Questão Q586472

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"quando vinculante"
Errada. “[...] quando vinculante, obriga […].”. Acresce-se. Veja-se: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA. I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. II. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. III. Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de segurança deferido. […].” STF, MS 24631, 09/08/2007.
Errado

A respeito das repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico, o STF deixou assentado que (MS 24.631/DF, Tribunal Pleno, DJE 1.º.02.2008):

(I) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo;

(II) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e, se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer;

(III) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir.
Destaco também outro erro: segundo a jurisprudência do STF e a doutrina majoritária, o parecer não é um ato administrativo.
Com base no precedente MS 24631 do STF, parece-me um pouco complicado afirmar categoricamente que o parecer obrigatório não “...vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente”.

Na ementa deste julgado resta EXPRESSO e LITERAL que, no parecer obrigatório ou de consulta obrigatória, “a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário,...”. Vincula-se tanto que se o administrador “... pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer [STF]”.

Deve-se tomar muito cuidado com essa decisão do STF. Quando a leio, vejo claro que o STF decidiu responsabilizar o parecerista tão somente nos casos de pareceres vinculantes. Por sua vez, não consigo inferir da ementa que somente o parecer vinculante vincula a decisão do administrador.

As vezes, fico na dúvida se, na verdade, o erro da questão foi considerar parecer como ato administrativo, visto que o STF disse literalmente ao contrário no MS24073.

“... I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Ed., 13ª ed., p. 377. ...” (STF - MS 24073, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2002, DJ 31-10-2003 PP-00015 EMENT VOL-02130-02 PP-00379)
O parecer nunca vincula. E quando é usado como motivação, é chamado de aliunde.
O parecer possui natureza opinativa, de caráter obrigatório, porém não vinculante quando a lei o exige como pressuposto para a a pratica fim do ato, contudo, não vinculante, frente à possibilidade do Administrador decidir diversamente aos termos arrematados no parecer.. gab ERRADOOOOOO
http://www.conjur.com.br/2015-ago-20/interesse-publico-responsabilizacao-advogado-publico-elaboracao-parecer
Gabarito ERRADO.
O parecer é uma opinião de especialistas sobre um determinado assunto. Não é vinculante.
Podemos dividir a questão em duas partes.

1° O parecer é ato administrativo?

2° O parecer vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente?

No primeiro caso, exitem divergências doutrinárias, nossa querida Di Pietro afirma que há doutrinadores que consideram apenas atos administrativos aqueles que exteriorizam a vontade dos administradores produzindo efeitos jurídicos, e em decorrência disso, acabam por excluir do conceito de ato administrativo, os atos de opinião e conhecimento.(PARECER). Doutrinadores: Cretella Júnior, Meirelles e Carvalho Filho.

No entanto, há necessidade de considerar posicionamentos divergentes dos expostos, pelos aludidos doutrinadores, como no caso de Di Pietro, Gasparini e Mello, os quais conceituam o ato administrativo como “Declaração do Estado”, incorporando aos seus conceitos os atos de juízo, de conhecimento e de opinião, ou seja, para eles o parecer emitido por agentes ou órgão opinativos é considerado ato administrativo.

Prefiro ficar com a Di Pietro e acho que o Cespe também.

No segundo caso, se vincula ou não, estamos diante de um parecer obrigatório. Preceitua a lei, que alguns atos administrativos devem ser precedidos de parecer para sua prática, sendo este o pressuposto/requisito do ato, fato que obriga o administrador a solicitá-lo, chamado de parecer obrigatório.

Neste caso, a obrigatoriedade a que o administrador público está vinculado, não é a da conclusão ou resultado final sugerido pelo parecerista, mas da obrigação de ter que solicitá-lo por determinação legal, podendo, inclusive, agir de forma contrária a sugerida pelo prolator.

Conclusão: A obrigação a que o administrador está vinculado por determinação normativa, é a de requer o parecer. Mas isso não significa que ele deve decidir de acordo com as conclusões opinadas pelo parecerista, podendo agir de forma diversa, desde que motive. Não vincula a decisão tomada pela autoridade competente.

Gabarito errado!

Questão

Acréscimo em 09/05/2016

Q586472

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada,

julgue o item seguinte.

