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Prova CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho


ID
1757278
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

O estudo HYVET foi projetado para dirimir as dúvidas quanto aos benefícios e os riscos do tratamento anti-hipertensivo em pacientes acima de 80 anos de idade. Esse estudo foi prospectivo, randomizado, duplo cego controlado com placebo, realizado em 195 centros de 13 países, envolvendo 1.933 pacientes no grupo ativo e 1.912 no grupo placebo. Ao final de dois anos, ocorreram 196 mortes de qualquer causa no grupo tratamento e 235 no grupo placebo. A taxa de morte de qualquer causa (a cada 1.000 pacientes tratados) foi igual a 47,2 no grupo tratamento e 59,6 no grupo placebo, o que resulta em uma razão de chances de 0,79 (intervalo de confiança de 95%: 0,65-0,95; p = 0,02). Desse modo, a frequência de insuficiência cardíaca foi reduzida em 64% (intervalo de confiança de 95%: 0,42-0,78; p < 0,001).

Com base nessas informações, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
1757281
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Com relação à anafilaxia, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
1757284
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Assinale a opção em que são apresentados todos os aspectos associados a crises fatais ou quase fatais que indiquem grande risco para pacientes asmáticos.

Alternativas

ID
1757287
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

No pronto-socorro, a medida inicial para tratamento da crise de asma deve ser embasada

Alternativas

ID
1757290
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Com relação às infecções urinárias (ITU) em mulheres, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
1757299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Um paciente de cinquenta e dois anos de idade procurou atendimento médico, queixando-se de dor epigástrica, de forte intensidade, que persistia havia quatro horas, com irradiação para região dorsal esquerda, acompanhada de náuseas e vômitos. O paciente apresentou história de dislipidemia e obesidade. Ao exame físico, apresentou-se normocorado, anictérico, com temperatura de 36,8 ºC, frequência cardíaca de 132 bpm, pressão arterial de 114 mmHg × 82 mmHg, com murmúrio vesicular diminuído em base pulmonar esquerda, com sibilos discretos e abdome globoso, em avental, doloroso à palpação no andar superior, principalmente no epigástrio, com ruídos hidroaéreos presentes. Ao exame físico, o paciente não apresentou outras alterações significativas. Os exames complementares revelaram hemoglobina = 15,8 g/dL; hematócrito = 48%; leucócitos = 21.840/mm3 (sem desvio à esquerda); glicemia = 218 mg/dL; TGO = 28 U/L; tempo de protrombina igual a 14 segundos; bilirrubina total = 1,2 mg/dL; DHL = 204 U/L; creatinina = 0,7 mg/dL; amilase = 1.488 U/L; triglicerídeos = 1.061 mg/dL e colesterol total = 290 mg/dL. O exame de raios-X de tórax revelou discreto velamento nas bases. Os resultados do eletrocardiograma e do exame de enzimas cardíacas não apresentaram anormalidades.

Considerando esse caso clínico, assinale a opção em que é apresentado o exame adequado para confirmação diagnóstica.

Alternativas

ID
1757302
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Assinale a opção correta com relação ao hipertireoidismo.

Alternativas

ID
1757305
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Uma paciente de sessenta e oito anos de idade, com hipertensão arterial havia vários anos, compareceu ao ambulatório para consulta de rotina, sem apresentar queixas. Ela relatou uso irregular de hidroclorotiazida. Ao exame físico, apresentou-se normocorada, com extremidades quentes, frequência cardíaca de 106 bpm, pressão arterial de 142 mmHg × 78 mmHg, turgência jugular a 30º, ausculta pulmonar normal, ictus cordis propulsivo no 6.º EICE linha axilar anterior, ritmo cardíaco em galope (terceira bulha) e sem sopros. Adicionalmente, notou-se refluxo hepatojugular e edema perimaleolar bilateral. Os exames complementares revelaram concentração de sódio = 140 mEq/L; potássio = 5,6 mEq/L; creatinina = 3,1 mg/dL; hemoglobina = 10,2 g/dL e hematócrito = 30%. Os demais exames bioquímicos e a função tireoidiana estavam normais. O ecocardiograma revelou fração de ejeção de 36%. 

Com base no caso clínico acima apresentado, assinale a opção que corresponde ao medicamento indicado para aumentar a sobrevida da paciente.

Alternativas

ID
1757308
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Com relação à tenossinovite estenosante dos flexores, também denominada dedo em gatilho, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
1757311
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Um paciente de cinquenta e dois anos de idade compareceu a um centro de atendimento médico para consulta de rotina, sem apresentar queixas. O paciente relatou que, havia dois anos, tem utilizado 12,5 mg de clorotalidona, uma vez por dia, para tratamento de hipertensão arterial. Ele não apresentou cardiopatia estrutural nem aterosclerose significativa. O exame físico revelou índice de massa corpórea (IMC) de 31 Kg/m2 , circunferência abdominal de 108 cm, pressão arterial de 144 mmHg × 92 mmHg (média de três medidas) e frequência cardíaca de 72 bpm. A avaliação laboratorial apresentou os seguintes resultados: ácido úrico = 10,8 mg/dL; triglicerídeos = 184 mg/dL; colesterol total = 250 mg/dL; HDL colesterol = 35 mg/dL; LDL colesterol = 178 mg/dL; glicemia de jejum = 104 mg/dL e hemoglobina glicada (A1C) = 5,9%. Os resultados do eletrocardiograma e dos demais exames laboratoriais não apresentaram anormalidades.

Para proporcionar ao paciente do caso clínico acima apresentado um controle adequado da pressão arterial com menor interferência no padrão metabólico e com menor probabilidade de desenvolvimento de diabetes deve-se

Alternativas

ID
1757314
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Um paciente de cinquenta e dois anos de idade compareceu a um centro de atendimento médico para consulta de rotina, sem apresentar queixas. O paciente relatou que, havia dois anos, tem utilizado 12,5 mg de clorotalidona, uma vez por dia, para tratamento de hipertensão arterial. Ele não apresentou cardiopatia estrutural nem aterosclerose significativa. O exame físico revelou índice de massa corpórea (IMC) de 31 Kg/m2 , circunferência abdominal de 108 cm, pressão arterial de 144 mmHg × 92 mmHg (média de três medidas) e frequência cardíaca de 72 bpm. A avaliação laboratorial apresentou os seguintes resultados: ácido úrico = 10,8 mg/dL; triglicerídeos = 184 mg/dL; colesterol total = 250 mg/dL; HDL colesterol = 35 mg/dL; LDL colesterol = 178 mg/dL; glicemia de jejum = 104 mg/dL e hemoglobina glicada (A1C) = 5,9%. Os resultados do eletrocardiograma e dos demais exames laboratoriais não apresentaram anormalidades.

Ainda com relação ao caso clínico acima apresentado, é correto afirmar que, para garantir um controle eficiente da hipercolesterolemia, com menor incidência de eventos cardiovasculares, deve-se administrar ao paciente

Alternativas

ID
1757317
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

No que se refere ao acidente vascular cerebral (AVC), assinale a opção correta.

