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Art. 22. Cabe ao Conselho Fiscal:
III - opinar sobre a modificação do capital social, planos de investimento ou orçamentos de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
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LETRA B
"Decreto 7661, Art. 23, IV"
"Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, e é constituído pelos seguintes membros:
I- o Presidente da EBSERH, que o preside;
II - dois representantes do Ministério da Educação;
III - um representante do Ministério da Saúde;
IV - um representante dos usuários dos serviços de saúde dos hospitais universitários federais, indicado pelo Conselho Nacional de Saúde;
V - um representante dos residentes em saúde dos hospitais universitários federais, indicado pelo conjunto de entidades representativas;
VI - um reitor ou diretor de hospital universitário, indicado pela ANDIFES; e
VII - um representante dos trabalhadores dos hospitais universitários federais administrados pela EBSERH, indicado pela respectiva entidade representativa."
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Na minha opnião cabe recurso, pois nem todo HU é filial da EBSERH e o texto da lei traz:
IV - um representante dos usuários dos serviços de saúde dos hospitais universitários federais, indicado pelo Conselho Nacional de Saúde;
A questão traz:
O Conselho Consultivo será constituído por um representante dos usuários dos serviços de saúde dos hospitais universitários federais, filiais da EBSERH, indicado pelo Conselho Nacional de Saúde.
Isso quer dizer que o representante dos usuários pode ser usuário dos serviços de saúde de HU's que não sejam filiais da EBSERH e indicado pelo CNS.
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A questão cabe recurso, pois ela fala que será constituído por um representante dos usuários dos serviços de saúde dos hospitais universitários federais, filiais da EBSERH, indicado pelo Conselho Nacional de Saúde. Mas o conselho consultivo é constituído por vários integrantes (8 no total).
O presidente da EBSERH, que o preside
2 membros do ministério da educação
1 membro do ministério da saúde
1 representante dos residentes em saúde
1 representante dos empregados
1 representante dos usuários
1 representante indicado pelo ANDIFES
A questão deveria dizer: dentre os membros do conselho consultivo está um representante dos usuários dos serviços de saúde dos hospitais universitários federais indicado pelo Conselho Nacional de Saúde.
Ficou ambígua. Mal escrita.
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GABARITO: LETRA C
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 23. Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, e é constituído pelos seguintes membros:
I- o Presidente da EBSERH, que o preside;
II - dois representantes do Ministério da Educação;
III - um representante do Ministério da Saúde;
IV - um representante dos usuários dos serviços de saúde dos hospitais universitários federais, indicado pelo Conselho Nacional de Saúde;
V - um representante dos residentes em saúde dos hospitais universitários federais, indicado pelo conjunto de entidades representativas;
VI - um reitor ou diretor de hospital universitário, indicado pela ANDIFES; e
VII - um representante dos trabalhadores dos hospitais universitários federais administrados pela EBSERH, indicado pela respectiva entidade representativa.
§ 1º Os membros do Conselho Consultivo serão indicados bienalmente pelos respectivos órgãos e entidades e designados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo sua investidura feita mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.
§ 2º A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante, assegurado o reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.
DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.