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GABARITO: CERTO.
O membro do Ministério Público pode ser processado e condenado por
ato de improbidade administrativa?
SIM. É pacífico o
entendimento de que o Promotor de Justiça (ou Procurador da República) pode ser
processado e condenado por ato de improbidade administrativa, com fundamento na
Lei 8.429/92.
Mesmo
gozando de vitaliciedade e a Lei prevendo uma série de condições para a perda
do cargo, o membro do MP, se for réu em uma ação de improbidade administrativa,
poderá ser condenado à perda da função pública?
SIM. O STJ decidiu que é possível, no âmbito de ação civil pública de
improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena
de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/92.
A Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP) e a LC 75/93 preveem
uma série de regras para que possa ser ajuizada ação civil pública de perda do
cargo contra o membro do MP. Tais disposições impedem que o membro do MP perca
o cargo em ação de improbidade?
NÃO. Segundo o STJ, o fato de essas leis preverem a garantia da
vitaliciedade aos membros do MP e a necessidade de ação judicial para a aplicação
da pena de demissão não significa que elas proíbam que o membro do MP possa
perder o cargo em razão de sentença proferida na ação civil pública por ato de
improbidade administrativa.
Se o membro do MP praticou um ato de improbidade administrativa,
ele poderá ser réu em uma ação civil e perder o cargo? Essa ação deverá ser
proposta segundo o rito da lei da carreira (LC 75/93 / Lei 8.625/93) ou poderá
ser proposta nos termos da Lei 8.429/92?
SIM. O membro do MP que praticou ato de improbidade administrativa poderá
ser réu em uma ação civil e perder o cargo. Existem duas hipóteses possíveis:
• Instaurar o processo administrativo de que trata a lei da carreira (LC
75/93: MPU / Lei 8.625/93: MPE) e, ao final, o PGR ou o PGJ ajuizar ação civil
de perda do cargo contra o membro do MP.
• Ser proposta ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei
8.429/92. Neste caso, não existe legitimidade exclusiva do PGR ou PGJ. A ação
poderá ser proposta até mesmo por um Promotor de Justiça (no caso do MPE) ou
Procurador da República (MPF) que atue em 1ª instância.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.191.613-MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, julgado em 19/3/2015 (Info 560).
FONTE: DIZER O DIREITO.
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Certo
É pacífico o entendimento de que o Promotor de Justiça (ou Procurador da
República) pode ser processado e condenado por ato de improbidade
administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92. Mesmo gozando de
vitaliciedade e a Lei prevendo uma série de condições para a perda do
cargo, o membro do MP, se for réu em uma ação de improbidade
administrativa, poderá ser condenado à perda da função pública. Segundo o
STJ, o fato de leis preverem a garantia da vitaliciedade aos membros do
MP e a necessidade de ação judicial para a aplicação da pena de
demissão não significa que elas proíbam que o membro do MP possa perder o
cargo em razão de sentença proferida na ação civil pública por ato de
improbidade administrativa. Essas leis tratam dos casos em que houve um
procedimento administrativo no âmbito do MP para apuração de fatos
imputados contra o Promotor/Procurador e, sendo verificada qualquer das
situações previstas nos incisos do § 1º do art. 38, deverá obter-se
autorização do Conselho Superior para o ajuizamento de ação civil
específica. Desse modo, tais leis não cuidam de improbidade
administrativa e, portanto, nada interferem nas disposições da Lei
8.429/92. STJ. 1ª Turma. REsp 1.191.613-MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, julgado em 19/3/2015 (Info 560)
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Eu pensei que os membros do MP responderiam por crime de responsabilidade. É foda.