Alternativas

ID
1757320
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psiquiatria
Assuntos

Com relação ao abuso e dependência de crack e cocaína, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA:

    A agressão térmica, a inalação de impurezas, o efeito anestésico local e a vasoconstricção são os principais fatores responsáveis pelas lesões das vias aéreas relacionadas ao consumo de crack.

  • QUAL O ERRO DA LETRA A?

  • Sobre a letra A.

    No tratamento de complicações aguda, pode-se fazer uso de benzodiazepínicos bem como do haloperidol, mas neurolépticos fenotiazínicos, tais como a clorpromazina e a levomepromazina, devem ser evitados, pela redução significativa do limiar de convulsão.

    Tirei de um artigo, pois não encontrei nada em livros. Segue o link: https://www.scielo.br/j/ramb/a/fnhxq9Dfbt9yT8xx5VtCfGD/?lang=pt.


ID
1757323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psiquiatria
Assuntos

Ainda no que se refere ao abuso e à dependência do crack e da cocaína, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    O topiramato é eficaz como monoterapia para epilepsia parcial e generalizada primária.

    O topiramato reduz as correntes de Na+ regulados por voltagem nas células granulosas cerebelares e pode atuar no estado inativado deste canal, de maneira semelhante à fenitoína. Além disso, o topiramato ativa uma corrente de K+ hiperpolarizante, aumenta as correntes no receptor GABAa pós sináptico e limita a ativação dos subtipos AMPA-cainato de receptores de glutamato, esse fármaco também é um inibidor fraco da anidrase carbônica.

  • LETRA C - CORRETA

    LETRA D - O dissulfiram atua no sistema dopaminérgico, aumentando a conversão de noradrenalina em dopamina por meio do estímulo das enzimas dopamina-beta-hidroxilase e monoamina oxidase, além de estimular a aldeído desidrogenase.

    O correto é INIBINDO a conversão de dopamina em noradrenalina... por meio do BLOQUEIO... além de INIBIR a aldeído desidrogenase.

  • Ø Dissulfiram: Sistema dopaminérgico -> Bloqueia as enzimas dopamina β-hidroxilase e monoaminoxidase B -> inibição da conversão de dopamina em noradrenalina -> aumento de dopamina. (dopamina estar associada ao sistema de recompensa, como o individuo já vai se sentir recompensado, bem estar, não terá necessidade de ir em busca da droga).

     

    Ø Topiramato: Agonista dos receptores Gabaérgicos e Antagonista dos receptores Glutamatérgicos -> Redução da liberação de dopamina no nucleus accumbens, parte integrante do sistema de recompensa. Ao menos em tese, reduz a magnitude dos efeitos da cocaína e o comportamento de busca pela substância


ID
1757326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Considere que um paciente, previamente hígido, tenha desenvolvido placas eritemato-edematosas grandes, circinadas, indolores, pruriginosas, sem descamação e de início súbito, havia duas horas, no tronco e no pescoço. Desse modo, o tratamento padrão por via oral para esse caso clínico é a administração de

Alternativas

ID
1757329
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Um paciente de sessenta anos de idade procurou atendimento médico com queixa de cansaço. Ao exame clínico, o paciente apresentou apenas palidez cutaneomucosa. O eritrograma do paciente revelou os seguintes resultados: concentração de hemoglobina = 7,2 g/dL; hematócrito = 22%; número de hemácias = 1.800.000/mm3 e VCM = 122 fl. A dosagem de haptoglobina não apresentou anormalidades.

Sabendo que o referido paciente é anêmico, assinale a opção em que é apresentado o tipo de anemia pertinente com o caso clínico acima apresentado.

Alternativas

ID
1757332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Com o objetivo de testar a hipótese de que a boa alimentação materna influencia o ganho de peso infantil, uma pesquisa avaliou todas as crianças menores de cinco anos de idade residentes em determinado bairro de uma cidade (total de 350 crianças). As crianças foram acompanhadas durante seis meses, com visitas realizadas a cada dois meses, não sendo permitida a entrada de novos componentes no grupo.

Acerca da epidemiologia e com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que esse estudo epidemiológico é caracterizado como estudo

Alternativas
Comentários
  • um estudo que durou 6 meses (longitudinal/prospectivo) que avalia um fator de exposição causa-efeito (boa alimentação-ganho de peso) Coorte


ID
1757335
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A substância química que, uma vez presente no ambiente de trabalho, pode causar leucemia, anemia aplásica, hipoplasia medular e agranulocitose é

Alternativas

ID
1757338
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

O ruído é um risco físico que pode causar acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
1757341
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Acerca das situações de insalubridade e periculosidade apresentadas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) A incidência de mais de um fator de insalubridade permite que o trabalhador receba mais de um adicional de acréscimo salarial. ERRADO

    NR15 - 15.3 No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.

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    b) A ocorrência de condições de insalubridade e de periculosidade permite que o trabalhador receba os dois adicionais cumulativamente. ERRADO

    NR15 - 15.3 No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.

    NR16 - 16.2.1 O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
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    c) A eliminação da condição insalubre determina a cessação do pagamento do adicional de insalubridade. GABARITO

    NR15 - 15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.
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    d) Os percentuais dos adicionais de insalubridade e periculosidade são iguais em relação ao salário. ERRADO

    NR15 - 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a:
    15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
    15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
    15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;

    NR16 - 16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

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    e) Toda situação de insalubridade é caracterizada por um limite de tolerância. ERRADO

    15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:
    15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12;
    15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990)
    15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14;
    15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10.
    NR15 - 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral
     


ID
1757344
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A ocorrência de acidentes de trabalho no Brasil é alta e representa um grave problema de saúde pública. Com relação à ocorrência e investigação desses eventos no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A ADC, faz a reconstrução do acidente a partir das lesões até os fatores mais remotos relacionados com sua origem, pelo que, por sua representação gráfica e por conter apenas fatos da ocorrência do acidente, proporciona a visualização de vários fatores envolvidos no evento, permitindo a sua compreensão e mostrando tratar-se de um fenómeno pluricausal e complexo, revelador de disfunção na empresa, considerada como um sistema sociotécnico aberto

  • completando meu amigo do peito, Igor!

    O diagrama de árvore de causa é construído a partir de um evento-topo acidentária, cujas causas são diagnosticadas para trás, de modo DEDUTIVO.

    Ai vocês já estão me xingando, ueh corninho, mas evento-topo não é FTA? se for pra falar asneira nem digita.

    !calma TIMEE! CALMOU! deixa eu terminar pow!

    A análise de árvore de causas é uma análise por árvore de falhas. A diferença fundamental entre ADC E FTA é enquanto a primeira utiliza FATOS, ou seja, eventos ocorridos, a segunda trabalha com eventos POTENCIAIS.

    Benedito Cardella em seu livro, fala que a árvore de causas é um sensor do tipo II no sistema de controle de riscos.

    OK RICARDO, pagou de lindo! mas o que é esse sensor do tipo II?

    !moço, se eu soubesse já estaria era concursado!

    bons estudos!


ID
1757347
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Acerca da associação entre neoplasias malignas e contaminantes no ambiente de trabalho, assinale a opção correspondente à associação correta entre o contaminante e o tipo de acometimento clínico.

