Questão 1759825

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Suponha que o órgão responsável pelo controle interno da Administração Estadual tenha identificado, em sede de auditoria anual in loco realizada junto à sociedade de economia mista estadual, desconformidades nas demonstrações financeiras da companhia que indicam que estas podem não refletir, adequadamente, a sua situação financeira e patrimonial. Uma dessas desconformidades diz respeito à conciliação de movimentações financeiras, o que ensejou a suspeita de potenciais desvios de recursos aportados pelo Estado perante a companhia. Diante de tal cenário, o órgão responsável pelo controle interno deverá  

• A. suspender a auditoria até a manifestação do Tribunal de Contas do Estado a ser proferida no âmbito do exame anual das demonstrações financeiras da companhia. 
• B. dar ciência do ocorrido ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da continuidade dos trabalhos. 
• C. encaminhar os elementos coletados para manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado, como condição necessária para a conclusão dos trabalhos. 
• D. encaminhar a matéria à Assembleia Legislativa, com proposta de desaprovação das contas da companhia, cientificando o Tribunal de Contas do Estado. 
• E. concluir os trabalhos de auditoria e adotar as medidas cabíveis, descabendo qualquer interação com o Tribunal de Contas do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B
  
  Você consegue responder essa questão baseado no Princípio da Simetria.
  
  CF/88 Art. 74 Parágrafo 1o - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  

• O QUE CONFUNDIU NA LETRA B FOI:  "sem prejuízo da continuidade dos trabalhos. "

• O trecho "sem prejuízo da continuidade dos trabalhos. " indica simplesmente que os trabalhos do Controle Interno não precisam ser suspensos até a resposta do Tribunal de Contas respectivo, por isso não invalida a assertiva. 

• Gabarito B galera;

   

  Por sua vez, os responsáveis pelo controle interno, sempre que tiverem conhecimento da ocorrência das situações determinantes, devem alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure a TCE, comunicando ao Tribunal qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária (LO/TCU, art. 50 e 51).

   

  Abração

• Questão fundamentada no paragrafo 1º do art. 35 da Constituição Estadual de São Paulo: " Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do ESTADO, sob pena de responsabilidade solidária.