Gabarito B / MARINELA (2015): O texto constitucional define algumas exceções ao princípio da publicidade, estabelecendo, nesses casos, a garantia do sigilo. A primeira hipótese está no art. 5º, inciso X, que estabelece serem invioláveis a intimidade[34], a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, aplicando a quem as violar o dever de indenizar por danos materiais e morais causados. Assim está instituída a garantia de intimidade, não devendo a Administração publicar quando comprometer esse direito, sob pena de ter que indenizar os danos gerados à vítima como forma de sanção.A segunda foi definida pelo art. 5º, XXXIII, que garante o direito à informação, ressalvadas as informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. Esse dispositivo foi regulamentado inicialmente pela Lei n. 11.111/2005, porém a referida lei foi revogada pela Lei n. 12.527/2011, que passou a regulamentar o acesso a informações previsto não só inciso XXXIII do art. 5º, mas também no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, além de alterar a Lei n. 8.112/90. No âmbito do Poder Executivo federal, foi editado o Decreto n. 7.724, de 16.05.2012, que regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.
Com relação aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
a)De acordo com o princípio da impessoalidade, é vedado à administração, em qualquer circunstância, conceder um direito exclusivo a um particular. E
b)O princípio da publicidade poderá ser restringido quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade. C
c)A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, o que impede servidores públicos de se comportarem contrariamente aos padrões morais e filosóficos da sociedade. E
d)De acordo com o princípio da eficiência, é considerado válido um ato praticado contrariamente à lei, desde que seja demonstrado, no caso concreto, que a prática do ato é vantajosa para a administração. E
e)Em razão do princípio da legalidade, a administração poderá praticar qualquer ato, desde que não haja proibição legal. E