Alternativas
Comentários
  • Pode delegar também a extinção dos cargos e funções, no entanto, com fundamento no art. 84, VI, b, e não no 84, XXV.


ID
1757350
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Considerando que as doenças infecciosas estão entre os riscos biológicos que acometem trabalhadores que exercem funções em ambientes de tratamento e recuperação da saúde humana, assinale a opção correta a respeito das características da infecção bacteriana.

Alternativas

ID
1757353
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Ainda em relação aos riscos biológicos para os trabalhadores da área de saúde, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
1757356
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A vacinação obrigatória contra tétano, difteria e hepatite B é o esquema de vacinação

Alternativas
Comentários
  • EXAME DE CORPO DE DELITO EM TORTURADO É DRISCRICINÁRIO. Direto ao ponto

  • Acho que isso se aplica:

    CPP Art. 167.  Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

  • Também fui nesse raciocínio, João Corpes.


ID
1757359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Considerando o disposto no Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •  a) Classifica-se em parcial ou total a invalidez para o desempenho das atribuições do cargo, função ou emprego.

    (No âmbito da  Administração Pública Federal, entende-se por invalidez do servidor a incapacidade total, permanente e omniprofissional para o desempenho das atribuições do cargo,função ou emprego)

     

     b) Eventos ocorridos no trajeto da residência para o trabalho não são considerados acidentes em serviço.

    (Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo, bem como aquele sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.)

     

     c) Denomina-se junta oficial em saúde a perícia oficial em saúde realizada por equipe composta por seis profissionais, dos quais três são médicos e os outros três cirurgiões-dentistas.

    (perícia oficial em saúde realizada por grupo de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas)

     

     d) O perito oficial em saúde deve ser médico, cirurgião-dentista, psicólogo ou assistente social.

    (médico ou o cirurgião-dentista)

     

     e) A incapacidade laborativa é determinada por parâmetros de grau, duração e abrangência da tarefa desempenhada. CERTA


ID
1757362
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Tendo sofrido acidente de trabalho, um funcionário de empresa privada recebeu, após atendimento médico especializado, atestado médico com dispensa de sete dias das atividades laborais. Após esse período de afastamento, o empregado retornou à sua função na empresa sem apresentar sequelas.

Com base na situação hipotética apresentada e de acordo com a legislação previdenciária, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional. A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deverá ser imediata. A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multa. (conforme disposto nos Artigos 286 e 336 do Decreto 3.048/99). Se a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União e dos estados ou do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar) poderão efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social, o que não exclui a possibilidade da aplicação da multa à empresa.
  • b) Não houve acidente de trabalho. Se houvesse acontecido, atrairia a aplicação do art. 118 da Lei 8213/91

    Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

  • Gabarito Letra E

    Os primeiros 15 dias de afastamento previdenciário por doença ou acidente é interrupção do contrato de trabalho

    Após os 15 dias de de afastamento previdenciário por doença ou acidente é suspensão do contrato de trabalho.

    Lei 8213 § 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

    bons estudos

  • os dias de afastamento serão pagos pela empresa. 

  • Catnip, mas na questão fala que houve acidente de trabalho..

  • Ou seja, INterrupção salarial = INclui salário; INclui tempo de serviço.

    Notemos que a questão falou em AFASTAMENTO, logo encaixa no caso de até 15 dias, interrupção salarial; diferente de AUXÍLIO, sendo pago pela Previdência Social, sendo suspensão.

    GAB LETRA E.

  • Súmula nº 378 do TST

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012  

    I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

    II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)  

    III –   III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no  n  no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

  • ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012  

    II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

  • JURIS CORRELACIONADA INFO 675 STJ:

    ​​​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido – ainda que incompatível com a sua incapacidade laboral – e do benefício previdenciário pago retroativamente.

    JUSTIFICATIVAS:

    a) falha do INSS: razão porque o segurado teve que recorrer a justiça e não poderia ficar sem dinheiro para seu sustento até que se resolvesse a questão.

    Diferentemente das situações previstas na legislação, Herman Benjamin enfatizou que, na hipótese dos autos, houve falha na função substitutiva de renda. Por erro administrativo do INSS ao indeferir o benefício, o provimento do sustento do segurado não ocorreu, de forma que não seria exigível que a pessoa aguardasse a confirmação da decisão judicial sem buscar trabalho para sobreviver.

    Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para prover suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente se convencionou chamar de sobre-esforço (COLAR NA TESTA ESSA EXPRESSÃO). A remuneração por esse trabalho é resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária", apontou o ministro.

    b) enriquecimento sem causa do INSS

    Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua – indeferimento equivocado do benefício por incapacidade –, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios", acrescentou.

    Herman Benjamin comentou ainda que, ao trabalhar enquanto esperava a concessão do benefício pela Justiça, o segurado agiu de boa-fé. 

    fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03072020-Em-repetitivo--STJ-admite-cumulacao-de-salarios-e-beneficio-por-incapacidade-pago-retroativamente.aspx

  • ATENÇÃO:

    auxilio-doença ACIDENTÁRIO: empregador deve continuar recolhendo FGTS (portanto, esse período conta como tempo de serviço), embora seja hipótese de SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

    Apenas o auxilio-doença ACIDENTÁRIO e o SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO: empregador deve continuar recolhendo FGTS (portanto, esse período conta como tempo de serviço), embora sejam hipóteses de SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO .

    Receber:

    a) auxilio-doença PREVIDENCIARIO

    b) aposentadoria por invalidez PREVIDENCIARIA

    c) aposentadoria por invalidez ACIDENTÁRIA

    Nessas 3 hipóteses: o empregador NÃO É OBRIGADO A CONTINUAR RECOLHENDO O FGTS (e, portanto, NÃO SÃO HIPÓTESES QUE CONTAM COMO TEMPO DE SERVIÇO)


ID
1757365
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Acerca da legislação de saúde e segurança do trabalho direcionada para a ergonomia e regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ANEXO II TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING 


    5.3. O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. 

  • NR 17 - ERGONOMIA
     

    a) Nas atividades de processamento eletrônico de dados, o tempo efetivo de trabalho de entrada de dados não deve exceder o limite máximo de seis horas. ERRADO

    17.6.4. Nas atividades de processamento eletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho, observar o seguinte: c) o tempo efetivo de trabalho de entrada de dados não deve exceder o limite máximo de 5 (cinco) horas, sendo que, no período de tempo restante da jornada, o trabalhador poderá exercer outras atividades, observado o disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não exijam movimentos repetitivos, nem esforço visual;

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

    b) Para atividade de teleatendimento ou telemarketing, o tempo máximo de trabalho em efetiva atividade deve ser de seis horas. GABARITO

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

    c) Nas atividades de digitação, o número máximo de toques reais exigidos pelo empregador deve se limitar a seis mil por hora trabalhada. ERRADO

    17.6.4. Nas atividades de processamento eletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho, observar o seguinte: o número máximo de toques reais exigidos pelo empregador não deve ser superior a 8.000 por hora trabalhada, sendo considerado toque real, para efeito desta NR, cada movimento de pressão sobre o teclado;

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

    d) Existe um limite máximo de peso que pode ser carregado pelos trabalhadores, idêntico para homens, mulheres e trabalhadores jovens. ERRADO

    17.2.5. Quando mulheres e trabalhadores jovens forem designados para o transporte manual de cargas, o peso máximo destas cargas deverá ser nitidamente inferior àquele admitido para os homens, para não comprometer a sua saúde ou a sua segurança.
    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

    e) É facultativa a colocação de bancos para descanso dos trabalhadores que desenvolvem atividades em posição ortostática. ERRADO

    17.3.5. Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas. Dica: (ortostático) relativo à posição de pé.

