ativa!

    E é exatamente isso que a alternativa E está nos dizendo! Por isso que ela é o nosso gabarito!

    Gabarito: E

  • Gabarito (D)

    Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.  

    § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.                

    § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.                 

    (...)

    § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.   

ID
1754197
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na classificação orçamentária da receita pública, chamamos de receita patrimonial aquela

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D)  MACSP (6ª).: São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. São classificadas no orçamento como receitas

    correntes e de natureza patrimonial. Quanto à procedência, trata-se de receitas originárias. Podemos citar como espécie de receita patrimonial as compensações financeiras, concessões e permissões, dentre outras. 

  • Inversão financeira como receita patrimonial?

  • De acordo com o (péssimo) comentário do prof Vinicius Nascimento, segue o trecho:

     

    De acordo com o MTO, temos que receita patrimonial são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de compensações financeiras/royalties, concessões e permissões, entre outras.

    A) Essas são consideradas contribuições sociais. Errado

    B) Ótimo!! Patrimonial é aquela receita oriunda do uso do patrimônio do pode público!        >>>>>>>>>>>>>??????????Explicou nada...

    C) Aqui temos o conceito de receitas industriais!! Errado.

    D) Esse é o conceito de receita de transferências correntes.

    E) Se é prestação de serviços é receita de serviços né!!! Errado.

    Gabarito: “B”.

     

  • entendi que são receitas obtidas pelo estado quando,apos esse estado adquirir imoveis (inversoes), moveis,  e usá-los para ganhar dinehiro como aluguel por exemplo, explorando seu proprio patrimonio. Lettre D

    A letra B atividade comercial, industrial e agropecuáris são receitas com classificações proprias

  • O gabarito da prova é a letra D

  • Receita patrimonial é aquela obtida pelo Estado quando este aplica recursos em inversões financeiras, ou as rendas provenientes de bens de propriedade do Estado.

    Precisamos ir até o grupo das despesas públicas e ver o conceito de Despesas de Capital com Inversões Financeiras:

    Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie...( no caso depreende investimento em ações)

    Portanto, os dividendos que essas ações irão gerar é receita patrimonial. 

  • Receitas Patrimoniais são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente

    público, bens mobiliários ou imobiliários), ou, ainda, de participações societárias. Simplificando: se o

    Estado possui um patrimônio e está ganhando dinheiro por conta da exploração desse patrimônio,

    então trata-se de uma receita patrimonial.

    Vamos às alternativas:

    a) Errada. Essas são as transferências correntes!

    b) Errada. Essas são, respectivamente, receitas de serviços, industriais e agropecuárias.

    c) Errada. Aqui estão outras receitas de serviços (serviços financeiros).

    d) Correta. Inversões financeiras não são patrimônio do Estado? Então, a aplicação nessas

    inversões financeiras e as rendas provenientes de bens de propriedade do Estado (patrimônio do

    Estado) são receitas patrimoniais, pois são oriundas da fruição desses patrimônios.

    e) Errada. Essas receitas são classificadas na origem das receitas correntes chamada

    “contribuições”.

    Gabarito: D

  • A letra B está errada, pois a questão cita exemplos de receitas originárias (classificação doutrinária) e não o conceituo ou exemplificação do que é uma receita patrimonial.

ID
1754200
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Restos a pagar são

Alternativas
Comentários
  • A)  Segundo  o Manual de Contabilidade Aplicada (6ª Edição).: 

    No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar e

    constituirão a dívida flutuante. Podem-se distinguir dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados.

    Os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho

    e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento. Em geral, não podem ser cancelados, tendo em

    vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de

    cumprir com a obrigação de pagar.

    Serão inscritas em restos a pagar as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas

    em que o serviço, obra ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante. Também

    serão inscritas as despesas não liquidadas quando o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue

    e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido

    pelo credor ou quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente.

  • Lei 4.320/64


    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

    Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.


    gab: A


  • EXERCÍCIO FINANCEIRO


    --- > Período no qual o orçamento entrará em vigor


    --- > Coincide com o ano civil (Art. 34, Lei 4.320/64): 365 ou 366 dias


    --- > Período de execução do orçamento público: 1º de Janeiro I----------I 31 de Dezembro.


     

    EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA


    --- > é o período em que estaremos arrecadando as receitas previstas e empenhando, gastando, as despesas fixadas (créditos orçamentários). Ocorre dentro do exercício financeiro.