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questão dos agentes políticosA Lei n. 8.429/92 não faz qualquer restrição do seu alcance quanto aos agentes políticos. Pelo contrário. O art. 23, ao tratar da prescrição da ação de improbidade, afirma que o prazo para propositura é de cinco anos após o término do “exercício de mandato”, de cargo em comissão ou de função de confiança. A simples referência a “mandato” já autoriza a conclusão de que a lei pretende punir também os agentes políticos que praticam ato de improbidade administrativa.Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação Constitucional n. 2.138, de 13-6-2007, passou a entender que a Lei de Improbidade não se aplica aos agentes políticos quando a mesma conduta já for punida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade – Lei n. 1.079/50.Abaixo, as partes mais importantes do referido julgado.“EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM.1. Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n. 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo.2. Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n. 8.429/1992), e o regime fixado no art. 102, I, c (disciplinado pela Lei n. 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, c, da Constituição (Rcl 2.138/DF, Tribunal Pleno, j. em 13-6-2007, Rel. Min. Nelson Jobim, Rel. p/acórdão Min. Gilmar Mendes).”A preocupação central do Supremo Tribunal Federal foi evitar o bis in idem ou a dupla punição, estabelecendo um critério capaz de conciliar a aplicação das Leis n. 8.429/92 e 1.079/50. Como esta última é lei especial em relação aos agentes políticos, afasta a incidência da LIA quando a conduta estiver tipificada nas duas leis.Importante frisar que o entendimento do Supremo exige duas condições simultâneas para que a LIA deixe de ser aplicada:1) o agente político deve estar expressamente incluído entre os puníveis pela Lei n. 1.079/50;2) a conduta precisa estar tipificada na Lei n. 1.079/50 e na Lei n. 8.429/92.Os arts. 2º e 74 da Lei n. 1.079/50 esclarecem quais agentes políticos estão sujeitos à prática de crimes de responsabilidade:a) Presidente da República;b) Ministro de Estado;c) Procurador-Geral da República;d) Ministro do Supremo Tribunal Federal;e) Governador;f) Secretário de Esta
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A lei de improbidade administrativa é aplicável a todos os agentes públicos, salvo sendo o Presidente da República, Ministros de Estado, Procurador Geral da República, Ministros do STF, Governadores e Secretários de Governo, pois de acordo com os tribunais superiores estes, respondem por crime de responsabilidade (crime político) conforme a lei nº 1.079 de 1950 (rol taxativo de exceção a lei de improbidade administrativa).
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Gente, aprendi que os agentes políticos citados (Presidente da República, Ministros de Estado, Procurador Geral da República, Ministros do STF, Governadores e Secretários de Governo) não estão automaticamente excluídos das sanções previstas na LIA. Ocorre que, para evitar dupla punição, se um ato praticado por um desses agentes, que se se sujeitam à Lei de Responsabilidade, estiver, ao mesmo tempo, previsto na LIA e na Lei de de Responsabilidades, os mesmo se sujeitarão apenas a esta ultima, em homenagem ao princípio da especialidade. Dito de outro modo, não existe óbice legal a que um agente político se sujeite a LIA, desde que o ato praticado não se subsuma também à Lei de Responsabilidade.
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A Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP) e a LC 75/93 preveem uma série de regras para
que possa ser ajuizada ação civil pública de perda do cargo contra o membro do MP. Tais
disposições impedem que o membro do MP perca o cargo em ação de improbidade?
NÃO. Segundo o STJ, o fato de essas leis preverem a garantia da vitaliciedade aos membros do
MP e a necessidade de ação judicial para a aplicação da pena de demissão não significa que
elas proíbam que o membro do MP possa perder o cargo em razão de sentença proferida na
ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Essas leis tratam dos casos em que houve um procedimento administrativo no âmbito do MP
para apuração de fatos imputados contra o Promotor/Procurador e, sendo verificada qualquer
das situações previstas nos incisos do § 1º do art. 38, deverá obter-se autorização do Conselho
Superior para o ajuizamento de ação civil específica.
Desse modo, tais leis não cuidam de improbidade administrativa e, portanto, nada interferem
nas disposições da Lei 8.429/92.
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Qualquer agente publico seja ele pertencente a administração drieta ou indireta estara sujeito as punições da lei
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Acrescento:
Os agentes políticos citados (Presidente da República, Ministros de Estado, Procurador Geral da República, Ministros do STF, Governadores e Secretários de Governo) não estão automaticamente excluídos das sanções previstas na LIA. Ocorre que, para evitar dupla punição, se um ato praticado por um desses agentes, que se se sujeitam à Lei de Responsabilidade, estiver, ao mesmo tempo, previsto na LIA e na Lei de de Responsabilidades, os mesmo se sujeitarão apenas a esta ultima, em homenagem ao princípio da especialidade. Dito de outro modo, não existe óbice legal a que um agente político se sujeite a LIA, desde que o ato praticado não se subsuma também à Lei de Responsabilidade.