  • 6.3 O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.

    Nova NR17


ID
1757368
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com a evolução das sociedades de consumo, o trabalho noturno passou a ser uma necessidade de ordem técnica, social e econômica. Com relação a esse assunto e de acordo com a legislação brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    A) Art. 73 § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte

    B) Art. 73 § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte

    C) CERTO: Art. 73 § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos

    D) Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

    E) O trabalho noturno apresenta influência biológica e orgânica para o trabalhador, tendo em vista a nocividade para a saúde do trabalhador. Nesse sentido, a CLT procurou criar mecanismos tanto para compensar o empregado pela condição mais gravosa de trabalho, quanto para dissuadir o empregador de se utilizar desnecessariamente do trabalho noturno

    bons estudos

  • TEMA ADICIONAL NOTURNO - TUDO O QUE VC PRECISAR SABER PARA GABARITAR

    a) O trabalho noturno é aquele realizado entre a meia noite e as 6:00 h subsequentes.

    Incorreta. Para os trabalhadores:

    - urbanos: 22hs às 5hs, com hora reduzida de 52min e 30s. ADIC. 20%

    - Rurais (PECUÁRIA -PAR) 20hs às 4hs, LAVOURA -ÍMPAR - 21hs às 5hs, SEM HORA REDUZIDA. ADIC. 25%

    -portuários - entre as 19:00 h de um dia e as 7:00 h do dia seguinte.

    B) O trabalho noturno é aquele realizado entre as 19:00 h de um dia e as 7:00 h do dia seguinte.

    Enquadra-se no trabalho noturno dos portuários, porém não é a regra.

    c) O trabalhador noturno tem a hora de trabalho reduzida para 52 minutos e 30 segundos. Correta, porque as outras estão erradas.

    Pra mim a questão está incompleta, trabalho noturno de quem? Essa é a regra para os trabalhadores urbanos.

    OBS: VIGIA - TEM HORA REDUZIDA (SUM 60 TST) E PETROLEIRO (NÃO TEM HORA FICTA)-SUM 112 TST. PORTUÁRIOS (NÃO TEM HORA REDUZIDA - OJ 60 E 127)

    C) A remuneração da hora de trabalho noturno é 50% superior à hora de trabalho diurno. Incorreto, varia entre 20 a 25%.

    D) O trabalho noturno não apresenta qualquer influência biológica e orgânica para o trabalhador. Incorreta, obviamente pode acarretar distúrbios do sono, além da privação do convívio social e familiar, uma vez que o trabalhador terá que dormir de dia enquanto todos estão acordados.


ID
1757371
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Considerando que algumas atividades e profissões apresentam risco maior para certas doenças, assinale a opção correspondente à associação correta entre a atividade laboral e a doença infectocontagiosa que pode acometer o trabalhador.

Alternativas

ID
1757374
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A presença da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) contribui para a aplicação das normas de higiene, segurança e medicina do trabalho nas empresas, fazendo com que os trabalhadores fiquem mais protegidos contra doenças e acidentes de trabalho. Em relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

     

    No quadro de dimensionamento do SESMT, podemos ver que existem diversas opções de dimensionar o SESMT, inclusive a opção de 1 técnico de segurança.


ID
1757377
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

O Brasil é signatário de várias convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre elas a Convenção 155, que versa sobre segurança e saúde dos trabalhadores. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que a Convenção 155

Alternativas
Comentários
  • a) não prevê a recusa do trabalhador em executar tarefa que ofereça risco grave e iminente para sua saúde ou segurança. ERRADO

    Art. 13 — Em conformidade com a prática e as condições nacionais deverá ser protegido, de consequências injustificadas, todo trabalhador que julgar necessário interromper uma situação de trabalho por considerar, por motivos razoáveis, que ela envolve um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde.

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

    b) prevê inclusive a distribuição de equipamentos de proteção para os trabalhadores, em casos de riscos de acidentes ou de danos à saúde.

    Art. 16 - 3. Quando for necessário, os empregadores deveriam fornecer roupas e equipamentos de proteção adequados a fim de prevenir, na medida que for razoável e possível, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde. GABARITO

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

    c) deve viger por no mínimo cinco anos no país após sua ratificação por país membro da OIT. ERRADO

    Art. 25 — 1. Todo Membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la após a expiração de um período de dez anos contados da entrada em vigor mediante ato comunicado ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia só surtirá efeito um ano após o registro.

    2. Todo Membro que tenha ratificado a presente Convenção, e não fizer uso da faculdade de denúncia prevista pelo presente artigo dentro do prazo de um ano após a expiração do período de dez anos previsto no parágrafo anterior, ficará obrigado por novo período de dez anos e, posteriormente, poderá denunciar a presente Convenção ao expirar cada período de dez anos, nas condições previstas no presente Artigo.

    -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

    d) se aplica apenas aos trabalhadores das empresas privadas. ERRADO

    Art. 3 — Para os fins da presente Convenção: a) a expressão ‘áreas de atividade econômica’ abrange todas as áreas em que existam trabalhadores empregados, inclusive a administração pública; b) o termo ‘trabalhadores’ abrange todas as pessoas empregadas, incluindo os funcionários públicos;

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

    e) deverá, obrigatoriamente, ser observada para todos os ramos de atividade econômica do país. ERRADO

    2. Todo Membro que ratificar a presente Convenção poderá, mediante consulta prévia, tão cedo quanto possível, às organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, excluir total ou parcialmente da sua aplicação determinadas áreas de atividade econômica, tais como o transporte marítimo ou a pesca, nas quais essa aplicação apresentasse problemas especiais de uma certa importância.

  • uma obs sobre a letra e): o brasil pelo decreto 1254/94 (o qual internalizou a convenção 155) assevera a obrigatoriedade em todos os ramos da atv economica do país sim. 

    Artigo 1 

    1. A presente Convenção aplica-se a todas as áreas de atividade econômica.

    Artigo 3

    Para os fins da presente Convenção:

    a) a expressão "áreas de atividade econômica" abrange todas as áreas em que existam trabalhadores empregados, inclusive a administração pública;

     


ID
1757380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

As doenças neurológicas relacionadas ao trabalho têm incidência crescente em todo o mundo, causando impactos humanos e sociais e elevados custos econômicos para os países, as instituições e as empresas. Em relação a esse assunto, assinale a opção correspondente à associação correta entre o distúrbio neurológico e a situação de trabalho ou evento patológico.

