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Letra (d)
O princípio orçamentário da unidade ou totalidade, previsto pelo caput do art. 2º da L4320, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada
exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de
cada esfera federativa: a LOA
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Gabarito Letra D
Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos.Há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação.
Também está consagrado na Lei 4.320/1964:
“Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”
Fonte: Sérgio mendes do Estratégia
bons estudos
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Letra D Principio da Unidade conhecido também como Totalidade!
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Mas esse nao seria o principio da universalidade?
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Não, Amanda,
Princípio da universalidade: a lei de orçamento deve conter todas as despesas e receitas.
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Gabarito letra D.
Bons estudos!
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Unidade - um orçamento anual por esfera de governo
Totalidade - o orçamento anual inclui o orçamento FIS (fiscal, investimento e seguridade social)
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GABARITO ITEM D
COMPLEMENTANDO...
NÃO SE CONFUNDIR.
PRINCÍPIO:
ANUALIDADE------> ANUAL
UNIDADE ----------> ÚNICO
UNIVERSALIDADE ----> DEVE TER TODAS DESPESAS E RECEITAS
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a) especificação ou especialização ->Receita de Despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação do recurso.
b) exclusividade -> O orçamento deve contar apenas a previsão de receita e fixação das despesas. Exeção : Autorização de créditos suplementares e operações de créditos, inclusive ARO.
c) anualidade ou periodicidade. -> orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de um ano.
d) unidade ou totalidade. --> Deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em casa exercício financeiro.
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existe um conjunto de aulas gratuitas no youtube de ótima qualidade sobre o assunto com o Prof. Cosme Sergio!
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Princípio da Exclusividade: Não pode haver matéria estranha à estimativa de receitas e a fixação de despesas.
Princípio da Anualidade: Delimita o exercício financeiro orçamentário. Vigência de um exer. financeiro
Princípio da Unidade: Estabelece que o orçamento é uno, então cada ente da federação tem o seu próprio orçamento.
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A questão falou em único documento legal? Lembre logo do princípio da unidade (totalidade),
segundo o qual: cada ente federativo, em cada exercício financeiro, deverá ter somente um único
orçamento.
Portanto, esse é o nosso gabarito. Mas queríamos recordar-lhe que o princípio da totalidade
não se preocupa com a unidade documental, isto é, podem existir vários documentos, desde que
o orçamento seja um só, consolidado.
Ressalte-se que o princípio da independência e harmonia entre os Poderes (alternativa “e”) não
é princípio orçamentário.
Gabarito: B