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Compete à Previc promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores.
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Gabarito: ERRADO
De acordo com a Lei n.º 12.154/2009, capítulo II (Das competências)
observa-se no Art. 2 °, inc. VIII o seguinte:
Art. 2o Compete à Previc:
VIII - promover a mediação
e a conciliação entre entidades
fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes,
assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que
lhe forem submetidos na forma da Lei no
9.307, de 23 de setembro de 1996;
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AGU tá sobrando aí
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Pessoal lembrando que agora e ministério do trabalho e previdência social
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Gabarito "Errado"
Contribuindo para os estudos...
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é um órgão de supervisão e fiscalização do Sistema Financeiro do Brasil, que tem como objeto os Fundos de Pensão. Foi criada pela Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e possui patrimônio e receita próprios, estando organizada no sistema de Autarquia, vinculada à Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministro da Previdência Social.
O acesso aos cargos da PREVIC se dá por meio de Concurso público.
Antes da PREVIC, as funções de supervisão e fiscalização das
entidades fechadas de previdência complementar eram feitas diretamente
pelo Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Previdência Complementar
(SPC). Para fortalecer o sistema, foi criada a PREVIC, por meio da
Medida Provisória nº 233, que vigorou de 31 de dezembro de 2004 até 14
de junho de 2005, e que perdeu eficácia por decurso de prazo. A
iniciativa foi retomada posteriormente pelo PL 3962/08, em seguida pelo
PLC nº 136/09, resultando na Lei nº 12.154/09.
Bons estudos!
Acreditar sempre!
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Órgãos regulador e fiscalizador
O órgão fiscalizador das EFPC é a PREVIC. O regulador é CNPC.
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Atualmente o principal foco da AGU é tentar safar a Dilma do Impeachment.
Política à parte...
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social.
O erro na questão foi atribuir a AGU o papel da PREVIC, a saber:
Lei 12.154/09
Art. 1°,
Parágrafo único. A Previc atuará como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 2º Compete à Previc:
[...]
VIII - promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;
Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!
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Isso cai no inss dia 15? eu não vi praticamente nada de previdência fechada/complementar nos meus materiais de estudo.
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Denis PHD
Fique tranquilo que não cai, não consta no Edital.
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Errado
Nada de AGU
Órgãos regulador e fiscalizador
O órgão fiscalizador das EFPC é a PREVIC.
regulador é CNPC.
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Hoje a questão também estaria errada em dizer Ministério da Previdência Social, ATUALMENTE É Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Fiquem atentos. Bons estudos!
Forte abraço.
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Gente, se alguém puder me ajudar agradeço muito. No concurso do Inss, o que vai estar vigorando caso caia uma questão: Ministério da Previdência e AS ou Ministério do Trabalho e PS?
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@adri azevedo. Em princípio, seria conforme o edital - ou seja, como estava em 25/12/2015 (MTPS). Se fosse pra ser atualizado, seria conforme eu li no site da Folha de São Paulo:
"Pelo novo desenho da Esplanada dos Ministérios, a pasta da Previdência será parcialmente incorporada ao Ministério da Fazenda.
O antigo ministério foi desmembrado por Temer.
O INSS foi transferido para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, comandado pelo peemedebista Osmar Terra.
Outros órgãos da Previdência, que teve a palavra "Social" retirada do seu nome oficial, vão ficar sob o comando de Meirelles.
Entre eles, a Dataprev (empresa de tecnologia da Previdência), o Conselho Nacional de Previdência e a Previc (superintendência de previdência complementar).
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/05/1771193-governo-temer-estuda-proposta-de-transicao-para-previdencia.shtml
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A PREVIC é quem promove a mediação entre EFPC e entre estas e seus participantes/patrocinadores/assistidos. segundo a Lei nº 12.154, de 2009