Alternativas

ID
1757383
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Com relação aos direitos e deveres de empregados e empregadores instituídos pela legislação brasileira de segurança e saúde no trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
1757386
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Segundo estudos de toxicologia ocupacional, fábricas, indústrias e diversos ramos da atividade econômica no Brasil utilizam uma grande variedade de produtos e compostos químicos que podem gerar intoxicações aos trabalhadores. Com relação a esse assunto, assinale a opção correspondente à associação correta entre o composto químico e seu indicador biológico no organismo do trabalhador.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    a) PbS (Chumbo inorgânico) no sangue – marcador de exposição recente, amostragem qualquer dia e horário.

    Zincoprotoporfirina (ZPP) – sangue – marcador de exposição crônica; Indicador biológico de efeito

    b) arsênio inorgânico e os seus metabólitos metilados - urina

    c) ácido trans, trans-mucônico - urina

    d) Correta

    e) 2,5-HD (2,5-hexanodiona) - urina


ID
1757389
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Ainda em relação aos estudos da toxicologia ocupacional, assinale a opção correspondente à associação correta entre a atividade econômica ou profissional e a substância química envolvida.

Alternativas
Comentários
  • Industria grafica - chumbo

    transporte urbano - monóxido de carbono

    lavagem a seco - zinco

    operações de desengraxamento  -solventes orgânicos


ID
1757392
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

O conhecimento da fisiologia e da patologia respiratórias tem grande importância na avaliação e no tratamento das doenças do sistema respiratório relacionadas ao trabalho no Brasil. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
1757395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Ainda no que se refere às doenças do sistema respiratório, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
1757398
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Com relação à implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) nas empresas, importante meio de controle dos riscos ligados ao ambiente de trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • 9.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos  Ambientais  -  PPRA,  visando  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores,  através  da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham  a  existir  no  ambiente  de  trabalho,  tendo  em  consideração  a  proteção  do  meio  ambiente  e  dos  recursos naturais.

  • Letra B

    DESENVOLVIMENTO DO PPRA: ETAPAS

    1 - Antecipação e reconhecimento dos riscos

    2 - Estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle

    3 - Avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores

    4 - Monitoramento da exposição dos riscos

    5 - Registro e Divulgação dos Dados

    6 - Implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficiência

     

    Avante!!!

  • a)  A análise global de PPRA já implantado deve ser feita a cada dois anos (pelo menos 1 vez ao ano ou sempre que necessário).

    b) A antecipação e o reconhecimento dos riscos constituem a primeira etapa no desenvolvimento do PPRA.

    c) O PPRA deve ser obrigatoriamente elaborado por engenheiro de segurança do trabalho.( poderá ser feita pelo SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador)

    d) Os limites de tolerância para os agentes biológicos estão bem estabelecidos no PPRA.(avaliação qualitativa)

    e) O uso de EPI tem sempre preferência em relação às medidas de proteção coletiva para controle de riscos identificados no PPRA. (última opção da hierarquia)

  • cuidado para não confudir Estrutura com Etapa

    Etapa é um sub-tópico do item Desenvolvimento do PPRA que faz parte da estrutura.


ID
1757401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As normas constitucionais de aplicabilidade direta e imediata cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais denominam-se normas constitucionais

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: Letra B

    A Norma de eficácia contida é aquele que tem uma aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral:

    Direta – Não depende de nenhuma vontade intermediadora;

    Imediata – A norma constitucional não depende de nenhuma condição para ser aplicada;

    Possivelmente não será integral – Ela admite restrição, podendo ser restringida por lei. Daí a importância dessa distinção dos termos “restringível” ou “redutível”. A eficácia não necessariamente é contida. Ela poderá ser contida, reduzida ou restringida.

    Exemplo: art.5º, XIII, CF - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    A norma de eficácia contida geralmente fala em uma lei (ex. “nos termos da lei”, “na forma da lei”, etc).

    Esta norma de eficácia contida, para ser aplicada, depende de norma regulamentadora? Não. Pois essa norma é de eficácia contida, tendo aplicabilidade direta e imediata. Então, se não houver lei regulamentadora, ela tem eficácia plena. Mas, num futuro, poderá ser restringida por lei.

    Ex. qualquer pessoa pode exercer trabalho, ofício ou profissão, se não houver lei. Mas, a partir do momento em que a lei for criada, ela poderá restringir esse direito.

    Ex. Hoje é necessário, para ser advogado, ser bacharel em direito e possuir OAB. Logo, a lei restringiu o direito do exercício profissional, pois a norma constitucional que o prevê é de eficácia contida.

    Ex. Corretor de imóveis – hoje, a lei restringe o exercício da profissão, de modo que a pessoa tem que fazer um curso e ter inscrição no CRECI (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis).

    Ex. Art.5º, XII, CF – Esse dispositivo fala em inviolabilidade de comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fim de investigação criminal ou instrução processual penal. Então, as comunicações telefônicas são invioláveis enquanto não houvesse lei restringindo essa liberdade.

    Bons estudos!

  • a)  de eficácia plena com efeito limitado.

    ERRADA. Não condiz com o enunciado. Lembrando as normas constitucionais de aplicação imediata e eficácia plena podem ser regulamentadas por normas também constitucionais. Isto porque é próprio da natureza aberta e genérica das normas constitucionais a restrição de alguns direitos para a garantia de outros. Por isso mesmo é que na aplicação das normas é imprescindível o exercício da hermenêutica pelos intérpretes do direito, de modo a ponderar as normas constitucionais (vale dizer: princípios e regras) em homenagem ao princípio da unidade da constituição, harmonizando-as e anulando o conflito aparente entre elas. Tem aplicação imediata, direta, integral.

     

     b)  de eficácia contida.

    CORRETA. A norma de eficácia contida pode ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador ordinário. A norma contida não depende de outra norma para produzir seus efeitos, entretanto, pode sofrer restrições por outra norma constitucional ou infraconstitucional. Tem aplicabilidade imediata, direta, não integral e plena.

     

     c)  de eficácia limitada.

    ERRADA. Não condiz com o enunciado, aplicação - não é direta, mediata, aplicabilidade indireta reduzida.

     

     d)  de eficácia plena.

    ERRADA. Não condiz com o enunciado tem aplicação imediata, direta, integral.

     

     e)  programáticas.

    ERRADA. Não condiz com o enunciado tem aplicação imediata e grau de produção dos efeitos jurídicos distintos.

  • depois de fazer 5X acho deu para fixar né

  • b) ... as normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, nada obstante produzam seus efeitos desde logo, independentemente de regulamentação, podem, por expressa disposição constitucional, ter sua eficácia restringida por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais.

    Portanto, tais normas constitucionais têm total eficácia por si, contudo, por expressa disposição constitucional, podem, eventualmente, sofrer restrições por outras normas. 

    c) As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de uma regulamentação e integração por meio de normas infraconstitucionais.

    ...essas normas constitucionais limitadas não são totalmente despidas de eficácia.

    Ou seja, elas podem até não ter, momentaneamente eficácia social, porém, sempre terão o condão de revogar as normas do sistema jurídico que com ela colidam, além de impedir o ingresso no ordenamento de normas incompatíveis com seus preceitos. 