De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave. CERTO
ATO ENUNCIATIVO ==> PARECER -- OPINIÃO = PALPITE.
SE OBRIGATÓRIO -- SUSPENDE O PROCESSO
SE FACUL -- SEGUE O ENTERRO..
DIZ O JUIZ = E AÍ ? O QUE TU ACHA?
DIZ O ESPECIALISTA = ACHO ISSO E ISSO E ISSO.
DIZ O JUIZ: TA BLZ. ( ... PENSA ... PARA MIM TANTO FAZ, RS ) *** NÃO VINCULA ***
O DIREITO NÃO É CHATO, DEPENDE DE COMO VOCÊ O VÊ.
No que tange à classificação dos atos administrativos, temos os atos administrativos enunciativos que atestam fatos ou emitem opiniões.

Os atos administrativos que atestam fatos são 3:

I - Certidão;

II - Atestado;

III - Apostila/Apostilamento/Averbação.

Por outro lado, dentro dos atos administrativos que emitem opiniões temos o PARECER, o qual se divide em:

I - Parecer facultativo

II - Parecer Obrigatório

No parecer facultativo é possível que a lei que trate de determinado processo administrativo não exija a emissão de um parecer para aquele processo.

No parecer obrigatório a lei que trata de determinado processo administrativo exige a emissão de um parecer, inclusive, a ausência desse parecer gera um vício procedimental.

Todavia, nesta classificação, o fato de o parecer ser obrigatório não significa que ele vincule a decisão da autoridade pública a qual é direcionada o parecer.

Assim, temos que o PARECER OBRIGATÓRIO pode ser:

I - VINCULANTE, cuja fundamentação e dispositivo vinculam a decisão da autoridade púbica a que se dirige (necessita estar previsto em lei, para tanto); ou

II - MERAMENTE OPINATIVO/NÃO VINCULANTE, cuja fundamentação e dispositivo não vinculam a decisão da autoridade a qual se dirige. Temos, portanto, que a assertiva está errada.
"Os pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre determinado tema que não vinculam a Administração. São atos administrativos mesmo quando ainda não aprovados pela chefia e podem ser de emissão obrigatória se a lei assim dispuser. A questão está errrada, pois mesmo sendo obrigatório o parecer não vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente." Profº Daniel Mesquita Bons estudos
Para parte da doutrinae até mesmo para o STF os pareceres não são atos administrativos, mas sim atos da administração. Assim o é porque os atos opinativos, como os pareceres, são meras opiniões de alguém a respeito de algo que lhe fora submetido à apreciação, não produzindo efeitos típicos dos atos administrativos.
Errado. Parecer é ato meramente opinativo. A autoridade que vai tomar a decisão não está obrigada a acolher a opinião técnica emitida no parecer. Portanto, não vincula.
Acho que deveria ser anulada!!!!
Quando a consulta é obrigatória, vincula, bem como quando a lei estabelece que a decisão da administração deve estar pautada em um parecer.
O parecer tem caráter opinativo. Ato administrativo por meio do qual um órgão consultivo emite uma opinião técnica sobre determinado assunto. A doutrina costuma fazer a distinção entre três tipos de pareceres, classificação esta acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, são eles:

Parecer facultativo: como o próprio nome indica, é aquele cuja expedição não é obrigatória, podendo a autoridade competente requere-la se achar conveniente.

Parecer obrigatório: a sua emissão deve ser solicitada pelo agente nos casos em que a lei assim determinar. Cumpre notar que a opinião expedida em tal parecer não vincula a decisão final da autoridade competente, servindo tão somente como subsidio. Como assinala Di Pietro (2009, p.230), a ‘”” obrigatoriamente diz respeito à solicitação do parecer”” somente. Será obrigado solicitar o parecer, porém o que constar nele não ira vincular a autoridade, não ira obriga-la.

Parecer vinculante: aquele cujas conclusões devem ser acatadas pela autoridade competente para decidir. Di Pietro cita um exemplo: “Para conceder a aposentadoria por invalidez, a administração tem que ouvir o órgão médico oficial e não pode decidir em desconformidade com a sua decisão’’ (2009,p.230).

