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a) Errado. Essa emenda seria flagrantemente inconstitucional.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
b) Errado. Não se admite a cassação de direitos políticos no nosso ordenamento jurídico!
Art. 15, CF - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
(...)
c) Errado.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
d) Errado.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
e) Correta. a capacidade eleitoral engloba a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva.
- capacidade eleitoral ativa (alistabilidade): é o direito de votar.
- capacidade eleitoral passiva (elegibilidade): é o direito de ser votado.
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Teve muitas questões repetidas, mas de provas diferentes.
Analista Judiciário - Arquitetura
Analista Judiciário - Engenheiro Civil
Analista Judiciario - Medicina do Trabalho
Bons Estudos !
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Gab: LETRA E
A) Emenda constitucional determinou a obrigatoriedade do voto aos analfabetos. FALSO
Art. 14, § 1º da CF: O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
[...]
B) Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, consideram-se cassados os direitos políticos do condenado. FALSO
De acordo com o artigo 15 da CF: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
C) Lei que altere o processo eleitoral possui eficácia plena a partir de sua publicação, sendo, portanto, aplicável em eventual eleição que ocorra no mesmo ano de sua edição. FALSO
Art. 16 da CF: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
D) O exercício da soberania popular se dá por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto e do mandado de segurança. FALSO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
BIZU: "PRI" ou "RIP".
E) Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado. VERDADEIRO
Se trata da capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado).
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Questões sobre o mesmo tema
CESPE 2020 MPE/CE
Os analfabetos não podem registrar-se como eleitores. Errado
É facultativo o voto.
CESPE 2016 ANVISA
Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo. Errado
Um ano.
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Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que: Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado.