A) Pode decidir de forma diversa quando o relatório contrariar as provas dos autos, aplicando imposição mais grave ou mais branda.
B) Só negativa dos fatos ou de sua autoria repercute na esfera administrativa, ausência de provas não.
C) Não pode haver demissão sem o PAD, assegurado ampla defesa.
D) Gabarito.
E) O servidor que esteja respondendo processo administrativo disciplinar não pode ser exonerado a pedido sem que este seja concluído.
a) A autoridade julgadora poderá decidir de forma diversa ao relatório final da comissão processante, desde que não haja imposição de pena mais grave.
b) Caso o servidor seja absolvido penalmente pelo crime de dano, em razão da ausência de provas, não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.
c) Caso seja comprovado que o servidor oferece risco à segurança da repartição, poderá ser demitido antes da instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, hipótese em que, caso seja absolvido após o julgamento, será reintegrado à função que ocupava anteriormente.
d) É possível que o servidor, pelo mesmo ato, seja responsabilizado penal, civil e administrativamente.
e) O processo administrativo disciplinar eventualmente instaurado será encerrado, sem julgamento, se o servidor acusado for exonerado a pedido.
OBS: Durante o PAD, o servidor não pode ser exonerado a pedido.