FONTE: BORDALO, Rodrigo. Coleção preparatório para concursos, Direito administrativo, editora saraiva. Pagina 140
O parecer obrigatório é quando o órgão da administração é obrigado a emitir, mas não necessariamente é vinculado.
O parecer vinculado é quando a adm deve decidir conforme o parecer.
Por não envolverem a emissão de ordens, os pareceres são considerados atos da Administração, mas não atos administrativos.
ERRADO são atos administrativos enunciativos que tem por finalidade declarar um juizo de valor.
não entendi! segundo o comentário do THIAGO (III) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir.
Entao o parecer obriga a adminsitração quando ele for obrigatório...então a alternativa deveria estar Certa.
ana oliveira, como ensina José dos Santos Carvalho Filho na sua obra Manual de Direito Administrativo (...)
Quando é emitido “por solicitação de órgão ativo ou de controle, em virtude de preceito normativo que prescreve a sua solicitação, como preliminar à emanação do ato que lhe é próprio”, dir-se-á obrigatório. Nessa hipótese, o parecer integra o processo de formação do ato, de modo que sua ausência ofende o elemento formal, inquinando-o, assim, de vício de legalidade. (...) p.139.
Como o parecer é um juízo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a autoridade que tem competência decisória. Quando a lei o solicita ele apenas integra o elemento formal da validade do ato, podendo o administrador seguir ou não o que está escrito no parecer.
Tiago Costa, eu não entendi seu comentário, você marcou como errado, porém escreveu exatamente o que a questão afirma!
Primeiramente... o parecer não é um ato administrativo (entendimento do STF e da doutrina majoritária).Senão vejamos um trecho do julgado MS 24.073 DF:
"... o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato da administração consultiva, que visa informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração ativa."
Ademais, o parecer pode sim ser vinculado ou facultativo, conforme podemos depreender do julgado abaixo:
MS24633DF
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA. I.
Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. II. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. III. Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de segurança deferido.Abraços! !!
Os pareceres administrativos são manifestações de órgãos
técnicos sobre determinado tema que não vinculam a Administração.
São atos administrativos mesmo quando ainda não aprovados pela
chefia e podem ser de emissão obrigatória se a lei assim dispuser.

(ESTRATEGIA)
o parecer pode ser:
a) obrigatório (quando a lei exige a emissão do parecer)
b) facultativo (a lei não prevê a emissão do parecer)
Por sua vez, o obrigatório se subdivide em:
- vinculante (exceção, e tem que estar expressamente previsto em lei)
- não vinculante (regra)
OU SEJA, NEM SEMPRE O PARECER OBRIGATÓRIO VINCULA.
Complementando: Tratando-se de parecer vinculante, como o executor foi obrigado a seguir o parecer, o parecerista responde no caso de dano. Todavia, tratando-se de parecer não vinculante, quem responde é o executor, SALVO se o parecerista tiver agido com dolo ou erro grosseiro.
Fonte: Manual de Direito Administrativo, Profa. Licinia Rossi, 2015, p. 140:
"Pareceres: são opiniões técnicas fornecidas por órgão ou agente competente sobre matéria submetida à sua apreciação; têm caráter meramente opinativo.
Pareceres vinculantes: 'são aqueles que impedem a autoridade decisória de adotar outra conclusão que não seja a do ato opinativo, ressalvando-se, contudo, que se trata de regime de exceção e, por isso mesmo, só sendo admitidos se a lei o exigir expressamente' (CARVALHO FILHO, p. 128)."
Aff, não consigo entender porque a questão está errada...
Se, quando é obrigatório ( no sentido de a lei exigir a confecção do parecer), será vinculante ('não se poderá adotar outra conclusão'), como que a alternativa tá errada???
Alguém ajuda???
(P.S: já li mil vezes todos os comentários, e ainda não entendi o erro da questão!!!)
Maria Carmo, em regra, mesmo que a consulta seja obrigatória, a decisão não será vinculada aquilo declarado no parecer. Mas há exceções, a exemplo do que ocorre na aposentadoria por invalidez, quando a administração está vinculada à declaração do médico.
O parecer pode ser FACULTATIVO (o ato administrativo NÃO depende do parecer) ou OBRIGATÓRIO (o ato administrativo depende necessariamente de um parecer, mas o agente que irá decidir NÃO está vinculado ao teor desse parecer).
Já o parecer VINCULATIVO, como o próprio nome já diz, VINCULA o agente responsável pela decisão.
É importante essa diferenciação, dentre outras coisas, para a RESPONSABILIZAÇÃO do parecerista. Explico:
Se o parecer é facultativo ou obrigatório, NÃO HAVENDO VINCULAÇÃO DO AGENTE QUE IRÁ DECIDIR, NÃO há responsabilidade do parecerista.
Diferentemente, se o parecer é vinculativo, há a responsabilidade solidária do parecerista e do agente que decidirá!
Espero ter colaborado na discussão!
Lei 9784
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Gabarito Errado. O fato de o parecer ser obrigatório, não necessariamente vinculará a decisão.
A doutrina costuma distinguir três espécies de pareceres, a saber: i) facultativo, quando a própria solicitação do parecer, pela autoridade competente para decidir, não é obrigatória, servindo como um elemento a mais de orientação e de formação da vontade administrativa; ii) obrigatório, quando a solicitação do parecer é imposta por lei, mas a autoridade não está obrigada a seguir a conclusão nele externada, podendo dela divergir, fundamentadamente; e iii) vinculante, quando não apenas o parecer tem de ser emitido pelo órgão consultivo, como também a autoridade está obrigada a acompanhar, no mérito, por assim dizer, o sentido de tal peça técnica.

