SóProvas

ID
1759246
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 12.527/11 preconiza que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO UMA, que está ERRADA.

Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • "B" Errada!  Se fosse ter informações de interesses públicos somente mediante solicitação... Onde ficaria o principio da publicidade?  Seria uma afronta a esse principio, dado que é de direito da sociedade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

    Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, XXXIII da CF). 

  • GABARITO B


    A divulgação das informações de interesse público deve ser realizada INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO.
  • As demais alternativas que estão todas corretas, encontram-se no art. 3º da referida lei:

    Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; Letra A

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; Letra B - incorreta - gabarito

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; Letra C

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; Letra D

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Letra E


  • Gabarito B


    Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 

  • Gabarito B)

    Art.3°. II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;