  • GABARITO: LETRA A

    Do Exercício Financeiro

    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

    FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

  • Vou repetir mais uma vez: os Restos a Pagar são despesas que foram empenhadas, mas não

    foram pagas até o dia 31 de dezembro. Simples assim!

    Gabarito: A

ID
1754203
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

. De acordo com o Decreto Municipal n° 5.2078, de 2011, do Município de São Paulo,

Alternativas
Comentários

  • gabarito E

  • UNICIDADE DO EXECUTIVO

ID
1754206
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Prefeitura Municipal de São Paulo contratou empresa, por meio de regular licitação, para prestação de serviço de limpeza no prédio da Prefeitura. Durante o prazo contratual, Fulano, funcionário dessa empresa terceirizada, que trabalhava na Prefeitura e foi demitido, ajuíza ação trabalhista contra a empresa e contra o Município, postulando várias verbas trabalhistas referentes ao período contratual, comprovadamente devidas. Nessa situação, segundo o entendimento do STF a respeito do que dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    Essa questão reflete o entendimento do STF sobre a responsabilidade da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos funcionários de empresas com quem tenha firmado contratos. Em termos mais simples, se o Poder Público firmar um contrato com uma empresa (privada) para a terceirização do serviço de limpeza e esta última não cobrir as despesas trabalhistas de seus funcionários, a Administração Pública poderia (ou não) ser responsabilizada a pagá-las no lugar da empresa? Este tema já levantou muitas discussões, existindo inclusive uma Súmula no TST (331) que aborda o tema, que dispõe o seguinte:


    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

    IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
    V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
    VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.


    Dessa forma, diante da conduta culposa no dever de fiscalizar o contrato, a Administração Pública poderá ser responsabilizada (subsidiariamente) pelo pagamento das obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de serviços. Todavia, a questão tomou por base o entendimento do STF. Assim, vamos analisar um precedente da Suprema Corte (Rcl 18778 ED/RJ):


    2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando.


    (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).


    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/questoes-de-licitacoes-e-contratos-da-cgm-sp/

  • (...)

    Assim, entende o STF que o Poder Público pode ser responsabilizado quanto às obrigações trabalhistas de seus prestadores de serviços, com base na culpa in eligendo (pela escolha de quem vai prestar o serviço) e in vigilando (pela fiscalização).

  • MNEMÔNICO COM AS RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO A LEI 8666/93

                              

    A regra é a irresponsabilidade da administração perante os encargos assumidos pela contratada. Entretanto, podem haver exceções:

     

    (1) Responsabilidade subsidiária:   TRÁFICO = TRAbalhista+FIscal+COmercial

    (2) Responsabilidade solidária: PRESO = PREvidenciária + SOlidária

     

    GABARITO: LETRA B

  • LEI 8.666, Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

    § 1o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

     

     

    -Dito isso eliminam-se as alternativas: "a", "c", "e".

  • Gabarito: Letra B

    DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário seja em caráter subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

    É possível sim, excepcionalmente, que a Administração Pública responda pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada e que não foram pagas, desde que o ex-empregado reclamante comprove, com elementos concretos de prova, que houve falha concreta do Poder Público na fiscalização do contrato.

    STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

  • Amores, vejam:

     

    O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

    STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

     

    A interpretação dada pelo TST ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública de forma quase que automática e genérica, contraria a decisão tomada pelo próprio STF no julgamento da ADC 16/DF, ofendendo, por conseguinte, a coisa julgada.

    O legislador teve a clara intenção de excluir a responsabilidade subsidiária automática da Administração, tendo o dispositivo sido declarado constitucional.

    Atenção!

    A imputação da culpa “in vigilando” ou “in elegendo” à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. 

     

    Não se pode considerar válida a interpretação que cria uma culpa presumida da Administração Pública. A Administração Pública não pode responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada a partir de qualquer tipo de presunção, somente admitindo que isso ocorra caso a condenação esteja inequivocamente lastreada em elementos concretos de prova da falha da fiscalização do contrato.

    A alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido.

    Leiam o restante! Muito esclarecedor >>http://www.dizerodireito.com.br/2017/05/o-inadimplemento-dos-encargos.html

     

  • Para mim esta questão poderia ser anulada, pela lei 8.666 a D estaria correta também. Principalmente porque a questão fala claramente:  a respeito do que dispõe a Lei n° 8.666/93. Então não pede pra procurar em outros lugares.

