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B) Está me parecendo Princípio do Direito ADministrativo. No mais, o item está incompleto.
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Gabarito B
Não confundir com o Princípio Contábil da Continuidade, a questão pede Princípios Orçamentários.
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Para não confundir, os Princípios Orçamentários são:
Unidade ou totalidade;
Universalidade;
Anualidade ou periodicídade;
Orçamento bruto;
Exclusividade;
Especificação, discriminação ou especialização;
Publicidade;
Legalidade;
Equilíbrio;
Não Afetação ou vedação de vinculação;
Planejamento e Programação;
PALUDO (2013)
Bons estudos!
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Mneumônico: TÁ EU PULO CENN PÉ
Transparência Anualidade
Exclusividade (paixão da FCC) Unidade
Publicidade Universalidade Legalidade Orçamento bruto
Clareza Especificação Não-afetação Não-estorno
Programação Equilíbrio
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Sempre bom recordar...
Princ do orçamento bruto: as receitas e despesas deverão constar na LOA pelos seus totais, vedada qualquer dedução.
Ex: Embora o IPVA seja do Estado.a CF determina que 50% da sua arrecadação seja destinada aos municípios. Logo, a receita do Estado (quanto ao IPVA) deverá ser lançado na sua totalidade, sem a respectiva dedução do repasse destinado aos Municípios.
Princ da Unidade/ totalidade: Deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
Princ Anualidade/ periodicidade: As receitas e despesas devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano.
obs: Exceções a este princ: créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte.
Pric da Universalidade: A lei do orçamento conterá a descriminação de todas as receita e despesa dos entes públicos.
obs: Os créditos extraorçamentários (caução/depósitos/retenções/restos a pagar) não serão computados para efeito de universalidade.
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continuidade.