Atenção! Qualquer outro está 8.249/92
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MP responde por improbidade administrativa.
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http://www.dizerodireito.com.br/2015/06/promotor-de-justica-pode-ser-condenado.html
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Adicionando uma informação nesse monte de "copiar" e "colar":
Caso o agente seja uma das autoridades sujeitas à Lei 1.079/50, e praticar crime de responsabilidade, ele não é alcançado pela LIA. Ele deve responder a Lei 1.079/50.
Além disso, nem todo mundo no ministério público é ministro(Listado na Lei 1.079/50).
Abraço
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(C)
Outra que ajuda:
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargos 3 e 14
Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.
Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções por ato de improbidade administrativa em razão de seu enquadramento como agentes políticos e de sua vitaliciedade no cargo.(E)
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Esse assunto foi um dos mais comentados em 2015, pois o STJ decidiu que é possível, no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista no art.12 da Lei 8.429/92. STJ. 1ª Seção. MS 20.335-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/4/2015 (Info 560).
Gabarito: Errado
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O que pega nessa questão é pensar neles como agentes políticos, isso pode nos levar ao erro.
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STF- NÃO se aplica aos magistrados e menbros do MP;
STJ- APLICA-SE aos magistrados e membros do MP.
No caso dessa questão em especial, prevaleceu a vontade da "deusa" CESPE, a qual não colaborou no enunciado...
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Mas de fato, Leandro, os membros da magistratura são considerados agentes políticos.
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Quem esta livre é só o Preseidente da Republica, que responderá pelo crime de responsabilidade. Que diga Dilma Roussef!
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Para o STF, o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do STF, o PGR, os Governadores de estado e seus secretários respondem pela Lei 1079/1950( Lei dos Crimes de Responsabilidades). Todavia, os outros agentes públicos estão sujeitos à Lei 8.429/1992. Lembrando que o STJ não comunga do mesmo entendimento.
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Muito boa questão
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Acertei...mas esse desintendimento dos tribunais é complicado...
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ʕ•́ᴥ•̀ʔっ STF
O STF entende que aqueles submetidos à Lei de Responsabilidade (nº 1.079/1950) não respondem por improbidade (Reclamação nº 2.138, de 16/6/2007. Demais agentes pol. responderão em 1º intância. (2017)
Não respondem por improbidade: X
1. Presidente da República
2. Deputados e Senadores
Respondem por improbidade:: ✓ (1º intância)
1. Procurador geral da República (única questão q encontrei > FCC - Q434406 - 2013 - Logo, n leve como regra para o CESPE)
2. Ministro do STF (será neste processado e julgado)
3. Membros do Ministério Público
Q798503 - CESPE - 2017 - Segundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de eles estarem, ou não, em atividade. V
Q44590 - 2010- Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os deputados federais, os senadores e o presidente da República, na qualidade de agentes políticos,NÃOOOOO se submetem às regras da lei em apreço, em razão de se sujeitarem a regime especial de responsabilização.V
Q53114 - 2008 - Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal. V
Q586467- 2015- Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda da função pública. V
Q558922-2015 - Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções por ato de improbidade administrativa em razão de seu enquadramento como agentes políticos e de sua vitaliciedade no cargo. F
Q693508- 2016 - Não é possível, em ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista na Lei de Improbidade Administrativa F
Q101486- 2007 - A Constituição de determinado estado da Federação atribuiu ao respectivo tribunal de justiça a competência para processar e julgar os atos de improbidade dos procuradores do estado. Lúcia, procuradora desse estado, encontra-se respondendo a processo de improbidade. O Poder Executivo estadual não tem competência para aplicar administrativamente as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa federal. V
Q37697- 2009- Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada. V
Q372666 - 2014 - Inexiste foro por prerrogativa nas ações de improbidade administrativa, de modo que essas ações deverão ser processadas perante o juízo de primeira instância, mesmo quando ajuizadas contra ministro do STF. F
OBS: O STF já decidiu, em 2008, que a competência para julgar a ação de improbidade administrativa proposta contra ministro do STF é do próprio STF (Pet 3211/DF QO). Entendeu-se que haveria um desvirtuamento do sistema se um juiz de grau inferior pudesse decretar a perda do cargo de um magistrado de Tribunal Superior (Márcio Andre Lopes).
