a) Certo. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.
b) Errado. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
c) Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I – por motivo de doença em pessoa da família;
II – por motivo de afastamento do cônjuge ou
companheiro;
III – para o serviço militar;
IV – para atividade política;
V – para capacitação;
VI – para tratar de interesses particulares;
VII – para desempenho de mandato classista.
d) § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
e) É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei
a) Conforme a Lei 8.112/90, em seu art. 81, VII, "Conceder-se-á ao servidor licença para desempenho de mandato classista". Ainda, o art. 92 da mesma lei traz: É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros (...).
b) Conforme a Lei 8.112/90:
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
§2º O total de consignações facultativas de que trata o §1º não excederá a 35% da remuneração mensal, sendo 5% reservados para:
I- a amortização de despesas contrídas por meio de cartão de crédito; ou
II- a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
c) Conforme a Lei 8.112/90, em seu art. 81, VI, "Conceder-se-á ao servidor licença para tratar de interesses particulares".
d) Conforme o art. 49, §1º, da Lei 8.112/90, as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
e) Conforme o art. 4º da Lei 8.112/90, é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.