Voltando à assertiva em exame, se a hipótese é de parecer obrigatório, recai-se na segunda opção acima sucintamente descrita, de sorte que a autoridade competente não está vinculada à opinião nele contida, sendo obrigatório, tão somente, que o parecer seja solicitado ao órgão técnico.

Logo, está-se diante de afirmativa incorreta.

Resposta: ERRADO
Questão da cespe a respeito de parecer .Q32862
No que tange às repercussões da natureza jurídico administrativa do parecer jurídico, o STF entende que: quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, de modo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; por outro lado, quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e, se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; por fim, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador ir de encontro à conclusão do parecer.
CERTO
Parecer:

I - São facultativos, quando não há obrigatoriedade de sua emissão;
II - Não possuem natureza vinculante:
III - Possui discricionariedade:
IV - Reflete um juízo de valor- não vinculado ao administrador;
A demais, é possível a edição de pareceres normativos - neste caso terá caráter geral e abstrato, se aplicando a todos os caso similares àqueles que deu origem a sua edição. E os pareceres técnicos - Opinativos de órgão ou agente, relacionada à sua área de atuação, e por se exigir um conhecimento especifico, não se subordinam ao escalonamento hierárquico da administração pública, admitindo que seu mérito seja discutido por agentes especializados na mesma área técnica.

FFF e fiquem todos com Deus!!!
Apesar do PARECER ser, em regra, ato meramente opinativo, que não produz efeitos jurídicos, o STF tem admitido a responsabilização de consultores jurídicos quando o parecer for vinculante para a autoridade administrativa, desde que proferido com má-fé ou culpa.
Gabarito: errado.

Deus é fiel!
''O parecer é facultativo quando fica a critério da administração solicitá-lo ou não, além de não ser vinculante para quem o solicitou.
o parece é obrigatório quando a lei exige como pressuposto para a prática do ato final. a obrigatoriedade diz respeito à solicitação do parecer(o que não lhe imprime caráter vinculante).
O parecer é vinculante quando a administração é obrigada a solicitá-lo e a acatar a sua conclusão.''
Maria sylvia Zanella Di Pietro
Parecer é opinativo.
O parecer é um ato meramente opinativo que tem por objetivo emitir um JUÍZO DE VALOR acerca de uma decisão ou ato anterior da administração. Por isso, geralmente o parecer acompanha outro ato já editado pela administração, dependendo sempre deste último. É uma espécie de ato enunciativo que não vincula a já citada administração pública. (vincular significa atribuir certa obrigatoriedade. Ora, se o parecer é opinativo, a administração pública poderá ou não acatar as disposições deste ato. Logo, não vincula)
Mesmo sendo opinativo esse "quando obrigatório" lascou foi tudo. :/
ERRADO

Resumo do Resumo:

- O parecer é um Ato administrativo em espécie.

- Classificado como ato enunciativo

- Pode ser:

* Facultativo = A autoridade tem a faculdade de pedir um parecer ou não.

* Obrigatório = A autoridade deve pedir o parecer mas não tem a necessidade de estar vinculado ao que diz o parecer, pode tomar uma outra decisão.

* Vinculante = A autoridade deve pedir o parecer e sua decisão serrá de acordo com o que diz o parecer, exceto se manifestadamente ilegal.
GAB: ERRADO.

O Parecer é um ato enunciativo, ou seja, é uma consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo.
Resposta: Errada

PARECER

É ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Segundo Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, o paracer poder ser: a) facultativo; b) obrigatório e c) vinculante.

O parecer é facultativo quando fica a critério da Administração solicitá-lo ou não, não vincula quem solicitou, mas se for indicado na decisão, passará a integrá-la, por corresponder a própria motivação do ato.

