Questão 17548

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade; Processo de execução

Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os bens das concessionárias de serviço público não são necessariamente impenhoráveis. A execução por quantia certa de créditos contra essas entidades pode ser feita por meio de penhora sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, hipótese em que, antes da arrematação ou adjudicação, o poder público concedente deve manifestar-se.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• item correto. A resposta remete ao artigo 678 do Código de Processo Civil e seu parágrafo único: " A penhora sobre empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, far-se-á conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens, ou sobre o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores.Parágrafo único. Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre determinados bens, o depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público que houver outorgado a concessão
• O IMPORTANTE É NÃO INVIABILIZAR A CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
• Tudo bem que eles usaram a letra da lei. No entanto, a expressão sobre todo o patrimônio, na minha opnião torna um item incorreto, já que se todo o patrimônio da concessionário fosse penhorado, inviabilizaria o serviço público. Isso com certeza viola o princípio da continuidade dos serviços público.
  
  
  É amplamente majoritário na doutrina que os bens de empresas privadas prestadores de serviços públicos que estejam afetados ao próprio serviço são impenhoráveis. Logo, a questão tá errada, quando diz que a penhora pode recair sobre todo o patrimônio.