Questão 1759216

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico Legislativo – Área Legislativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

A responsabilidade pela fiscalização dos repasses de recursos da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios é do(a):

• A. Tribunal de Contas dos Municípios
• B. Tribunal de Contas da União
• C. Promotoria Pública Federal
• D. Supremo Tribunal Federal

Gabarito: B

Comentários

• CF/88

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
  

• Como as contas são da UNIÃO, o controle fica por parte do Congresso com auxílio do TCU.
  

• GAB: B.

  Fica responsável o TCU, Tribunal de contas da União.