O parecer é obrigatório quando a lei exige como pressuposto para pratica do ato final. A obrigatoriedade diz respeito somente a obrigação de solicitar o parecer, o que não retirara do ato enunciativo o caráter opinativo.

O parecer é vinculante quando a Administração é obriga a solicitá-lo e a acatar sua opinião. Por exemplo: Aposentadoria por invalidez, etc.

Obs. Apesar do paracer ser, em regra, ato opinativo, o Supremo Tribunal Federal (MS 24631) tem admitido a responsabilização de consultores jurídicos quando o parecer for vinculante para autoridade administrativa, desde que proferido com má-fé e culpa.

#segue o fluxoooooo

Pousada dos Concurseiros
Não há lógica que sustente a afirmação de que o parecer obrigatório não é vinculante. Como não? O administrador para decidir de forma diversa tem que solicitar um outro parecer. Enfim, é decorar burramente e pronto.
Legislação relativa: art. 42 da Lei da lei 9784/99 (lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)
Ato ENUNCIATIVO = CAPA

Parecer:

ºFacultativo >caráter opnativo> não vincula a autoridade

ºObrigatório> caráter opinativo>não vincula a autoridade

ºVinculante > não tem caráter opnativo> vincula a autoridade
Lei do Processo Administrativo 9.784

Parecer obrigatório: É um dever solicitá-lo, fato que não diz respeito aos aspectos de vinculação (ou não) à decisão administrativa.

Quais sejam:

Parecer obrigatório e vinculante: Vincula a decisão

Parecer obrigatório e não vinculante: Não vincula a decisão

Logo, a questão levou em consideração, somente, a obrigatoriedade do parecer.

O direito administrativo é uma teia, busca-se fundamento em seus mais diversos acervos.
.

O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.

ITEM – ERRADO - Segundo o professor Hely Lopes Meirelles ( in Direito Administrativo brasileiro. 27ª Ed. Editora RT, São Paulo: 1998. p.172):

“Pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração.

O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subseqüente. Já, então, o que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas, sim, o ato de sua aprovação, que poderá revestir a modalidade normativa, ordinatória, negocial ou punitiva.

O parecer, embora contenha um enunciado opinativo, pode ser de existência obrigatória no procedimento administrativo e dar ensejo à nulidade do ato final se não constar do processo respectivo, como ocorre, p. ex., nos casos em que a lei exige a prévia audiência de um órgão consultivo, antes da decisão terminativa da Administração. Nesta hipótese, a presença do parecer é necessária, embora seu conteúdo não seja vinculante para a Administração, salvo se a lei exigir o pronunciamento favorável do órgão consultado para a legitimidade do ato final, caso em que o parecer se torna impositivo para a Administração.” (Grifamos)

No mesmo sentido, a professora Maria Sylvia Di Pietro. 25ª Ed. São Paulo: Atlas. p.159):

“Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Segundo Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (1979:575), o parecer pode ser facultativo, obrigatório e vinculante.

O parecer é facultativo quando fica a critério da Administração solicitá-lo ou não, além de não ser vinculante para quem o solicitou. Se foi indicado como fundamento da decisão, passará a integrá-la, por corresponder à própria motivação do ato.

O parecer é obrigatório quando a lei o exige como pressuposto para a prática do ato final.

A obrigatoriedade diz respeito à solicitação do parecer (o que não lhe imprime caráter vinculante). Por exemplo, uma lei que exija parecer jurídico sobre todos os recursos encaminhados ao Chefe do Executivo; embora haja obrigatoriedade de ser emitido o parecer sob pena de ilegalidade do ato final, ele não perde o seu caráter opinativo. Mas a autoridade que não o acolher deverá motivar a sua decisão.”(Grifamos)

O parecer é vinculante quando a Administração é obrigada a solicitá-lo e a acatar a sua conclusão. Para conceder aposentadoria por invalidez, a Administração tem que ouvir o órgão médico oficial e não pode decidir em desconformidade com a sua decisão. (Grifamos)
RESPOSTA: ERRADO

Ato enunciativo é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. NÃO É, materialmente, um ATO ADMINISTRATIVO em sentido estrito, dado que encerra uma opinião e não uma manifestação de vontade da Administração que produza efeitos concretos. São atos enunciativos as certidões, atestados, informações, PARECERES, vistos. Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos.
O parecer é ato ENUNCIATIVO em espécie que, quando VINCULANTE, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.

