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ID
1757410
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Errado. Essa emenda seria flagrantemente inconstitucional.

     

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

     

    b) Errado. Não se admite a cassação de direitos políticos no nosso ordenamento jurídico!

    Art. 15, CF - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    (...)

     

    c) Errado.

     Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

     

    d) Errado.

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

     

    e) Correta. a capacidade eleitoral engloba a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva.

     

    - capacidade eleitoral ativa (alistabilidade): é o direito de votar. 

    - capacidade eleitoral passiva (elegibilidade): é o direito de ser votado.

     

     

     

     

     

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    Bons Estudos !

     

  • Gab: LETRA E

    A) Emenda constitucional determinou a obrigatoriedade do voto aos analfabetos. FALSO

    Art. 14, § 1º da CF: O alistamento eleitoral e o voto são:

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    [...]

    B) Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, consideram-se cassados os direitos políticos do condenado. FALSO

    De acordo com o artigo 15 da CF: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    C) Lei que altere o processo eleitoral possui eficácia plena a partir de sua publicação, sendo, portanto, aplicável em eventual eleição que ocorra no mesmo ano de sua edição. FALSO

    Art. 16 da CF: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

    D) O exercício da soberania popular se dá por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto e do mandado de segurança. FALSO

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    BIZU: "PRI" ou "RIP".

    E) Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado. VERDADEIRO

    Se trata da capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado).

  • Questões sobre o mesmo tema

    CESPE 2020 MPE/CE 

    Os analfabetos não podem registrar-se como eleitores. Errado 

    É facultativo o voto.

    CESPE 2016 ANVISA

    Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo. Errado 

    Um ano.

  • Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que: Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado.