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ID
1757116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    O princípio da publicidade somente poderá ser restringido quando o sigilo seja necessário para a segurança da sociedade, conforme art. 5.º, XXXIII da CF.

  • A - GABARITO.

     

    B - ERRADO - A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, o que impede servidores públicos de se comportarem contrariamente aos padrões morais e filosóficos da sociedade. A MORALIDADE PODE SER PÚBLICA OU PRIVADA. JÁ A PROBIDADE SERÁ SEMPRE PÚBLICA. O SERVIDOR PÚBLICO PODE ATUAR DE FORMA IMORAL DENTRO DA SEARA PRIVADA. O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MORALIDADE PÚBLICA. EX.: COM O VALOR DA SUA CONTRAPRESTAÇÃO O SERVIDOR PODE MANTER UM CARRO IMPORTADO E ABRIR MÃO DE UM PADRÃO MÍNIMO DO SEU SUSTENTO ALIMENTAR. POR OUTRO LADO, UM PREFEITO NÃO PODE ADQUIR VIATURAS IMPORTADAS E ABRIR MÃO DE UM SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO.

     

     

    C - ERRADO - De acordo com o princípio da eficiência, é considerado válido um ato praticado contrariamente à lei, desde que seja demonstrado, no caso concreto, que a prática do ato é vantajosa para a administração. NÃO EXISTE SOBREPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS. A ATUAÇÃO DO AGENTE DEVE SER LAGAL E EFICIENTE. MELHOR DIZENDO,  A ATUAÇÃO DEVE SER DENTRO DOS DITAMES DA LEI E TER UMA RELAÇÃO ENTRE CUSTOS E BENEFÍCIOS, OU SEJA, UMA RELAÇÃO ENTRE OS RECURSOS APLICADOS E O PRODUTO FINAL OBTIDO: É A RAZÃO ENTRE O ESFORÇO E O RESULTADO, ENTRE A DESPESA E A RECEITA, ENTRE O CUSTO E O BENEFÍCIO RESULTANTE. O AGENTE NÃO PODE ABRIR MÃO DA LEGALIADE PARA AGIR DE MODO MAIS EFICIENTE.

     

    D - ERRADO - Em razão do princípio da legalidade, o ADMINISTRADO poderá praticar qualquer ato, desde que não haja proibição legal. A PESSOA É LIVRE FORA DA LEI. JÁ QUANTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ELA ESTÁ SUBMETIDA LITERALMENTE À LEI, OU SEJA, SÓ ATUA SE A LEI AUTORIZAR OU OBRIGAR, OU SEJA, A OMISSÃO LEGAL É CONSIDERADA PROIBIÇÃO.

     

    E - ERRADO - De acordo com o princípio da impessoalidade, é vedado à administração, em qualquer circunstância, conceder um direito exclusivo a um particular. SE É DIREITO, ENTÃO NÃO IMPORTA SER INDIVIDUAL OU COLETIVO. 

     

     

     

     

    GABARITO ''A''

  • Erro da B:

    "O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública. A denominada moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 193-194).