O parecer é obrigatório quando a lei o exige como pressuposto para a prática do ato final.(não é vinculante)

O parecer é vinculante quando a Administração é obrigada a solicitá-lo e a acatar a sua conclusão.
A prova da AGU/2009 elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “No que tange às repercussões da natureza
jurídico-administrativa do parecer jurídico, o STF entende que: quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao
parecer proferido, de modo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; por outro lado,
quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com
parecer favorável ou contrário, e, se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo
a novo parecer; por fim, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor
jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador ir de encontro à conclusão do parecer”.

ALEXANDRE MAZZA
Parecer:

Facultativo - a requisição e aceitação do conteúdo são faculdade da autoridade;

Obrigatório - a autoridade é obrigada a requisitar o parecer, mas não é obrigada a acatar seu conteúdo;

Vinculado - somente nesta hipótese é que a autoridade é obrigada a requisitar e acatar o conteúdo do parecer.
Comentário (adicional): Mesmo quando é obrigatório, salvo disposição legal expressa, o parecer não tem natureza vinculante, sendo somente ato que manifesta opinião técnica sobre determinado assunto de interesse da Administração Pública. Em outras palavras, a conclusão do parecer não obriga
a autoridade à qual ele se dirige. Matheus Carvalho, p. 281/282.
VINCULADO!!!
Muito obrigado pelo comentario ,thiago emanuel
o cespe quis confundir os candidatos com os conceitos de parecer obrigatório e vinculante. O parecer OBRIGATÓRIO deve ser solicitado, mas o agente não é obrigado a seguir sua conclusão. Já o vinculante deve ser SOLICITADO E SEGUIDO, ou seja, sua conclusão vincula o agente que solicitou.

ENTAO:

PARECER OBRIGATÓRIO-> DEVE SER SOLICITADO (NÃO NECESSARIAMENTE SEGUIDO)

PARECER VINCULANTE-> DEVE SER SOLICITADO + SEGUIDO
Q586473

Direito Administrativo

Atos administrativos, Atos administrativos em espécie

Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TCE-RN

Prova: Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave. certo
Antes de adentrar no mérito da vinculação do parecer emitdo , deve -se perceber que o Parecer NÃO SE TRATA DE ATO ADMINISTRATIVO, conforme afimar a questão e a luz de DI PIETRO:

É possível diferenciar atos administrativos de atos da administração:

DI PIETRO define atos da administração como “todo ato praticado no exercício da função administrativa”. Segundo ela, dentre os atos da administração, incluem-se:

Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor (atestados, certidões, pareceres, votos);

Os atos de direito privado, como doação, permuta, compra e venda, locação;

Os atos materiais da Administração, como a construção de uma casa, apreensão de uma mercadoria (fatos administrativos);

Logo , não trata de ATO ADMINISTRATIVO , mas ATO DA ADMINISTRAÇÃO.
02 erros:

1 - parecer obrigatório não vincula, apenas deve ser solicitado;

2 - parecer NÃO é ato administrativo em espécie, pois, no julgamento do mandado de segurança nº 24.073/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa."
Isso mesmo, JL Ação.

Hely Lopes, 2016: "Pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente. Já, então, o que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas o ato de sua aprovação, que poderá revestir a modalidade normativa, ordinatória, negocial ou punitiva".
ERRADO

O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, não vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.

O parecer poderá ser facultativo, nas situações em que não obrigatoriedade de sua emissão para a prática regular do ato administrativo, sendo obrigatório em hipóteses nas quais a apresentação do ato opinativo é indispensável à regularidade do ato, situações em que a ausência do parecer enseja a nulidade do ato por vício de forma. Mesmo quando é obrigatório, salvo disposição legal expressa, o parecer não tem natureza vinculante, sendo somente ato que manifesta opinião técnica sobre determinado assunto de interesse da administração pública.

Fonte: Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho, 3ªedição
ERRADO

Existem 3 espécies de parecer: parecer facultativo, vinculante e obrigatório.

A banca sempre vai dizer que o parecer obrigatório vincula e muita gente vai confundir!

O parecer que vincula é o parecer vinculante !

Na verdade o que torna um parecer obrigatório nao é o fato de ele vincular a opinião expedida à decisão final do ato adm. O que faz um parecer ser obrigatório é porque a sua solicitação (pelo agente que irá praticar o ato) é obrigatória. Essa obrigatoriedade estará definida em lei.
TEMOS TRÊS SITUAÇÕES POSSÍVEIS:

1. A solicitação do parecer é facultativa.

2. A solicitação do parecer é obrigatória.

3. A solicitação do parecer é obrigatória e a administração tem a obrigação de acatar a sua decisão.

------

Como visto, somente na última hipótese o parecer é vinculante.

