Questão 1759573

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2; CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3; CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4; CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Tecnologia da Informação - Cargo 5
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.

Cabe ao TCE/RN julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• apreciar as contas é diferente de julgar.. quem julga é o Poder Legislativo

• Competência exclusiva da respectiva Assembleia Legislativa.

• Quanto às contas do chefe do Executivo (Estadual e Municipal), o TCE elabora apenas PARECER PREVIO. O julgamento é SEMPRE feito pelo Poder Legislativo, no caso, a ALERN.

• cabe ao tribunal APRECIAR
  

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
  

  LEI 7079: Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: VI - A lei orçamentária; VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  Ufa!!
  
• Gabarito: ERRADO
  
  
  Questão clássica a respeito deste assunto.
  Os Tribunais de Contas NÃO julgam as contas do chefes do Executivo, apenas APRECIAM. A competência para julgar é do Congresso Nacional/Assembleias Legislativas.

• Essa é a questão mais manjada dos concursos de tribunais de contas. Se errar essa é pra se jogar de um prédio.

• Essa dai é mais antiga que anda pra frente, mais velha que cagar sentado.

• Calma Dimas, tem gente que errou rsrs, jogar do prédio foi forte.

• Cabe ao TCE/RN apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.