    E, essas normas constitucionais de eficácia limitada, são dividas pela doutrina em: 

    (i) normas constitucionais de princípio institutivo (ou organizativo) e (ii) normas de princípio programático. 

    As normas constitucionais de princípio institutivo ou organizativo, contém apenas comandos de estruturação geral da instituição de determinado órgão, entidade ou instituição, de forma que a efetiva criação, organização ou estruturação, por expressa disposição constitucional, deve ser feita por normas infraconstitucionais. 

    Já as normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático, são aquelas que estabelecem programas a serem implementados pelo Estado, objetivando a realização de fins sociais, como o direito à saúde, educação, cultura, etc. 

    d) As normas constitucionais de eficácia plena, são aquelas que são imediatamente aplicáveis, ou seja, não dependem de uma normatividade futura que venha regulamentá-la, atribuindo-lhe eficácia.

    São, pois, normas que já contém em si todos os elementos necessários para sua plena aplicação, sendo despiciendo que uma lei infraconstitucional a regulamente. 

    https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8235/Eficacia-das-normas-constitucionais


ID
1757404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Errado. Os direitos sociais são considerados de 2ª geração (ou dimensão).

    b) Errado. A CF faz referência expressa aos avulsos e domésticos, conforme se observa abaixo:

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    (...)

    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social

     

    c) Errado. Isso porque, nem todo direito fundamental é também da personalidade e, bem por isso não podem ser considerados análogos, já que, em determinados pontos, se distanciam.

    Nesse passo, como ressalta GILBERTO HADDAD JABUR [38], alguns direitos são fundamentais, mas não personalíssimos.


    d) Errado. O brasileiro nato nunca será extraditado! 

    Fundamento:Art. 5º, LI, CF - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

     

    e) Certo. Segundo a doutrina amplamente majoritária, deve ser feita uma interpretação extensiva do art. 5º da CF, de forma que alguns direitos básicos sejam assegurados a todos aqueles que se encontrem no território nacional. Inclusive a jurisprudência do STF entende nesse sentido.

    Defende-se que o legislador, nesse caso, disse menos do que ele gostaria de dizer. Fundamenta-se essa interpretação extensiva na ideia de dignidade humana como vetor interpretativo. Se a dignidade humana é uma qualidade intrínseca a todo ser humano, independentemente de qualquer condição, e se os direitos individuais são aqueles que a protegem mais diretamente, não se pode deixar de assegurá-los a um indivíduo simplesmente em razão da sua nacionalidade e local de residência (ex. o direito de impetrar habeas corpus não pode ser negado para estrangeiros não residentes no Brasil).

    Fala-se nessa extensão para direitos básicos como, por exemplo, direito à vida, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, liberdade, vedação de penas cruéis, etc.

    Outros direitos, porém, podem ser restringidos, não sendo aplicados aos estrangeiros, como, por exemplo, o direito de associação, ação popular (para cidadãos), etc

    Bons estudos!

     

  •  questoes repetidas  =/

  • Essa nao erro, repetiu 3x, fixou

  • a) os direitos sociais são direitos de 2ª geração. Os de 1ª são ligados à liberdade e os de 3ª são ligados ao coletivo, transindividuais. Para lembrar: LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE - REVOLUÇÃO FRANCESA;


    b) a CF faz menção a trabalhadores avulsos, inclusive estendendo para eles todos os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício (XXXIV, art. 5°);


    c) direitos fundamentais são irrenunciáveis, sendo uma das suas várias características;


    d) brasileiro nato NUNCA pode ser extraditado. Essa é uma das poucas regras que não cabe exceção; e


    e) STF: os direitos individuais e coletivos podem ser exercidos por brasileiros e estrangeiros, estes mesmo que morem fora do país, como por exemplo um turista em viagem ao Brasil.

  • QUESTÃO REPETIDA 3X EM SEQUENCIA!...

    AGORA DEU PRA APRENDER KKKKK

  • Estrangeiro só não propor Ação Popular, que exige a comprovação da cidadania.

  • Como assim os direitos fundamentais são irrenunciáveis ?
    Quando as pessoas ESCOLHEM ficarem confinadas na casa do BigBrother, ela não está abrindo mão da liberdade de locomoção ?

  • Sim Israel, eles renunciam, porém essa renúncia é temporária. A questão se refere na renúncia "pra sempre".

    Por exemplo, se a questão fosse dessa forma, estaria correta:

    "Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar de forma temporária".

  • Só lembrando que o Habeas Corpus deve ser impetrado em português.

  • Minha contribuição.

    Habeas Corpus

    É chamada de habeas corpus a medida que visa proteger o direito do ser humano de ir e vir ou ainda que é capaz de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Tecnicamente, entende-se que este instituto é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas. Não se trata de um recurso, apesar de se encontrar no mesmo capítulo destes no Código de Processo Penal.

    Fonte: https://www.infoescola.com/direito/habeas-corpus/

    Abraço!!!

  • Israel Silva, respondendo sua pergunta:

    "A irrenunciabilidade determina que o titular de um direito fundamental não pode dispor desse direito ou da sua titularidade.

    Admite-se, entretanto, a renúncia temporária e excepcional de um direito fundamental, desde que decorrente de um caso em concreto de conflito de direitos efetivamente instalado, aplicando-se o princípio da proporcionalidade entre o direito fundamental e o direito que se pretende proteger.

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, "Direito Constitucional Descomplicado", 2ªEd, Impetus, pg. 102, exemplificam um caso muito interessante de renúncia temporária e específica, qual seja , "...o que ocorre nos programas de televisão conhecidos como reality shows (Big Brothrer Brasil, por exemplo), em que as pessoas participantes, por desejarem receber o prêmio oferecido, renunciam, durante a exibição do programa, à inviolabilidade da imagem, da privacidade e da intimidade (art.  ,  , ).""

  • Letra B ( Errado)

    art 7

    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

    Faz sim referência a trabalhadores avulsos ou que possua vínculo empregatício, salvo as exceções previstas em lei, caso o trabalho seja ilícito como a pirataria e ao trafico de drogas não geram tal direito.

  • LETRA E

  • Tanto o estrangeiro quanto o apátrida recebem proteção do Estado Brasileiro caso aqui se encontrem.

  • Lembrando que HC não pode ser em língua estrangeira.

  • O Habeas Corpus é um instrumento Gratuito que pode ser impetrado por QUALQUEER PESSOA (estrangeiro, brasileiro, maior de idade, menor de idade, advogado, o próprio preso).

  • Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

  • A) Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de terceira dimensão. São de segunda dimensão.

    B) A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são tratados apenas na legislação ordinária. São tratatos pela CF sim, a exemplo: Art. 7º, XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.  

    C) Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar. Os direitos fundamentais são irrenuciáveis.

    D) O brasileiro nato só poderá ser extraditado, a pedido de governo estrangeiro que possua tratado de extradição com o Brasil, em razão da prática de crime doloso contra a vida ou tráfico ilícito de entorpecentes cometidos no exterior. Art. 5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    E) Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

    • Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de SEGUNDA dimensão

    • A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são tratados apenas na legislação ordinária.

