Questão 1754170

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Nos termos da Lei Municipal n° 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), é correto afirmar que a conduta do servidor que “referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”

• A. está prevista como infração funcional de natureza média.
• B. foi revogada do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.
• C. é passível de indisponibilidade, após o inquérito administrativo.
• D. está prevista como uma das proibições aos servidores.
• E. está prevista como infração funcional de natureza grave.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito B

• TARDE DEMAIS

• Letra B

  LEI Nº 15.135, DE 22 DE MARÇO DE 2010 

  Revoga o inciso I do art. 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de março de 2010, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o inciso I do art. 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979. 

• RESOLUÇÃO:

  A questão trata da antiga redação do art. 179, inciso I, da Lei Municipal n° 8.989/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), que trazia como proibição ao servidor de referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração. Ocorre que tal inciso foi revogado pela Lei Municipal n.º 15.135, de 22 de março de 2010.

  Desta forma, o gabarito correto é a letra B.

  Resposta: B

   

• Esquisito... perguntar sobre um dispositivo revogado!