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
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ʕ•́ᴥ•̀ʔっ Existe 2 posicionamentos diferentes; Vou fazer dois comentários, esse com os julgados e o outro com as questões. MUITA ATENÇÃO PARA OS JULGADOS DE 2017.
Q798503 - CESPE - 2017 - Segundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de eles estarem, ou não, em atividade. V
Q865664 - 2017 - INAZ do Pará - Advogado - Segundo jurisprudência do STJ, é aplicável o foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa em face de agentes com status político constitucional. F
STJ
1) Não existe foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa (STJ).
2) O STJ entende que os prefeitos podem responder por improbidade administrativa e também pelos crimes de responsabilidade do Decreto-Lei 201/67 (ex: REsp 1066772/MS). A ação de improbidade administrativa contra os prefeitos será julgada em 1ª instância.
3) Para o STJ, os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, com exceção do Presidente da República. Logo, é possível que os agentes políticos respondam pelos crimes de responsabilidade da Lei n.° 1.079/50 e também por improbidade administrativa.
4) Para o STJ, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada em 1ª instância, ainda que tenha sido proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Logo, para o STJ, as ações de improbidade administrativa propostas contra:
• Governadores de Estado/DF;
• Desembargadores (TJ, TRF ou TRT);
• Conselheiros dos Tribunais de Contas (dos Estados, do DF ou dos Municípios);
• Membros do MPU que oficiem perante tribunais.
Devem ser julgadas pelo juiz de 1ª instância (e não pelo STJ).
STF
1) O STF já decidiu, em 2017: o entendimento de que competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade. (Rcl 14954 AgR / MG)
2) O STF jdecidiu em 2007, que os agentes políticos submetidos à Lei de Responsabilidade (nº 1.079/1950) não respondem por improbidade (Reclamação nº 2.138, de 16/6/2007, do ministro Nelson Jobim). Existe uma grande probabilidade de que a atual composição da Corte modifique esse entendimento. CONTUDO > Ainda não mudou!! Ficar atento a isso!
3) O STF já decidiu, em 2008, que a competência para julgar ação de improbidade administrativa proposta contra Ministro do STF é do próprio STF (Pet 3211/DF QO).
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
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Fácil de cair no MPU heimmmmmmmm
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Apenas o PRESIDENTE não responde por ato de improbidade administrativa em decorrência de já responder por crime de responsabilidade fiscal.
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GABARITO: CERTO
O membro do Ministério Público pode ser processado e condenado por ato de improbidade administrativa?
SIM. É pacífico o entendimento de que o Promotor de Justiça (ou Procurador da República) pode ser processado e condenado por ato de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92.
Mesmo gozando de vitaliciedade e a Lei prevendo uma série de condições para a perda do cargo, o membro do MP, se for réu em uma ação de improbidade administrativa, poderá ser condenado à perda da função pública? O membro do MP pode ser réu em uma ação de improbidade de que trata a Lei 8.429/92 e, ao final, ser condenado à perda do cargo mesmo sem ser adotado o procedimento da Lei 8.625/93 e da LC 75/93?
SIM. O STJ decidiu que é possível, no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/92.
A Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP) e a LC 75/93 preveem uma série de regras para que possa ser ajuizada ação civil pública de perda do cargo contra o membro do MP. Tais disposições impedem que o membro do MP perca o cargo em ação de improbidade?
NÃO. Segundo o STJ, o fato de essas leis preverem a garantia da vitaliciedade aos membros do MP e a necessidade de ação judicial para a aplicação da pena de demissão não significa que elas proíbam que o membro do MP possa perder o cargo em razão de sentença proferida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Se o membro do MP praticou um ato de improbidade administrativa, ele poderá ser réu em uma ação civil e perder o cargo? Essa ação deverá ser proposta segundo o rito da lei da carreira (LC 75/93 / Lei 8.625/93) ou poderá ser proposta nos termos da Lei 8.429/92?
