Considere a seguinte situação hipotética. Médico cirurgião
ortopedista, lotado em função comissionada que lhe
torna autoridade da Alta Administração, João é servidor
da Prefeitura de São Paulo, vinculado à Autarquia Hospitalar
Municipal, participando regularmente da comissão
de licitação da unidade quando o certame visa à aquisição de próteses ortopédicas a serem utilizadas em pacientes
da rede pública. João é convidado por empresa
fornecedora de próteses ortopédicas “X" para participar
de congresso, que está sendo promovido pela própria
empresa e será realizado na Califórnia, Estados Unidos.
A empresa fornecedora de próteses “X" arcará com todas
as despesas de viagem, em especial com as passagens
aéreas e hospedagens, pelo período de 7 (sete) dias,
para João e um acompanhante.
Considerando o disposto no Decreto Municipal
n° 56.130/2015, que instituiu o Código de Conduta
Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal,