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As Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC -(fundos de pensão) são organizadas sob a forma defundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos e são acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas ou aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores ou aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores. As entidades de previdência fechada devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução 3.792, de 24 de setembro de 2009, no que tange à aplicação dos recursos dos planos de benefícios. Também são regidas pela Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001.
Assim, EFPC é a instituição criada para o fim exclusivo de administrar planos de benefícios de natureza previdenciária, patrocinados e/ ou instituídos.
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As Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC -(fundos de pensão) são organizadas sob a forma defundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos e são acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas ou aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores ou aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.
A questão está correta.
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As EFPC (cias fechadas) - fundos de pensão
são sem fins lucrativos
são acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa
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Os planos de Previdência Fechados são, necessariamente, destinados a profissionais ligados a empresas, sindicatos ou associações e entidades de classe, onde o grupo de funcionários ou associados contribui para formação de um fundo de pensão, gerido por entidades sem fins lucrativos. São regulados pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e fiscalizados pela Superintendência de Previdência Privada (Previc).
Entende-se por entidade de classe, uma sociedade de empresas ou pessoas com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, sem fins lucrativos e não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos seus associados. Toda entidade de classe tem em comum a gratuidade do exercício de cargos eletivos. São alguns exemplos de entidades de classe, as confederações, as federações, as associações, os sindicatos, as cooperativas e as entidades profissionais entre outros.
CORRETO
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Previdência Privada Fechada: também conhecida como fundos de pensão, são planos criados por empresas e voltados exclusivamente aos seus funcionários, não podendo ser comercializados para quem não é funcionário daquela empresa. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável por fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão).
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Gabarito - Certo
Artigo 31, I e II da LC 109/2001 (Dispõe sobre o regime de previdência complementar e dá outras providências):
Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:
I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e
II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.
Complementando:
Entidades Fechadas de Previdência Complementar:
-> Forma de Associação ou Sociedade Civil, sem finalidade lucrativa;
-> Ofertam exclusivamente planos de benfícios na modalidade de contribuição definida;
-> A empregados de uma empresa/ Servidores da U-E-DF-M/ Associados ou membros de PJ de caráter profissional, classista, Setorial (Dica - Se é fechada, só participa quem está "dentro" da PJ ou órgão).
Entidades Abertas de Previdência Complementar:
-> Constituídas unicamente sob a forma de Sociedades Anônimas;
-> Benefícios concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único;
-> Acessíveis a qualquer pessoa física;
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CORRETA
Art. 31, I e II. LC 109/2001
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Essa é a regra. Isso porque, se a punição disciplinar for ilegal, a exemplo de uma prisão por tempo além do fixado em lei, caberá HC.