     

    Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

    § 1o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

     

    § 2o  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  

  • Essa questão está desatualizada, pois há entendimento recente do STF que afirma não bastar que o ente público tenha agido culposamente na fiscalização, mas também que haja NEXO CAUSAL entre a falha na fiscalização e o dano. (RE 760.931)

  • Comentários: Quando da análise da ADC 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou que o Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é compatível com a Constituição Federal.

    O referido dispositivo estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais é exclusiva do contratado, não podendo ser transferida à Administração.

    Contudo, em relação aos encargos trabalhistas, o Supremo entende que, excepcionalmente, no exame de casos concretos, é possível a responsabilização subsidiária (e não solidária) da Administração, quando se comprovar sua omissão culposa no exercício do seu dever de fiscalização ou de escolha adequada da empresa a contratar, a chamada culpa in vigilando ou culpa in eligendo.

    Dessa forma, apenas a alternativa “b” está de acordo com a referida decisão.

    Gabarito: alternativa “b”

ID
1754209
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinada Prefeitura contratou, diretamente, sem licitação, dois profissionais: (i) cantor famoso consagrado pela opinião pública, para o show de aniversário da Cidade; e (ii) advogado renomado para o patrocínio de causa judicial complexa de relevante interesse do Município. Considerando o disposto na Lei n° 8.666/93 a respeito dessas contratações, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    L8666


    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


  • COMPLEMENTANDO A RESPOSTA DO AMIGO TIAGO COSTA:

    LEI 8.666:

    Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

  •  

    Complementando e esquematizando:

     

     

    O serviço é técnico? SIM, então pela regra deverá, preferencialmente, ser celebrado mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. 

     

    O serviço técnico é de natureza singular? sendo a contratação feita com profissionais ou empresas de notória especialização? SIM, então é caso de inexigibilidade de licitação.

     

    Obs: lembrar a vedação da inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

     

     

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    FONTE: LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  • É inexigível licitação:

    -Fornecedor único;

    -Profissional de notória especialização (no caso em tela art.13,V)

    -Contratação de artista.

ID
1754212
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei Municipal n° 13.278/2002, a competência para autorizar a abertura de procedimento licitatório será

Alternativas
Comentários

  • Alternativa C - dos Secretários Municipais ou de autoridades de nível equivalente na Administração Indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada.

  • NENHUM CHEFE OU GESTOR

ID
1754215
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A empresa “X” presta dois tipos de serviços ao Município de São Paulo por meio de dois contratos distintos. No primeiro, a referida empresa acabou sendo declarada inidônea como pena imposta no procedimento licitatório. Nessa hipótese, segundo o que estabelece a Lei Municipal n° 13.278/02, com relação ao segundo contrato administrativo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • gabarito A

  • Art. 29 - As hipóteses de rescisão contratual são aquelas previstas na legislação federal.

    Parágrafo único - Também implicará a rescisão unilateral do contrato a aplicação ao contratado da

    pena de declaração de inidoneidade ou a suspensão temporária para licitar e contratar com a

    Administração Pública, ainda que em decorrência de falta cometida em outro procedimento

    administrativo.

ID
1754218
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos moldes da Lei Federal n° 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), assinale a alternativa correta a respeito do contrato de eficiência.

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    L12462


    Art. 23. No julgamento pelo maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, as propostas serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionará a maior economia para a administração pública decorrente da execução do contrato.


    § 1o O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada.


  • A)  O contrato de eficiência tem por objeto a prestação de serviços que poderá incluir a realização de obra e o fornecimento de bens – Art. 23, § 1º.

    B)  Será selecionada a proposta que proporcionará maior economia à Administração Pública – Art. 23, “caput”.

    C)  Refere-se à técnica de julgamento do “menor preço”, disposta no Art. 19.

    D)  Já comentada pelo colega.

    E)  Pode ser utilizada por todos os entes da federação.

    Apesar de a Lei ter sido editada pela União, dentro de suacompetência privativade legislar sobre normas gerais em matéria de licitações e contratos (norma,a priori, válida para todos os entes políticos e suas Administrações), o RDCnão é extensível,na matéria dos incisos I a III, a todos os entes da Federação. Perceba, na leitura do inc. III, que a Lei pode alcançar, conforme o caso, Estados da Federação distantes até 350 km das cidades sedes dos mundiais.

