Questão 1757431

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Acerca do regime jurídico das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

• A. Os cargos em comissão dos órgãos do Poder Judiciário da União serão ocupados somente por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
• B. A gratificação judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento básico.
• C. Não se aplicam aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais previstas na Constituição.
• D. É vedado aos órgãos do Poder Judiciário da União incluir programa de formação como etapa do concurso público para provimento de seus cargos.
• E. O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que possuir mestrado em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação no percentual de 10% sobre o vencimento básico do servidor.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  a) Os cargos em comissão serão ocupados, por no mínimo 50% de servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal. (art. 5º, § 5º)
  
  

  b) a GAJ incide em 90% sobre o vencimento básico, desde 2008. (art. 13, §1, VI)

  
  

  c) O regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário da União (lei 11.416/06) regula a carreira deste segmento de servidores sem prejuízo das disposições constitucionais, tanto por serem disposições gerais, quanto pela posição hierarquicamente superior da CRFB em relação as demais leis

  
  

  d) "Art. 7º, Parágrafo único: Os órgãos do Poder Judiciário da união poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório."

  
  

  e) Certo. Art. 15, II

  
  

• Pessoal cuidado com algumas questões, como está por exemplo, elas estão desatualizadas!!!!

  A GAJ o valor dela foi para 140% - sobre o vencimento básico.

   

• Letra E

   

  Só para complementar o comentário do colega Tiago, o fundamento da letra C está no art 25 da referida lei.

   

   

  Lei 11416/06

  Art. 25.  Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal Federal.