    • Os direitos fundamentais são IRRENUNCIÁVEIS

    • O brasileiro nato JAMAIS poderá ser extraditado

    • Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus.
  • A única coisa que da raiva no qc é a quantidade de questões repetidas!


ID
1757407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ana, analista judiciária do TRT, casada com João, espanhol, foi enviada à França para representar o órgão em um evento. Ao chegar naquele país, em decorrência de complicações na gravidez, deu à luz seu filho, Pedro.

Nessa situação, Pedro é considerado

Alternativas
Comentários
  • Nessa situação nós temos:

    Critério sanguíneo + critério funcional – art. 12, I, “b”, CF:

    - é brasileiro nato o filho de pai ou mãe brasileira, quando estes tiverem no exterior a serviço da República Federativa do Brasil.

    Art. 12, CF - São brasileiros:

    I - natos:

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro oumãebrasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    Bons estudos!


  • Gabarito: C

    Ana está a serviço do TRT, portanto podemos dizer que está a serviço oficial do Brasil.

    C.F. Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;


    Podemos então concluir que Pedro é brasileiro nato, e a única afirmativa que se adequa é a letra "c".

    Bons estudos!

  • COMPLEMENTANDO : A SERVIÇO DO BRASIL ( REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ) : significa a serviço da adm. publica direita ou indireta .


    GABARITO "C"
  • E brincadeira essa questão foi repetida umas vezes. Produção vamos filtrar as questões para acabar com a repetição. 

    Gabarito C

  • Esse tipo de questão quer pegar o desavidado...

     

     

    Astrogilda, brasileira nata, servidora, foi pra Portugal, adotou um gato, levou o gato pra Espanha, comprou um cachorro, levou o cachorro pra Austrália onde conheceu um ET mas abortou, ficou triste e foi pra Islândia, a serviço do Brasil, ONDE CONHECEU ASTROGILDO, TIVERAM 4 FILHOS> TODOS BR NATOS.

  • Pai ou mãe a serviço da RFB -> Brasileiro NATO 

  • Questão dada né: )

  •  

    brasileiro nato

  • Mãe ou pai brasileiro :

    +filho nascindo em outro outro país ✓✓

    Filho brasileiro Nato

    Mae ou pai brasileiro + a serviço da república + Filho que nasceu em outro país : ✓✓✓✓ Filho brasileiro nato.

    filho nasceu no Brasil + país estrangeiro+ os pais não a serviço de outro país : Filho brasileiro Nato

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    Abraço!!!

  • Ana estava a serviço da República Federativa do Brasil, portanto, seu filho é brasileiro nato.

  • Brasileiro nato, por está a serviço do Brasil.

  • São brasileiros NATOS: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  • C.F. Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde

    que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    Não informa que Ana é brasileira, mas informa ser analista judiciária TRT cargo compatível com brasileiro Nato ou Naturalizado. Cargos de Estrangeiros é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas.

  • LETRA C

  • Ana, analista judiciária do TRT, casada com João, espanhol, foi enviada à França para representar o órgão em um evento. Ao chegar naquele país, em decorrência de complicações na gravidez, deu à luz seu filho, Pedro. Nessa situação, Pedro é considerado brasileiro nato.

  • A serviço do órgão > A serviço do TRT > A serviço de seu país.

    b) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da RFB.

    Gabarito letra C.

  • Nato.

    A mãe do pivete estava a serviço do TRT.

  • Pai ou mãe estando a serviço da RFB: Brasileiro Nato

    Bons estudos.

  • Pessoal, não deveria estar explícito de que Ana é brasileira?


ID
1757410
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Errado. Essa emenda seria flagrantemente inconstitucional.

     

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

     

    b) Errado. Não se admite a cassação de direitos políticos no nosso ordenamento jurídico!

    Art. 15, CF - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    (...)

     

    c) Errado.

     Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

     

    d) Errado.

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

     

    e) Correta. a capacidade eleitoral engloba a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva.

     

    - capacidade eleitoral ativa (alistabilidade): é o direito de votar. 

    - capacidade eleitoral passiva (elegibilidade): é o direito de ser votado.

     

     

     

     

     

  • Teve muitas questões repetidas, mas de provas diferentes. 

    Analista Judiciário - Arquitetura 

    Analista Judiciário - Engenheiro Civil 

    Analista Judiciario - Medicina do Trabalho 

    Bons Estudos !

     

  • Gab: LETRA E

    A) Emenda constitucional determinou a obrigatoriedade do voto aos analfabetos. FALSO

    Art. 14, § 1º da CF: O alistamento eleitoral e o voto são:

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    [...]

    B) Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, consideram-se cassados os direitos políticos do condenado. FALSO

    De acordo com o artigo 15 da CF: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    C) Lei que altere o processo eleitoral possui eficácia plena a partir de sua publicação, sendo, portanto, aplicável em eventual eleição que ocorra no mesmo ano de sua edição. FALSO

    Art. 16 da CF: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

    D) O exercício da soberania popular se dá por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto e do mandado de segurança. FALSO

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    BIZU: "PRI" ou "RIP".

    E) Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado. VERDADEIRO

    Se trata da capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado).

  • Questões sobre o mesmo tema

    CESPE 2020 MPE/CE 

    Os analfabetos não podem registrar-se como eleitores. Errado 

    É facultativo o voto.

    CESPE 2016 ANVISA

    Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo. Errado 

    Um ano.

  • Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que: Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado.


ID
1757413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de

Alternativas
Comentários
  • ART. 18, §3 da CF exige PLEBISCITO e LEI COMPLEMENTAR.

  • § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

     

     

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

     

    gab e

  • REQUISITOS PARA DESMEMBRAMENTO:

     

    I)Proposta de plebiscito: alguém (normalmente um parlamentar) precisa propor um plebiscito sobre o desmembramento do estado à população interessada.

     

    II)Aprovação pela população interessada, via plebiscito, do desmembramento: Reparem que a Constituição não diz quem é a ‘população interessada’. Isso gerou muita polêmica durante uma década inteira até que em 1998 uma lei (9.709, artigo 7º) esclareceu que “entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento”, ou seja, todos os eleitores do estado precisam ser consultados, e não só os eleitores que vivem na área a ser desmembrada.

     

    III)Projeto de lei complementar e consulta da Assembléia legislativa: se o desmembramento for aprovado no plebiscito, ele será feito por meio de um projeto de lei complementar que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional que, antes de aprová-lo, precisa consultar a assembleia legislativa do estado afetado (essa consulta -  e não aprovação -  não está no art. 18 da Constituição, mas, estranhamente, no seu artigo 48, VI).

     

    IV)Sanção presidencial do projeto de lei complementar: Por fim, a lei complementar, se aprovada no Congresso, deverá ainda ser sancionado pelo presidente da República.

  • Conforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de plebiscito.