    Fonte: https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/regime-diferenciado-de-contratacao-rdc-resumido

  • São princípios previstos expressamente no RDC:

    Art. 3o As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

    Vejamos a Lei 8.666, de 1993:

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

     

    O RDC registra, expressamente, o princípio da economicidade sendo o mesmo implícito na Lei 8.666, de 1993

    .
     

  • Art. 23. No julgamento pelo MAIOR RETORNO ECONÔMICO,

    utilizado EXCLUSIVAMENTE para a celebração de CONTRATOS DE EFICIÊNCIA,

    as propostas serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionará

    a maior economia para a AP decorrente da execução do contrato.

    § 1º O CONTRATO DE EFICIÊNCIA terá por objeto a prestação de serviços,

    que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens,

    com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes,

    sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada.

    .

    § 2º Na hipótese de julgamento pelo MAIOR RETORNO ECONÔMICO,

    os licitantes apresentarão propostas de [trabalho] e de [preço], conforme dispuser o regulamento.

    § 3º Nos casos em que não for gerada a economia prevista no CONTRATO DE EFICIÊNCIA:

    I - a diferença entre a [economia contratada] e a [efetivamente obtida]

    será descontada da remuneração da contratada;

    II - SE a diferença entre a [economia contratada] e a [efetivamente obtida]

    for superior à remuneração da contratada,

    será aplicada multa por inexecução contratual [no valor da diferença]; e

    III - a contratada sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis

    caso a diferença entre a [economia contratada] e a [efetivamente obtida]

    seja superior ao limite máximo estabelecido no contrato.

  • Nos moldes da Lei Federal n° 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), assinale a alternativa correta a respeito do contrato de eficiência.

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

     

    a) O contrato de eficiência terá por objeto a contratação de pessoa física ou jurídica, apenas para a realização de obras, com o objetivo de proporcionar a maior economia possível ao contratante. ERRADO

    Art. 23. § 1o O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada.

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

     

    b) No julgamento pelo maior retorno econômico, utilizado para a celebração de contratos de eficiência, será levada em conta a proposta que oferecer a execução no menor prazo possível. ERRADO

    Art. 23. No julgamento pelo maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, as propostas serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionará a maior economia para a administração pública decorrente da execução do contrato.

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

     

    c) As propostas serão consideradas de forma a selecionar a que oferecerá o menor preço para a Administração Pública na execução do contrato administrativo. ERRADO

    Art. 23. No julgamento pelo maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, as propostas serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionará a maior economia para a administração pública decorrente da execução do contrato.

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

     

    d) O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada. GABARITO

    Art. 23. § 1o O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada.

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

     

    e) Em razão de sua finalidade temporária e específica, somente será admitido para as contratações em nível federal, não podendo ser utilizado para contratações em licitações em âmbito estadual ou municipal. ERRADO

ID
1754221
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Nos moldes do Decreto Municipal n° 43.406/2003 (que dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações e disciplina o pregão realizado por meios eletrônicos), na sessão pública do pregão eletrônico, se o licitante que ofereceu a proposta ou lance de menor valor desatender às exigências de habilitação,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E


    Essa questão daria para acertar mesmo sem saber o decreto municipal, se você soubesse a Lei Federal do Pregão (Lei 10.520), vc conseguia responder corretamente. 


    Decreto 43.406/2003 Art. 5o XVIII - se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitaste desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

  • O QUE ESTÁ COM O MARTELO NA MÃO É QUEM DECIDE

ID
1754224
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Decreto Municipal n° 56.144/2015, realizar o registro de preços para as compras e serviços comuns a todos os órgãos e entidades municipais, compete

Alternativas
Comentários

  • Alternativa C - à Secretaria Municipal de Gestão.

  • NESSE CASO, ADMINISTRADOR NEM SEMPRE É GESTOR

ID
1754227
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos do artigo 10 do Decreto Federal n° 6.170/2007, “as transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, que poderá atuar como mandatária da União para execução e fiscalização." Nesse sentido, com base no disposto no referido decreto, se constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e comprovação de resultados,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B


    Art. 10 Parágrafo 9o - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e comprovação de resultados, a administração pública poderá, a seu critério, conceder prazo de até 45 dias para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

  • Redação atualizada:

    § 9º  Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e na comprovação de resultados, a administração pública federal poderá, a seu critério, conceder prazo de até quarenta e cinco dias para o convenente sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.            (Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016)

  • Art. 10, § 9º  Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e na comprovação de resultados, a administração pública federal poderá, a seu critério, conceder prazo de até quarenta e cinco dias para o convenente sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.            (Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016)