A) Errado: Todos os servidores são obrigados a apresentar.
B) Correto! (inclusive menor tutelado)
C) Errado: Não dispensa apresentação
Para Servidor Municipal de SP - DECRETO Nº 58.776, DE 29 DE MAIO DE 2019 - Art. 4º § 1º - O agente público que se encontrar, a qualquer título, regularmente afastado ou licenciado terá o prazo de 10 (dez) dias, contados do seu retorno ao serviço, para apresentar a declaração de bens e valores.
D) Errado: Não tem previsão de Multa!
Para Servidor Municipal de SP - DECRETO Nº 58.776, DE 29 DE MAIO DE 2019 - “Art. 7º § 1º Para os fins previstos no “caput” deste artigo, as unidades de recursos humanos deverão adotar os procedimentos necessários à suspensão do pagamento da remuneração do agente público até o 5° dia útil após a expiração dos prazos previstos neste decreto, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2º Ocorrendo a suspensão do pagamento da remuneração do agente público, nos termos do § 1º deste artigo, e sendo posteriormente presentada a declaração de bens e valores, o restabelecimento do pagamento da remuneração suspensa seguirá o cronograma normal da folha de pagamento, podendo se dar até o final do mês subsequente ao do cumprimento da obrigação.
§ 3º Além do disposto no “caput” deste artigo, o agente público que se recusar a apresentar a declaração de bens e valores nos prazos previstos neste decreto ou apresentá-la falsa ficará sujeito, nos termos do § 3º do artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, à pena de demissão a bem do serviço público.” (NR)
E) Errado: MAIO - E não tem previsão para publicação.