Um exemplo é a aposentadoria por invalidez, onde a administração deve acatar a conclusão do parecer de junta médica oficial.
PARECER = NÃO VINCULANTE(REGRA)

VINCULANTE se houver previsão legal
Não vincula a decisão, apenas determina que o processo só tera andamento se o mesmo for emitido do contrário não.

se houver erros por favor indiquem.
Parecer = ato administrativo enunciativo - apenas declaratório, sem manifestação de vontade / não vincunlante (regra) / não há imperatividade

GAB: E
PARECER FACULTATIVO: CONSULTA FACULTATIVA (DISCRICIONARIA DO AGENTE), NAO EXISTE VINCULO COM A DECISAO. AGENTE DECIDE DE FORMA DISCRICIONARIA, DE ACORDO COM O SEU ENTENDIMENTO.

PARECER OBRIGATORIO: CONSULTA OBRIGATORIA (VINCULADA, LEI DETERMINA), NAO EXISTE VINCULO COM A DECISAO, O AGENTE DEVE FUNDAMENTAR EM CASO DE DECISAO CONTRARIA DO PARECER.

PARECER VINCULADO: CONSULTA VINCULADA A DECISAO. PORTANTO DEVE O AGENTE DECIDIR SEGUINDO O PARECER, LOGO, A RESPONSABILIDADE DO PARECISTA E DO ADMINISTRADOR É SOLIDARIA, POIS O PARECER INTEGRA A DECISAO.

NOS OUTROS CASOS A RESPONSABILIDADE É DO ADMINISTRADOR, SALVO CASO HAJA DOLO, CULPA OU ERRO INESCUSAVEL DO PARECISTA.
A questão, ao contrário do que alguns amigos afirmam em seus comentários, NÃO aborda o fato de ser o PARECER um ato administrativo de espécie ENUNCIATIVA, e, por isso, em regra, não possuidor de força vinculante. (Não é isso o que a questão quer saber)

O que a questão quer saber é se você conhece as ESPÉCIES do PARECER, que são 3:

- Facultativo: a Adm Pub NÃO está obrigada a solicitá-lo, nem a decidir conforme o mesmo caso o solicite

- Obrigatório: a Adm Pub está OBRIGADA a solicitá-lo, porém a decisão NÃO está obrigada a ser conforme o mesmo

- Vinculante: a Adm Pub está OBRIGADA a solicitá-lo e DEVE decidir conforme o PARECER.

Desta forma, podemos observar que a questão em análise está ERRADA, pois diz que o parecer é OBRIGATÓRIO e dá a definição do PARECER VINCULANTE.

"Ele voltou..."
O parecer é vinculante quando a administração é obrigada a solicitá-lo e a acatar a sua conclusão.
O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.
Essa mata de peito no direito processual penal kkk
ERRADO.

''O parecer é facultativo quando fica a critério da administração solicitá-lo ou não, além de não ser vinculante para quem o solicitou.

o parece é obrigatório quando a lei exige como pressuposto para a prática do ato final. a obrigatoriedade diz respeito à solicitação do parecer(o que não lhe imprime caráter vinculante).

O parecer é vinculante quando a administração é obrigada a solicitá-lo e a acatar a sua conclusão.''
O parecer obrigatório pode ser contrário à decisão da autoridade - de forma fundamendada. De modo que obrigatório é apenas o parecer, e não a decisão com base no parecer.

Gabarito errado.
PROFESSOR: RAFAEL PEREIRA, JUIZ FEDERAL - TRF DA 2ª REGIÃO

A doutrina costuma distinguir três espécies de pareceres, a saber:

i) facultativo, quando a própria solicitação do parecer, pela autoridade competente para decidir, não é obrigatória, servindo como um elemento a mais de orientação e de formação da vontade administrativa;

ii) obrigatório, quando a solicitação do parecer é imposta por lei, mas a autoridade não está obrigada a seguir a conclusão nele externada, podendo dela divergir, fundamentadamente; e

iii) vinculante, quando não apenas o parecer tem de ser emitido pelo órgão consultivo, como também a autoridade está obrigada a acompanhar, no mérito, por assim dizer, o sentido de tal peça técnica.