  • LETRA E

  • QC preocupado com minhas estatísticas, 4° vez seguida nessa questão tá maluco


ID
1757416
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E 


    (a) A moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum o que, contudo, não as antagoniza, pelo contrário, são complementares. A moralidade administrativa é composta de regras de boa administração, ou seja: pelo conjunto de regras finais e disciplinares suscitadas não só pela distinção entre os valores antagônicos – bem e mal; legal e ilegal; justo e injusto – mas também pela ideia geral de administração e pela ideia de função administrativa. Vislumbra-se nessa regra um caráter utilitário que é dado por sua imensa carga finalista. Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2963


    (b) Um ato contrário à Lei deverá ser anulado pela Administração a partir do momento 


    (c) A administração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei (a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, ,mas apenas secundum legem)


    (d) A autorização, permissão e concessão de serviço público são exemplos em que a administração concede um direito exclusivo a um particular, desde que preencha os requisitos. 


    (e) CF/88, art 5°, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;



ID
1757419
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São princípios aplicáveis à administração pública

Alternativas
Comentários
  • Estou craque nessa questão rs...

  • AUTOTUTELA


    A Administração somente pode agir quando autorizada por lei e nos estritos termos legalmente estabelecidos. Dessa premissa decorre a presunção de que os atos administrativos são legais (presunção de legalidade) e se fundam em pressupostos verdadeiros (presunção de veracidade).


    Podemos afirmar, portanto, que a Administração deve anular seus atos ilegais e pode revogar aqueles que considerar inoportunos ou inconvenientes, independentemente de pleito de terceiros. O poder-dever concedido à administração de velar pela legalidade, conveniência e oportunidade dos atos que pratica é denominado autotutela.


    A autotutela envolve dois aspectos do controle interno (exercido pela própria Administração) dos atos administrativos:

    a) o controle de legalidade – pelo qual a Administração anula os atos ilegais;

    b) o controle de mérito – pelo qual a Administração revoga os atos considerados inoportunos ou inconvenientes.


    O princípio autotutela encontra-se consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, lavradas nos seguintes termos:

    STF – Súmula 346: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”;

    STF – Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.


  • O principio da Moralidade: o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica mas também à lei ética da própria instituição, pois nem tudo que é legal é honesto; a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum. Princípios éticos, de lealdade, de boa-fé. 

  • ainda estou tentnado entender a cespe. marquei errado nessa...pq justmaente em outra questão ela dizia q era errado pq ela dividia autoexecutoriedade em exigibilidade e executoridade.


ID
1757422
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da nomeação para cargo público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Em relação ao item C, a Constituição é que permite.

  • a) Lei 8112, Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.


    b) GABARITO


    c) Lei 8112, Art. 12, § 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.


    d) CF, Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.


    e)  Lei 8112, Art. 13, § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

     § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

  • Lei 8.112/90

     

     Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

     

            I - nomeação;

            II - promoção;

            V - readaptação;

            VI - reversão;

            VII - aproveitamento;

            VIII - reintegração;

            IX - recondução.

  • Não tomar posse em 30 dias ---> Sem efeito.

    Não entrar em exercício em 15 dias ---> Exonerado.

  • A nomeação é uma forma de provimento; além disso, ela é a única forma de provimento originário.


ID
1757425
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a)  Certo. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

     

     b)  Errado. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
     

     

    c) Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
    I – por motivo de doença em pessoa da família; 
    II – por motivo de afastamento do cônjuge ou
    companheiro;
    III – para o serviço militar;
    IV – para atividade política;
    V – para capacitação;
    VI – para tratar de interesses particulares;
    VII – para desempenho de mandato classista.

    d) § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

     

    e)  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei

     

  • a) Conforme a Lei 8.112/90, em seu art. 81, VII, "Conceder-se-á ao servidor licença para desempenho de mandato classista". Ainda, o art. 92 da mesma lei traz: É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros (...). 

    b) Conforme a Lei 8.112/90: 

    Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 

    §1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. 

    §2º O total de consignações facultativas de que trata o §1º não excederá a 35% da remuneração mensal, sendo 5% reservados para: 

    I- a amortização de despesas contrídas por meio de cartão de crédito; ou 

    II- a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 

    c) Conforme a Lei 8.112/90, em seu art. 81, VI, "Conceder-se-á ao servidor licença para tratar de interesses particulares". 

    d) Conforme o art. 49, §1º, da Lei 8.112/90, as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 

    e) Conforme o art. 4º da Lei 8.112/90, é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei


ID
1757428
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um servidor, após inúmeras tentativas frustradas de imprimir um documento, levantou-se de sua cadeira, pegou a impressora e a arremessou pela janela.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • 'cê é loko cachuêra!!!!'   

    o.O

  • LEI 8.112/90

     

    Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  • GABARITO A

    b) Art. 172.  O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado A PEDIDO, ou aposentado VOLUNTARIAMENTE, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. 

    c)Art. 168

    Parágrafo único QUANDO O RELATÓRIO DA COMISSÃO CONTRARIAR AS PROVAS DOS AUTOS, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 

    d) Art. 126.  A responsabilidade ADMINISTRATIVA do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

    e)      Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu AFASTAMENTO do exercício do cargo, pelo prazo de ATÉ 60 dias, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. 


ID
1757431
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Acerca do regime jurídico das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    a) Os cargos em comissão serão ocupados, por no mínimo 50% de servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal. (art. 5º, § 5º)

    b) a GAJ incide em 90% sobre o vencimento básico, desde 2008. (art. 13, §1, VI)


    c) O regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário da União (lei 11.416/06) regula a carreira deste segmento de servidores sem prejuízo das disposições constitucionais, tanto por serem disposições gerais, quanto pela posição hierarquicamente superior da CRFB em relação as demais leis


    d) "Art. 7º, Parágrafo único: Os órgãos do Poder Judiciário da união poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório."


    e) Certo. Art. 15, II


  • Pessoal cuidado com algumas questões, como está por exemplo, elas estão desatualizadas!!!!

    A GAJ o valor dela foi para 140% - sobre o vencimento básico.

     

  • Letra E

     

    Só para complementar o comentário do colega Tiago, o fundamento da letra C está no art 25 da referida lei.

     

     

    Lei 11416/06

    Art. 25.  Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal Federal.


ID
1757434
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Entre os atributos de valor judiciário para a sociedade definidos na Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluem-se

Alternativas

ID
1757437
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

De acordo com objetivos, metas e projetos nacionais definidos pela Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ

Alternativas

ID
1757440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Segundo a Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planejamentos estratégicos com o objetivo de

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO 70/90

    h) Orçamento:

    Objetivo 15. Assegurar recursos orçamentários necessários à execução da estratégia;

  • Sim, ela tem o direito de restringir o atendimento a determinados clientes, MAS NÃO sob a justificativa de o atendimento, no salão, restringir-se a afrodescendentes!

    Logo, não há erro.


ID
1757443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

O processamento e o julgamento de ação de greve em tramitação no TRT da 8.ª Região competem 

Alternativas

ID
1757446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Considerando que, em ação proposta em uma vara do trabalho por determinada empregada doméstica contra seu empregador, a decisão do juiz tenha sido a ela favorável, assinale a opção correta com base no Regimento Interno do TRT 8.ª da Região.

Alternativas

ID
1757449
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

No que se refere ao Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

Alternativas