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Gabarito Letra E
Lei 4320
Art. 2° A Lei do
Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os
princípios de unidade universalidade e anualidade
CF
Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei
bons estudos
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Lembrando que na LOA há apenas uma previsão de receitas e fixação de despesas, não sendo uma norma impositiva, mas sim autorizativa, ou seja, não há a obrigação de se efetuar as despesas fixadas, apenas a autorização prévia para tanto.
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Um bizu que eu sempre uso quando na questão vinher falando sobre:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA. => LOA
ESTABELECE METAS E PRIORIDADES. => LDO
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Gostaria que todas as questões de AFO fossem assim. rs.
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OQUE ADIANTA TER QUESTAO FACIL PRA TODO MUNDO EMPATAR E GANHAR AQUELE Q É MAIS VELHO ?
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A QUESTÃO É FÁCIL PRA QUEM ESTUDA!!
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A LOA é o orçamento propriamente dito. Um orçamento sempre fixa despesas e prevê receitas ("Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, a discriminação da receita e da despesa constará"). Portanto, Letra E.
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LOA = discriminar RECEITAS e DESPESAS ( no inicio da lei 4320).
GABARITO ''E''
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LOA - discriminação das receitas e despesas (princípios da universalidade/ unidade/ anualidade).
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Questãozinha besta que você fica é com medo. kkkkkk