Questão 1754173

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Tendo a Prefeitura de São Paulo elaborado novo contrato de gestão com as Organizações Sociais da Saúde e se interessando em expandir a sua utilização para outras áreas (Ex.: cultura, esportes, lazer e recreação), afirma-se corretamente, nos termos da Lei Municipal n° 14.132/2006, com alterações posteriores, e da atual situação das Organizações Sociais do Município de São Paulo, que

• A. a legislação municipal permite apenas firmar contrato de gestão com as Organizações Sociais da área da saúde e, qualquer ampliação, exigiria uma necessária alteração legislativa.
• B. o contrato de gestão é ato discricionário da Prefeitura de São Paulo, podendo, atendidos os princípios da oportunidade e da conveniência, ser firmado com as Organizações Sociais de qualquer área.
• C. para firmar contrato de gestão com as Organizações Sociais de outras áreas há necessidade de se promover alteração de Lei Federal que disciplina o assunto, pois a atual legislação somente permite pactuar com a área da saúde.
• D. para firmar contrato de gestão, consideram-se como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas apenas às áreas da saúde e da cultura.
• E. o Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas de saúde, de cultura e de esportes, lazer e recreação.

Gabarito: E

Comentários

• LEI 9.637.98

   

  Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei

• CONTRATOS DE GESTÃO PRECISAM SER MELHOR AVALIADOS

   

  QUALIFICAÇÃO DAS OS