SIM. O membro do MP que praticou ato de improbidade administrativa poderá ser réu em uma ação civil e perder o cargo. Existem duas hipóteses possíveis:
1.Instaurar o processo administrativo de que trata a lei da carreira (LC 75/93: MPU / Lei 8.625/93: MPE) e, ao final, o PGR ou o PGJ ajuizar ação civil de perda do cargo contra o membro do MP.
2.Ser proposta ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92. Neste caso, não existe legitimidade exclusiva do PGR ou PGJ. A ação poderá ser proposta até mesmo por um Promotor de Justiça (no caso do MPE) ou Procurador da República (MPF) que atue em 1ª instância.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.191.613-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19/3/2015 (Info 560).
Fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/326215626/promotor-de-justica-pode-ser-condenado-a-perda-do-cargo-em-acao-de-improbidade-administrativa-da-lei-8429-92
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A Lei n.° 1.079/50 prevê crimes de responsabilidade para os seguintes agentes políticos:
1) Presidente da República;
2) Ministros de Estado;
3) Procurador-Geral da República;
4) Ministros do STF;
5) Governadores;
6) Secretários de Estado.
Segundo decidiu o STF(Reclamação 2138/DF), para que o agente político não responda por improbidade administrativa é necessário o preenchimento de duas condições:
a) Esse agente político deverá ser uma das autoridades sujeitas à Lei 1.079/50;
b) O fato por ele praticado deverá ser previsto como improbidade administrativa e também como crime de responsabilidade.
Fonte: aqui no qc mesmo
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Art. 1 Lei 8.429: Qualquer agente público de qualquer dos poderes.
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Ação civil de perda de cargo de Promotor de Justiça cuja causa de pedir não esteja vinculada a ilícito capitulado na Lei nº 8.429/92 deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.737.900-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/11/2019 (Info 662).
#PLUS: Os membros do MP gozam de vitaliciedade e somente podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado (art. 128, § 5º, I, “a”, da CF/88). Além da CF/88, essa vitaliciedade foi regulamentada pelo art. 38, § 1º da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP) e pelo art. 57, XX, da LC 75/93 (Estatuto do MPU). Essas leis preveem que é necessária a propositura de uma AÇÃO CIVIL PARA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO contra o membro do Ministério Público que tiver praticado uma infração disciplinar grave. Segundo o art. 38, § 1º, I, e § 2º da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta para esse fim. Vale ressaltar, ainda, que essa ação somente pode ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente autorizado pelo Colégio de Procuradores, o que constitui condição de procedibilidade, juntamente com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Assim, para que possa ocorrer a perda do cargo do membro do Ministério Público, são necessárias duas decisões. A primeira, condenando-o pela prática do crime e a segunda, em ação promovida pelo Procurador-Geral de Justiça, reconhecendo que o referido crime é incompatível com o exercício de suas funções, ou seja, deve existir condenação criminal transitada em julgado, para que possa ser promovida a ação civil para a decretação da perda do cargo (art. 38, §2º, da Lei nº 8.625/93). O art. 92 do Código Penal não se aplica aos membros do Ministério Público condenados criminalmente porque o art. 38 da Lei nº 8.625/93 disciplina o tema, sendo norma especial (específica), razão pela qual deve esta última prevalecer em relação à norma geral (Código Penal).
STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1409692/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/05/2017.
A explicação acima feita vale também para os casos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?
NÃO. Haveria diferenças. De acordo com o § 4º do art. 37 da CF/88, se a pessoa praticar um ato de improbidade administrativa, estará sujeita às seguintes consequências:
• perda da função pública;
• Se a ação a ser ajuizada for uma ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), esta será proposta “pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada” (art. 17). Não há, portanto, competência exclusiva do Procurador-Geral.
Percebe-se que o a Lei nº 8.429/92 ampliou a legitimação ativa.
Fonte: Dizer o Direito (Márcio Cavalcante).
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No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, é correto afirmar que: Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda da função pública.