Voltando à assertiva em exame, se a hipótese é de parecer obrigatório, recai-se na segunda opção acima sucintamente descrita, de sorte que a autoridade competente não está vinculada à opinião nele contida, sendo obrigatório, tão somente, que o parecer seja solicitado ao órgão técnico.

Logo, está-se diante de afirmativa incorreta.

Resposta: ERRADO
O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente. Resposta: Errado.

Comentário: parecer é um ato enunciativo obrigatório, porém não vincula a decisão. Apenas aqueles pareceres vinculativos que torna a decisão restritiva.
Acrescentando.

O Ministro Joaquim, no MS 24584/DF, ainda trouxe a baila lição do adminsitrativista René Chapus, que diferenciava os pareceres jurídicos em três espécies: os facultativos, nos quais a prolação da opinião é facultativa, e o administrador a ela não se vincula; os obrigatórios, quando a manifestação é obrigatória e, caso dela discorde, a autoridade deve submeter novo ato a análise; e os vinculantes, quando, ou a autoridade age conforme o parecer ou, simplesmente, não age.

O parecer facultativo, no silêncio da lei, não geraria, em princípio – porque com as ressalvas do dolo e da culpa –, responsabilidade.

Já o parecer obrigatório atribuiria responsabilidade ao subscritor (compartilhada com a do administrador), e esse seria o caso dos pareceres havidos com base no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93. Em tempos de accountability republicana, todas as autoridades públicas, incluindo advogados públicos, deveriam prestar contas por seus atos, razão pela qual denegava a segurança.

Di Pietro cita um exemplo de parecer vinculante: “Para conceder a aposentadoria por invalidez, a administração tem que ouvir o órgão médico oficial e não pode decidir em desconformidade com a sua decisão’’ (2009,p.230).
O PARECER OBRIGATÓRIO subdivide-se em:
• Vinculante: é exceção! Deve estar expressamente previsto em lei.
• Não Vinculante: é a regra! Tem caráter eminentemente consultivo.
A doutrina costuma distinguir três espécies de pareceres, a saber: i) facultativo, quando a própria solicitação do parecer, pela autoridade competente para decidir, não é obrigatória, servindo como um elemento a mais de orientação e de formação da vontade administrativa; ii) obrigatório, quando a solicitação do parecer é imposta por lei, mas a autoridade não está obrigada a seguir a conclusão nele externada, podendo dela divergir, fundamentadamente; e iii) vinculante, quando não apenas o parecer tem de ser emitido pelo órgão consultivo, como também a autoridade está obrigada a acompanhar, no mérito, por assim dizer, o sentido de tal peça técnica.

Voltando à assertiva em exame, se a hipótese é de parecer obrigatório, recai-se na segunda opção acima sucintamente descrita, de sorte que a autoridade competente não está vinculada à opinião nele contida, sendo obrigatório, tão somente, que o parecer seja solicitado ao órgão técnico.

Logo, está-se diante de afirmativa incorreta.
Comentários muito extensos para explicar o simples.
A questão tentou confundir o conceito de Parecer obrigatório com o conceito de Parecer Vinculante. Em síntese, no parecer obrigatório é necessário a sua apresentação, contudo não está o agente obrigado a segui-lo. Quanto ao Vinculante, ele vincula a decisão do agente.

No mais sempre lembrar que o CESPE adota os posicionamentos doutrinários da Di Pietro.

Em frente!
Gabarito E
Nem todo parecer Obrigatório é Vinculante
CESPE: Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório. CERTO
Uma outra questão que pode ajudar no reforço do entendimento:

Ano: 2015 Banca: CESPE

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave.

GAB.: CERTO
Parecer obrigatório X Parecer VINCULANTE.
P.O. Não obriga o agente a cumpri-lo; P.V. Obriga o agente ao seu cumprimento.
Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.
Gabarito: Errado

Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. Em alguns casos, a Administração não está obrigada a formalizá-los para a prática de determinado ato; diz-se, então, que o parecer é facultativo.

O parecer não vincula a autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe praticar o ato administrativo final.

Carvalho Filho (2019) p. 246
Parecer: é um documento técnico, confeccionado por órgão especializado na respectiva matéria tema do parecer, em que órgão emite sua opinião relativa a assunto.
Parecer é ato meramente opinativo. A autoridade que vai tomar a decisão não está obrigada a acolher a opinião técnica emitida no parecer. Portanto, não vincula.

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